ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 691/2016, 16 DE JUNHO DE 2016.
Groaíras, 16 de Junho de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS no uso de suas atribuições e prerrogativas legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Groaíras, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2016, conforme discriminado abaixo:
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08 01 08 244 0202 2.066 Gestão das Ações do Bloco de Proteção Social Básica |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
60.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
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08 01 08 244 0205 2.067 Gestão das Ações do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
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08 01 08 244 0205 2.068 Gestão das Ações do Sistema Único de Assistência Social (IGD SUAS) |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
200.000,00 |
Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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08 01 08 244 0202 2.053 Gestão dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
2.161,57 |
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3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
15.500,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica |
51.900,00 |
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08 01 08 244 0202 2.054 Gestão dos Centros de Referência de Assistência Social |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
4.500,50 |
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3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
45.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica |
20.800,00 |
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08 01 08 244 0202 2.055 Gestão dos Outros Serviços de Proteção Social Básica |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
2.500,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
750,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica |
5.500,00 |
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08 244 0205 2.058 Gestão Descentralizada de Programas de Transferência de Renda-IGB Bolsa Família |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
2.304,15 |
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3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica |
394,78 |
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08 244 0205 2.059 Gestão Descentralizada de Programas de Tranferência de Renda - IGD SUAS |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
3.189,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
10.500,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
200.000,00 |
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2016, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º,§ 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, em 16 de Junho de 2016.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:EDAA51A4