ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 126/2015
Torna de utilidade pública a entidade associativa que indica e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Catadores e Recicladores de Materiais Reaproveitáveis de Saboeiro-Ceará, Pessoa Jurídica de Direito Privado Interno, entidade associativa sem fins lucrativos, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos onze (11) dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (2015).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:EDCC9870