ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 637/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), na forma que indica a seguir:

 

ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.03 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

11.03

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

0037

Programas e Projetos Estratégicos p/Criança e o Adolescente

1103.08.243.0037.2.120

Gestão do Projeto TEACOLE

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00

Aplicação Direta

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Fonte 1899000001

220.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

Fonte 1899000001

2.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte 1899000001

22.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

Fonte 1899000001

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1899000001

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1899000001

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1899000001

4.000,00

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte 1899000001

3.000,00

Fonte: 1899000001 – Recursos Direitos da Criança

 

Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

 

ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.03 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

11.03

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

1103.08.243.0037.2.107

Fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1899000001

128.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1899000001

128.500,00

Fonte: 1899000001 – Recursos Direitos da Criança

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 18 de Março de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.03.18

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 637/2026 DE 18/03/2026, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 18 dias de Março de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:ECE1D268