ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 084, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEMC) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO a adesão do Município de NOVA OLINDA/CE ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEMC), de caráter consultivo e de assessoramento, para subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na realização das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação a implantação no território de Alexandria, sob a coordenação estratégica da Secretaria de Educação do Estado do Ceará– SEDUC em articulação com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, das políticas, dos programas e das ações decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 3º Ao CEMC compete:
I - Apreciar e aprovar a Política de Alfabetização do Território de Nova Olinda;
II - Apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de políticas, programas e ações no âmbito do CNCA, emitindo, quando necessário, recomendações para o seu respectivo aperfeiçoamento; e
III - Sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará– SEDUC.
Art. 4º O CEMC será composto por 07 (sete) representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 6 (seis) da Secretaria Municipal de Educaçãp, incluindo o(a) Secretário(a) de Educação;
II - 1 (um) do Conselho Municipal de Educação (CME).
§ 1º A Coordenação Geral do Comitê será exercida pelo(a) Secretário Municipal de Educação.
§ 2º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros do CEMC e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares do órgão ou da entidade que representam e serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 5º O CEMC reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do respectivo Coordenador.
§ 1º O quórum necessário para a realização de reunião do CEMC é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CEMC terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do CEMC poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 6º A participação no CEMC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, envidar os esforços necessários ao pleno funcionamento do Comitê.
Art. 7º O Comitê deverá elaborar seu concernente Regimento Interno, definindo as atribuições que lhe competem, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto, o qual será aprovado por ato do Secretário Munucipal de Educação.
Art. 8º. As deliberações do CEMC serão emitidas por meio de atos formais e sua divulgação será providenciada pelos respectivos membros no âmbito da rede municipal de ensino.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o término do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 20 DE OUTUBRO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Junnior Leite da Silva
Código Identificador:ED0F800C