ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 112/2020

Assaré/CE, 26 de maio de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir cestas básicas às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do município de Assaré, durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo Coronavírus.

 

Art. 1º . Como forma de amenizar o impacto social negativo decorrente da pandemia do novo coronavírus, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir cestas básicas às famílias assarenses em situação de maior vulnerabilidade social.

§ 1º . A aquisição a que se refere o caput deste artigo observará, para a contratação, o procedimento excepcional previsto na Lei estadual n.º 17.194, de 27 de março de 2020.

§ 2º . Decreto do Poder Executivo definirá os limites, a forma e as condições a que se sujeitará a distribuição das cestas básicas entre as famílias beneficiadas pelo disposto nesta Lei.

§ 3º . A doação a que se refere o caput deste artigo será efetuada diretamente por órgão ou entidade competente.

 

Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º . Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, em 26 de maio de 2020.

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
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