ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 21 DE MARÇO DE 2019

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte/CE a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Alto Santo/CE, para prestação de serviços públicos em áreas limítrofes, com base no art. 241 da Constituição Federal, Lei Federal Nº 13.089/2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Alto Santo/CE para fins de atender com prestação de serviços públicos essenciais e de benfeitorias a munícipes em áreas limítrofes.

 

Art. 2º - Ficam autorizadas despesas para a execução dos serviços previstos no art.1º com dotação orçamentária própria municipal ou advinda de qualquer Órgão ou Poder, inclusive emendas parlamentares.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de março de 2019.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Jean da Silva
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