ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL DE Nº 651/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

“EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO, REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – A Câmara Municipal de Chaval, órgão do Poder Legislativo Municipal, passa a reger-se, quanto à sua organização administrativa e estrutura de pessoal, pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da legislação geral aplicável aos servidores públicos municipais.

 

Art. 2º – A estrutura administrativa da Câmara Municipal tem por finalidade assegurar suporte técnico, legislativo, jurídico, administrativo, financeiro e operacional ao Plenário, à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões e aos Vereadores.

 

Art. 3º – A organização administrativa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 4º – A estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal compreende:

A – Plenário;

B – Mesa Diretora;

C – Presidência;

D – Vice-Presidência;

E – Primeira Secretaria;

F – Segunda Secretaria;

G – Comissões Permanentes e Temporárias;

H – Procuradoria da Mulher; I – Escola do Legislativo;

J – Estrutura administrativa da Câmara Municipal.

 

Art. 5º – O Plenário é o órgão soberano de deliberação da Câmara Municipal, constituído pelos Vereadores em exercício, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

 

Art. 6º – A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, observadas as competências previstas no Regimento Interno.

 

Art. 7º – A Presidência é o órgão superior da administração interna da Câmara, cabendo ao Presidente exercer as funções administrativas, financeiras e de representação institucional previstas na legislação.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 8º – A estrutura administrativa da Câmara Municipal será composta pelas seguintes unidades:

A – Presidência;

B – Diretoria-Geral;

C – Secretaria Legislativa;

D – Assessoria Legislativa;

E – Procuradoria Jurídica;

F – Departamento de Administração e Recursos Humanos;

H – Tesouraria;

I – Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais;

J – Procuradoria da Mulher;

K – Escola do Legislativo;

L – Demais unidades criadas por lei ou regulamentadas na forma desta Lei.

 

Art. 9º – As unidades administrativas serão subordinadas à Presidência, diretamente ou por intermédio da Diretoria-Geral, conforme a distribuição de competências estabelecida nesta Lei e em regulamento.

 

TÍTULO IV

DA DIRETORIA-GERAL

 

Art. 10 – A Diretoria-Geral é a unidade responsável pela coordenação, supervisão e integração das atividades administrativas da Câmara Municipal.

 

Art. 11 – Compete à Diretoria-Geral:

A – Coordenar os serviços administrativos da Câmara;

B – Supervisionar o funcionamento das unidades administrativas;

C – Acompanhar a execução das determinações da Presidência e da Mesa Diretora;

D – Propor a distribuição interna dos servidores, observadas as atribuições dos cargos;

E – Acompanhar frequência, férias, licenças e demais ocorrências funcionais;

F – Supervisionar patrimônio, almoxarifado, protocolo e arquivo;

G – Acompanhar procedimentos administrativos;

H – Elaborar relatórios administrativos;

I – Propor medidas de modernização e aperfeiçoamento dos serviços;

J – Exercer outras atribuições determinadas pela Presidência.

 

TÍTULO V

DA SECRETARIA LEGISLATIVA E ASSESSORIA LEGISLATIVA

 

Art. 12 – A Secretaria Legislativa é responsável pelo suporte técnico e administrativo aos trabalhos legislativos.

 

Art. 13 – Compete à Secretaria Legislativa:

A – Prestar apoio ao Plenário e à Mesa Diretora;

B – Organizar e acompanhar a pauta das sessões;

C – Receber, protocolar e encaminhar proposições;

D – Acompanhar a tramitação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos,

requerimentos, indicações e demais proposições;

E – Prestar apoio às Comissões Permanentes e Temporárias;

F – Organizar atas, livros e documentos legislativos;

G – Manter atualizado o arquivo legislativo;

H – Auxiliar na elaboração e publicação dos atos legislativos;

I – Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 14 – A Assessoria Legislativa prestará apoio técnico aos Vereadores, à Mesa Diretora, às Comissões e à Secretaria Legislativa, especialmente quanto à tramitação e técnica das proposições.

 

TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Art. 15º – Compete ao Departamento de Administração e Recursos Humanos:

A – Manter cadastro atualizado dos servidores;

B – Organizar frequência e assentamentos funcionais;

C – Acompanhar férias, licenças e afastamentos;

D – Elaborar documentos relativos à vida funcional;

E – Prestar informações necessárias à folha de pagamento;

F – Auxiliar nos atos de nomeação, exoneração, designação e demais atos funcionais;

G – Acompanhar a capacitação dos servidores;

H – Auxiliar a Presidência e a Diretoria-Geral na gestão de pessoal.

 

TÍTULO VII DA TESOURARIA

 

Art. 16 – Compete à Tesouraria realizar a movimentação financeira da Câmara, observadas as normas legais, contábeis, orçamentárias e as determinações da Presidência.

 

TÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS

 

Art. 17 – Compete ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais:

A – Controlar os bens móveis e imóveis da Câmara;

B – Manter atualizado o inventário patrimonial;

C – Controlar a entrada, saída e estoque de materiais;

D – Organizar o almoxarifado;

E – Supervisionar serviços de limpeza, conservação e manutenção;

F – Acompanhar a conservação do prédio e das instalações;

G – Prestar apoio logístico às sessões e eventos institucionais;

H – Exercer outras atividades correlatas.

 

TÍTULO IX

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 18 – O quadro de pessoal da Câmara Municipal será composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, na forma dos Anexos desta Lei e das leis específicas que permanecerem vigentes.

Art. 19 – Ficam reorganizados os quantitativos do quadro de pessoal, observando-se a redução de 05 (cinco) para 03 (três) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e a previsão de 02 (dois) cargos de Agente Administrativo.

 

Art. 20 – A reorganização prevista no artigo anterior não implica aumento do número total de vagas correspondentes às cinco posições operacionais/administrativas atualmente destinadas aos Auxiliares de Serviços Gerais, devendo a transformação observar a legislação de pessoal e os direitos dos servidores efetivos.

 

Art. 21 – Permanecem integrados à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Chaval, observadas as respectivas legislações específicas, o cargo de Motorista e o cargo de Assessor Técnico Legislativo, cuja nomenclatura passa a ser Procurador Legislativo.

 

TÍTULO X

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DIRETOR-GERAL

 

A – Dirigir, coordenar e supervisionar os serviços administrativos da Câmara;

B – Assessorar a Presidência em assuntos de natureza administrativa;

C – Acompanhar a execução dos serviços e contratos administrativos, dentro de sua competência;

D – Supervisionar a Secretaria, Administração, Patrimônio e demais setores administrativos;

E – Elaborar relatórios e informações solicitados pela Presidência;

F – Propor medidas para melhoria da eficiência administrativa;

G – Executar outras atribuições correlatas.

 

SECRETÁRIO EXECUTIVO

 

A – Prestar assessoramento direto à Presidência nos assuntos administrativos internos;

B – Expedir e organizar convocações, comunicações e expedientes da Câmara;

C – Acompanhar prazos de proposições e expedientes legislativos;

D – Auxiliar na organização da pauta e dos trabalhos administrativos;

E – Prestar apoio à Mesa Diretora;

F – Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência.

 

ASSESSOR LEGISLATIVO

 

A – Prestar assistência aos Vereadores durante as atividades legislativas;

B – Auxiliar na elaboração, revisão e acompanhamento de proposições;

C – Acompanhar reuniões de Comissões e sessões;

D – Realizar pesquisas legislativas e administrativas;

E – Auxiliar no acompanhamento da tramitação de matérias;

F – Executar outras atividades de assessoramento parlamentar.

 

PROCURADOR LEGISLATIVO

 

A – Prestar assessoramento técnico aos Vereadores, à Secretaria e às Comissões;

B – Auxiliar na elaboração de projetos de lei, resoluções e decretos legislativos;

C – Elaborar minutas e estudos técnicos sob orientação da Presidência e dos Vereadores;

D – Auxiliar na análise de técnica legislativa;

E – Elaborar pareceres e estudos dentro de sua habilitação profissional;

F – Auxiliar no aperfeiçoamento técnico das proposições legislativas;

G – Executar outras atribuições compatíveis com a função.

H – Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Câmara;

I – Emitir pareceres jurídicos quando solicitado;

J – Assessorar a Mesa Diretora e a Presidência;

K – Acompanhar processos judiciais e administrativos, quando atribuído;

L – Analisar minutas de contratos, convênios, projetos e atos administrativos;

M – Orientar os setores da Câmara quanto à legalidade dos atos;

N – Exercer outras atividades jurídicas compatíveis com a legislação e com a habilitação profissional.

 

TESOUREIRO

 

A – Realizar a movimentação financeira da Câmara conforme as autorizações legais;

B – Manter registros e controles de receitas e despesas;

C – Guardar e controlar documentos financeiros;

D – Auxiliar na elaboração de demonstrativos financeiros;

E – Cumprir as determinações da Presidência;

F – Exercer outras atribuições correlatas.

 

RECEPCIONISTA

 

A – Atender o público e orientar visitantes;

B – Receber e encaminhar correspondências;

C – Prestar informações gerais sobre os serviços da Câmara;

D – Realizar atividades de protocolo, arquivo e digitação;

E – Auxiliar na organização de reuniões e eventos;

F – Executar outras tarefas correlatas.

VIGIA

 

A – Realizar vigilância e controle de acesso às dependências da Câmara;

B – Zelar pela conservação e segurança do patrimônio;

C – Realizar rondas e inspeções nos horários determinados;

D – Comunicar ocorrências à autoridade competente;

E – Adotar providências de segurança dentro de suas atribuições;

F – Executar outras atividades correlatas.

 

MOTORISTA

 

A – Conduzir veículos oficiais da Câmara;

B – Zelar pela conservação e segurança dos veículos;

C – Realizar deslocamentos oficiais previamente autorizados;

D – Verificar condições básicas de funcionamento e manutenção;

E – Manter registros de utilização do veículo quando determinado;

F – Cumprir as normas de trânsito e as determinações da autoridade competente.

 

AGENTE ADMINISTRATIVO

 

A – Executar atividades de apoio administrativo;

B – Atender ao público e aos servidores;

C – Elaborar, organizar, digitalizar e arquivar documentos;

D – Realizar protocolo e controle de expedientes;

E – Alimentar sistemas administrativos e bases de dados;

F – Auxiliar os setores de Recursos Humanos, Secretaria, Patrimônio e demais unidades;

G – Prestar apoio aos trabalhos legislativos;

H – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

A – Executar serviços de limpeza e conservação das dependências da Câmara;

B – Auxiliar na organização dos ambientes;

C – Prestar apoio em sessões, reuniões e eventos;

D – Auxiliar na conservação do patrimônio;

E – Realizar serviços de copa e apoio, quando necessário;

F – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

 

TÍTULO XI

DA PROCURADORIA DA MULHER E DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

 

Art. 22 – A Procuradoria da Mulher integra a estrutura institucional do Poder Legislativo e observará a legislação específica que a criou, contando com o suporte técnico e administrativa da estrutura da Câmara.

 

Art. 23 – A Escola do Legislativo integra a estrutura institucional da Câmara e observará sua regulamentação específica, podendo utilizar os servidores e unidades administrativas da Casa para o desenvolvimento de suas atividades.

 

TÍTULO XII

DA ORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA

 

Art. 24 – A organização hierárquica da Câmara Municipal observará os seguintes níveis:

A – Nível político-institucional: Plenário, Mesa Diretora, Presidência, Vice-Presidência, Secretarias e Comissões;

B – Nível de assessoramento: Procuradoria Legislativa, Assessoria Legislativa, Procuradoria da Mulher e Escola do Legislativo;

C – Nível administrativo: Diretoria-Geral, Secretaria Legislativa, Administração e Recursos humanos, Tesouraria e Patrimônio/Almoxarifado;

D – Nível operacional: Agentes Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais, Motorista, Vigias, Recepcionista e demais servidores de apoio.

 

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

Art. 25 – A implementação desta Lei observará os limites constitucionais e legais de despesa com pessoal, especialmente as exigências previstas no art. 169 da Constituição Federal e nos Arts. 16, 17, 18 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 26 – A criação, transformação ou alteração de cargos, funções e gratificações e qualquer repercussão financeira dependerão de dotação orçamentária suficiente, compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como da estimativa de impacto quando exigida pela legislação.

 

Art. 27 – O provimento dos cargos efetivos dependerá de concurso público, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais, e os cargos em comissão observarão as condições previstas no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

 

TÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28 – Fica o Presidente da Câmara autorizado a expedir os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

 

Art. 29 – As unidades administrativas serão organizadas e distribuídas por ato da Presidência, observadas as competências estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 30 – Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 224/2011 incompatíveis com esta Lei, bem como as alterações posteriores relativas exclusivamente à estrutura administrativa e ao quadro de pessoal que tenham sido expressamente substituídas.

 

Art. 31 – Permanecem em vigor as leis específicas que tratem de cargos, órgãos ou estruturas não incompatíveis com esta Lei, inclusive as disposições específicas relativas à Procuradoria da Mulher, à Escola do Legislativo, ao cargo de Motorista e ao cargo de Assessor Técnico Legislativo.

 

Art. 32 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 13 de Novembro de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS

 

Cargo

Quantidade

Vencimento mensal

Diretor-Geral

1

R$ 3.751,16

Secretário Executivo

1

R$ 2.581,58

Assessor Legislativo

3

R$ 2.096,71

Procurador Legislativo

1

R$ 6.922,68

Tesoureiro

1

R$ 2.847,82

Recepcionista

1

1          salário            mínimo

nacional vigente

Vigia

2

1          salário            mínimo

nacional vigente

Motorista

1

1          salário            mínimo

nacional vigente

Agente Administrativo

2

1          salário            mínimo

nacional vigente

Auxiliar de   Serviços

Gerais

3

1          salário            mínimo

nacional vigente

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 13 de Novembro de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.11.13

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 651/2026 DE 13/11/2026, que “EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO, REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 13 dias de Novembro de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:EE03DF9A