ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.043, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa "Pequenos Atletas com Deficiências" para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal de Iguatu.
Parágrafo Único. O Programa a que se refere o caput deste artigo consiste em conjugações de ações e parcerias entre a Administração Municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas, com o objetivo de possibilitar aos alunos com deficiências de escolas municipais a demonstrar de suas habilidades para eventuais patrocínio e competições.
Art. 2º A Administração Municipal promoverá competições esportivas, no âmbito das escolas da rede municipal de educação, com o objetivo de reconhecer crianças com deficiências com habilidades esportivas.
Art. 3º As crianças da rede municipal de educação, selecionadas para as competições, poderão receber incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE ABRIL DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:ED52CFE8