ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.141/2023, 12 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.108 DE 08 DE AGOSTO DE 2022, QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

LEI MUNICIPAL 2.141/2023, 12 de maio de 2023.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.108 de 08 de agosto de 2022, que regulamenta a fixação do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1º – O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), conforme dispõe a Emenda Constitucional Nº 120, de 05 de maio de 2022, Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022

 

Paragrafo Único: O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)salários-mínimos.

 

Art.2º - Nos termos do §7º, do Art.198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº120, de 05 de maio de 2022, o pagamento do piso salarial definido no Art. 1º, fico condicionado ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde através do Fundo Nacional de Saúde.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 12 de maio de 2023.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara


Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
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