ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO N° 091/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.458, 11 DE DEZEMBRO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM – ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 34.458, de 11 de dezembro de 2021, que manteve as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 34.418, de 27 de novembro de 2021, que manteve as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, durante o isolamento social, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia;
CONSIDERANDO o disposto sobre multas e procedimento administrativo do vigente Código Tributário Municipal, bem como as disposições presentes no Código de Postura, aplicar-se-á multa aos infratores do disposto neste decreto;
CONSIDERANDO que, ainda não se pode prescindir das medidas de isolamento social para o enfrentamento mais seguro da COVID-19, no Estado, e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica ratificado que, o Município de Ipaumirim, a partir do dia 13 de dezembro de 2021, de acordo com o Decreto Estadual n. 34.458, de 11 de dezembro de 2021, permanecerá regido, no que couber, segundo o disposto no Decreto Municipal n. 083, de 29 de novembro de 2021 e Decreto Estadual n. 34.418, de 27 de novembro de 2021.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 13 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, aos 13 de dezembro de 2021.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:ECF3CBD0