ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 294/2024 IBARETAMA-CE., 28 DE JUNHO DE 2024
INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE IBARETAMA O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 235/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 278/2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU RESPECTIVAMENTE O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que prevê a lei orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde através da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (e MULTI) de acordo com cada modalidade existente no município, com recursos advindos do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS Nº 3493 de 10 de Abril de 2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
§ 1º Serão contemplados com o incentivo, médicos (que não faça parte de programas nacionais de provimento) enfermeiros, dentistas, técnicos e auxiliares de enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal, atendentes, agente comunitário de saúde, agente administrativo, auxiliar de serviços gerais, equipe multiprofissional e coordenadores técnicos.
§ 2º O pagamento do componente de qualidade de que trata esta lei será aplicado as equipes de saúde da família e de saúde bucal, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
§ 3º O benefício aqui disciplinado não trata-se de incentivo novo, mas, de atualização legislativa à luz das reformas positivadas na norma recente, não havendo assim aumento de despesa.
Art. 2º. De acordo com o incentivo “Componente de Qualidade” no âmbito da Atenção Primária à Saúde, os profissionais receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde que serão monitorados mensalmente pelas Coordenações da Atenção Primária à Saúde, eMulti, Saúde Bucal, Epidemiologia e Imunização.
§ 1º. Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe que definirão o incentivo financeiro do componente de qualidade conforme estabelecido na Portaria nº 3.493/GM/MS, de 10 de abril de 2024, de acordo com sua modalidade em ótimo, bom, suficiente ou regular e seus respectivos valores.
§ 2º O montante recebido pelo Município será repassado aos profissionais e trabalhadores da Saúde, conforme distribuição do recurso financeiro e repasse feito pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre, que será regulamentado e fixado através de Decreto Municipal.
§ 3º Nos casos de cadastros de eSF, eSB e eMulti referente a nova homologação, o incentivo será transferido mensalmente e considerando a classificação “bom” até o seu segundo recálculo.
§ 4º Ao final de cada ciclo anual será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única, considerando a média de alcance dos resultados do ano, que deverão ser repassados integralmente aos profissionais integrantes das equipes.
Art. 3º. O valor por equipe do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao município de Ibaretama/CE pelo Ministério da Saúde, será destinado 60% (sessenta por cento) para o rateio deste incentivo aos profissionais das Equipes Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal, eMulti, Equipe de Atenção Primária e coordenações.
§ 1°. No caso de implantações de novas equipes o incentivo financeiro pelo componente de qualidade só será repassado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde.
Art. 4º. O Ministério da Saúde definirá os indicadores, metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade, conforme Nota Técnica a ser publicada pelo órgão competente.
Art. 5º. O Incentivo do Componente de Qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde tratado nesta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para apuração outras verbas, seja a que título for.
Art. 6º. O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º. O incentivo “Componente de Qualidade” será devido para cada equipe: ESF, EAP, ESB e e-MULTI de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde, respeitado os indicadores estabelecidos em cada área temática e cada equipe avaliada, conforme anexo II desta lei.
Parágrafo único. De acordo com a Portaria GM/Ms Nº 3.493 de 10 de abril de 2024,
caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente a classificação “bom” até a disponibilização das informações.
Art. 8º. Será considerado o alcance dos referidos indicadores para efeito de pagamento, os resultados alcançados por cada equipe.
Parágrafo único. Os indicadores para a avaliação de que trata esta Lei serão estabelecidos posteriormente por ato administrativo do Executivo Municipal, por meio de Decreto, Portaria ou qualquer outro documento legal, mediante o método de cálculo definido de forma tripartide.
Art. 9º. O incentivo financeiro do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e eMULTI será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações de acordo com o Decreto regulamentador.
§ 1°. O acompanhamento no âmbito municipal através das coordenações técnicas será realizado mensalmente no fim de cada ciclo anual e será devido no mês subsequente ao último quadrimestre.
§ 2°. O pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade será realizado em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes e coordenações.
Art. 10 Farão jus à Gratificação de incentivo do Componente Qualidade da Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal (ESB) e equipe Multiprofissional (eMulti): os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, que estejam laborando na função a pelo menos 06 (seis) meses, contados desde a data de sua admissão no respectivo cargo, como segue:
I – eSF: Médico (a), Enfermeiro (a), Auxiliar/ Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família, Agente Comunitário de Saúde/Técnico em Agente Comunitário de Saúde;
II – eSB: Cirurgião-Dentista e Técnico em Saúde Bucal/ Auxiliar em Saúde Bucal (TSB/ASB);
III – eMulti: Assistente Social, Farmacêutico(a) clínico(a), Nutricionista, Psicólogo(a), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo(a), profissional de Educação Física na Saúde e Terapeuta Ocupacional;
IV –Coordenador (a) da Saúde Bucal.
§ 1º Todos os profissionais citados nos itens I, II, III e IV deste artigo devem ser integrantes das equipes avaliadas e devidamente serem cadastrados no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).
§ 2º Os valores das gratificações dos servidores acima destacados será fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Do valor global do recurso incentivo financeiro para atenção à saúde bucal repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Ibaretama - CE, referente aos profissionais de odontologia, 60% (sessenta por cento) será destinado às equipes da eSB e rateado entre os profissionais do Município da seguinte forma:
I - 75% (setenta e cinco por cento) do valor destinado às equipes eSB, será rateado em partes iguais entre os odontólogos pertencentes a Rede Municipal e;
II - 25 % (vinte e cinco por cento) para técnicos e auxiliares de saúde bucal do Município de Ibaretama - CE.
§ 4º Não farão jus a Gratificação por Desempenho através do Componente de qualidade:
I - Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença Maternidade ou adoção;
b) Licença-Prêmio/assiduidade;
c) Licença para tratar de assuntos particulares;
d) Licença para atividade Política ou Classista;
e) Licença capacitação;
f) Afastamento com ou sem ônus, ou cessão, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
II - Os Servidores ou Profissionais Inativos;
III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.
IV - Faltas superiores a 15 (quinze) dias, dentro de um período de 30 trinta dias, contínuas ou fracionadas, ainda que justificadas com atestado médico de qualquer natureza;
V - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes aos Programas Atenção Primária a Saúde que se referem a suas competências e atribuições, devendo ser observado pelo menos 80% de presença, salvo quando justificativas feitas previamente e aceitas pela respectiva Coordenação;
VI - Profissionais bolsistas em programas de provisão da APS criados pelo Ministério da Saúde.
Art. 11 surgimento de novos indicadores e parâmetros relacionados ao Componente de Qualidade definidos após avaliação.
Art. 12 Poderá o Chefe do Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta lei no que couber, assim como para fixar o valor da gratificação.
Art. 13 O custeio e o pagamento do incentivo financeiro pelo componente de qualidade serão realizados mediante repasse do Ministério da Saúde e correrão por conta de dotação orçamentária prevista no or.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela de 01 de maio de 2024.
Art. 15 Ficam revogadas as Leis Municipais n° 235/2021 de 17 de dezembro de 2021 e nº 278/2023 de 09 de outubro de 2023 e as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 28 de junho de 2024.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
ANEXO I
TABELA DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024
|
Equipe |
Modalidade |
Classificação no Componente de Qualidade |
|||
|
|
|
Ótimo |
Bom |
Suficiente |
Regular |
|
eSF |
40h |
R$ 8.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
eAP |
30h |
R$ 4.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
eAP |
20h |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
|
eMulti |
Ampliada |
R$ 9.000,00 |
R$ 6.750,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 2.250,00 |
|
eMulti |
Complementar |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
eMulti |
Estratégica |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
|
eSB |
I- Comum |
R$ 2.449,00 |
R$ 1.836,75 |
R$ 1.224,50 |
R$ 612,25 |
|
eSB |
II- Comum |
R$ 3.267,00 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.633,50 |
R$ 816,75 |
|
eSB |
I- Quil/Assent |
R$ 3.673,50 |
R$ 2.755,13 |
R$ 1.836,75 |
R$ 918,38 |
|
eSB |
II- Quil/Assent |
R$ 4.900,50 |
R$ 3.675,38 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.225,13 |
|
ANEXO II
Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti |
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|
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|
ÁREA TEMÁTICA |
EQUIPE AVALIADA |
|
Acesso e Integralidade |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Saúde da Mulher |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Gestante e Puérpera |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado no Desenvolvimento Infantil |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Diabetes |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Hipertensão |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa Idosa |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Primeira consulta programada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamentos concluídos |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Taxa de exodontia |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Escovação supervisionada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Proporção de procedimentos preventivos |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamento restaurador atraumático |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada |
Equipe Multiprofissional |
|
Ações interprofissionais realizadas |
Equipe Multiprofissional |
|
Comunicação entre eMulti e outras equipes |
Equipe Multiprofissional |
|
Resolutividade do cuidado da eMulti |
Equipe Multiprofissional |
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:EDA95D76