ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 793/2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 762/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° O Anexo I da Lei Complementar nº 762/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo

Vencimento

Quantidade

Carga Horária

Agente de Cidadania

R$ 1.045,00

17

40hs semanais

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Mombaça, CE, autorizado a chamar candidatos classificáveis no Edital de Seleção Temporária nº 001/2019/SEAD, conforme quantitativo consolidado constante no artigo anterior.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 19 de junho de 2020

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:EDBFE979