ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.136, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Redefine a área do terreno a ser doado à Associação Amor ao Próximo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 2.029, de 13 de outubro de 2021, para redefinir a área do terreno a ser doado à Associação Amor ao Próximo, que passa a ser a seguinte:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Amor ao Próximo, pessoa jurídica de direito privado, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atividade principal de associação de defesa de direitos sociais, inscrita no CNPJ sob o nº 34.816.387/0001-70, o terreno urbano de propriedade do Município de Morada Nova/CE, com uma área de 4.528,75m², de seguite descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt1, de coordenadas N 9.437.454,26 m e E 569.197,78 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, deste, segue confrontando com a Projeção da Rua N e terreno da Prefeitura, com os seguintes azimute plano e distância: 087°05'47,74'' e 30,00; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9.437.455,78 m e E 569.227,75 m; deste, segue confrontando com terreno da Prefeitura, com os seguintes azimute plano e distância: 175º27'45,47'' e 45,00; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9.437.410,92 m e E 569.231,31 m; deste, segue confrontando com a Rua M, com os seguintes azimute plano e distância: 267º03'26,93'' e 30,00; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9.437.409,38 m e E 569.201,35 m; deste, segue confrontando com terreno da Prefeitura com os seguintes azimute plano e distância: 355º27'07,05'' e 45,00; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9.437.452,26 m e E 569.197,78 m, encerrando esta descrição. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de março de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:ED1171D2