ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 1.820 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos do Município de Irauçuba.

 

Art. 2º. A remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Irauçuba fica reajustada a partir do 1º dia do mês de janeiro de 2023 para o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais).

 

§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

 

§2º. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado do caput deste artigo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Parágrafo Único: Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.665/2022.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de janeiro de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EDE27083