ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.006 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sansiono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a um terreno, com área total de 84.045,48m², localizado na Estrada que dá acesso à Localidade de São José, Zona Rural do Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Raimundo Dias de Almeida, inscrito no CPF-087.094.084-87, que possui as seguintes confrontações: À LESTE (FRENTE): Com quatro segmentos: o primeiro segmento medindo 82,98 metros, do vértice P1 (411526.72 m E / 9587078.17 m S) ao vértice P2 (411537.30 m E / 9587160.47 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida, segundo segmento medindo 26,80 metros, do vértice P3 (411603.32 m E / 9587150.51 m S) ao vértice P4 (411606.86 m E / 9587177.08 m S), limitando-se com a estrada de acesso a Localidade de São José, terceiro segmento medindo 88,93 metros, do vértice P5 (411539.33 m E / 9587185.66 m S) ao vértice P6 (411552.21 m E / 9587273.66 m S) e o quarto segmento medindo 84,47 metros do vértice P7 (411499.31 m E / 9587301.47 m S) ao vértice P8 (411512.59 m E / 9587384.89 m S), ambos se limitam com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Com quatro segmentos: o primeiro segmento medindo 68,07 metros, do vértice P4 (411606.86 m E / 9587177.08 m S) ao vértice P5 (411539.33 m E / 9587185.66 m S), segundo segmento medindo 59,76 metros, do vértice P6 (411552.21 m E / 9587273.66 m S) ao vértice P7 (411499.31 m E / 9587301.47 m S), terceiro segmento medindo 172,30 metros, do vértice P8 (411512.59 m E / 9587384.89 m S) ao vértice P9 (411342.40 m E / 9587411.73 m S) e o quarto segmento medindo 108,49 metros, do vértice P10 (411329.02 m E / 9587300.69 m S) ao vértice P11 (411222.79 m E / 9587322.71 m S), todos se limitam com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida; À OESTE (FUNDOS): Com dois segmentos: o primeiro segmento medindo 111,84 metros, do vértice P9 (411342.40 m E / 9587411.73 m S) ao vértice P10 (411329.02 m E / 9587300.69 m S) e o segundo segmento medindo 193,32 metros, do vértice P11 (411222.79 m E / 9587322.71 m S) ao vértice P12 (411204.42 m E / 9587130.26 m S), ambos se limitam com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida; AO SUL (LADO DIREITO): Com dois segmentos: o primeiro medindo 326,48 metros, do vértice P12 (411204.42 m E / 9587130.26 m S) ao vértice P1 (411526.72 m E / 9587078.17 m S) e o segundo segmento medindo 66,77 metros, do vértice P2 (411537.30 m E / 9587160.47 m S) ao vértice P3 (411603.32 m E / 9587150.51 m S), ambos se limitam com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção da estação de tratamento de esgoto - ETE, no âmbito deste Município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de agosto de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:ED4A6269