ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1102/2015, DE 23 DE ABRIL DE 2015.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS NO ANO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Irauçuba o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), referente aos pagamentos de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014, consistente em facultar ao contribuinte a liquidação de seus débitos tributários municipais, à vista, com dispensa integral de multa, juros de mora e atualização monetária se liquidados.

 

§ 1º - Poderá ser concedido parcelamento do valor principal do tributo atualizado nas seguintes formas:

 

I – Podem ser parcelados em até duas parcelas mensais sem incidência de atualização, juros e multa os valores abaixo de R$ 100,00 (cem reais);

 

II – Os valores entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) podem ser parcelados em até quatro parcelas mensais na seguinte forma:

 

Em até duas parcelas mensais sem incidência de atualização, juros e multa;

 

Entre três e quatro parcelas mensais com atualização e sem incidência de multa e juros;

 

III - Os valores acima de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) podem ser parcelados em até seis parcelas mensais na seguinte forma:

 

Em até seis parcelas mensais com atualização, e sem incidência de juros e multa;

 

§ 2º - No que tange à multa autônoma, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, o contribuinte fará jus a desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da mesma.

 

§ 3º - Creditado ao Município o valor da primeira parcela que indica o art. 2º, II, terá direito o contribuinte a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 2º - Para fruição dos benefícios de que trata este programa o contribuinte interessado deverá:

 

I – preencher, apondo assinatura no requerimento de adesão ao programa (anexo único desta Lei), e apresentá-lo, ate a data final da vigência da Lei, nos termos do art. 9º, na Secretaria de Finanças do Município, conforme o caso;

 

II – recolher o valor do débito, ou parcela deste, calculado na forma do artigo anterior, em até 02 (dois) dias úteis contados a partir do despacho autorizativo exarado pelo servidor responsável pelos órgãos de que trata o inciso anterior, conforme o caso;

 

III - não dispor de quaisquer outros débitos de natureza tributária municipal, quer na condição de contribuinte ou responsável, cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos do artigo 151, da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional; e,

 

IV - expressamente, confessar de forma irretratável, os débitos objeto do pedido manifestando, inclusive, de igual forma, sua renúncia ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstacularizar sua cobrança e renunciar recursos administrativos e/ou judiciais, ainda que suspensas, pendentes de análise e/ou julgamento sobre os mesmos.

 

§ 1º - O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes especiais para transigir e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigidos outros documentos que a Administração considere necessários.

 

§ 2º - Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos.

 

§ 3º - Os pedidos de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal do Município de Irauçuba - REFIS Municipal deverá ser feito na sede da Secretaria de Finanças do Município, no horário de funcionamento – de 8hs as 13:30hs, de segunda a sexta.

 

Art. 3º - Os benefícios de que trata esta Lei alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos a débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2014.

 

Parágrafo Único - Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício de que trata esta Lei aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como às vincendas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a cumulatividade dos benefícios já contemplados por outro(s) programa(s) municipal(is) semelhante(s), observando-se o seguinte procedimento:

 

I – Levantar-se-á o montante de todos os débitos lançados contra o requerente, atualizados monetariamente, aplicando-se em seguida o respectivo desconto de que trata o artigo 1º desta lei conforme seja a forma optada para pagamento.

 

II – Apurar-se-á o montante das parcelas pagas decorrentes de parcelamentos beneficiados ou não com REFIS anteriores, a título de crédito em favor do requerente, atualizando-se cada parcela do exercício em que foi efetivamente liquidada.

 

III – O crédito tributário a ser recolhido resultará da subtração dos valores apurados nos incisos anteriores.

 

Art. 4º - O não cumprimento do acordo, ou seja, o não pagamento dentro do prazo estipulado no inciso II do art. 2º desta Lei, bem como inadimplência das parcelas seguintes, por três meses consecutivos ou seis alternados, relativamente ao débito consolidado, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará a perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos. Tal inadimplência tornará sem efeito o respectivo acordo, extinguindo assim o benefício, voltando a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos proporcionais pela mora, bem como a respectiva atualização monetária integral.

 

Parágrafo Único - O surgimento de quaisquer outros débitos tributários, na hipótese de opção pelo pagamento fracionado (art. 1º, II), acarretará, igualmente, a exclusão do beneficiário do presente programa, sendo conferido a este, previamente, o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis para regularização.

 

Art. 5º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância pagas a qualquer título, bem como não contemplarão eventuais custas judiciais oriundas dos processos executivos ajuizados.

 

Art. 6º - Os benefícios desta Lei não se aplicarão aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação, bem como aqueles decorrentes de responsabilidade tributária.

 

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação deste diploma legal.

 

Art. 8º - O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Irauçuba – REFIS será iniciado no primeiro dia útil após a entrada em vigor da presente Lei.

 

Art. 9º - O prazo para adesão ao REFIS será até 30/06/2015.

 

Parágrafo Único. A partir do primeiro dia útil do exercício fiscal do ano de 2016, a Administração Pública do Município de Irauçuba não celebrará contratos, não declarará vencedora em procedimento licitatório ou efetuará pagamentos de valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas, que não façam prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, com a apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito – CND.

 

Art. 10 - Fica Secretário de Finanças autorizado à divulgar o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Irauçuba - REFIS nos principais meios de comunicação, tais como: Rádio, Internet, Out Door, carro de som, Faixas, etc.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde – Irauçuba-CE, 23 de Abril de 2015.

 

JOSE ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº ­­ 1102/2015

 

AO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

 

REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS N. _______

NOME/RAZÃO SOCIAL:

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO P/ CORRESPONDÊNCIA:

TEL(S):

REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR:

 

O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao programa REFIS, reconhecendo na oportunidade, para os efeitos do artigo 174, IV, Lei Federal 5.172/66 (CTN), a certeza e liquidez dos débitos constantes na planilha descritiva em anexo, a qual constitui parte integrante deste documento, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal n. _____/2015, na seguinte forma:

 

( ) À VISTA - ( ) 02 parcelas – ( ) 03 parcelas - ( ) 04 parcelas - ( ) 05 parcelas - ( ) 06 parcelas.

 

Ciente estou de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança dos referidos débitos, bem como de que o não pagamento de tais valores, dentro de 02 (dois) dias úteis a contar do despacho abaixo, ensejará a imediata revogação dos benefícios, implicando assim, na cominação dos acréscimos legais, sem prejuízo do ajuizamento ou prosseguimento, conforme o caso, da ação executiva fiscal pertinente.

Sabedor estou, ainda, de que a inadimplência, perante essa Fazenda Pública, de quaisquer outros tributos acarretará, igualmente, a perda do benefício, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da lei municipal retro mencionada.

 

Irauçuba-CE, _____, de ___________ de 2015.

______________

Contribuinte 

Responsável 

Procurador

 

DESPACHO:

 

Autorizado em ____/_____/2015

________________

Autoridade Fazendária

Assinatura e Carimbo


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:ECF83843