ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 23 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.378, de 23 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2º. A doação realizada nos termos desta Lei será averbada na matrícula nº 4841, registrada no Cartório do 2º Ofício desta Comarca, mediante escritura pública de desmembramento e transferência de propriedade em favor do ente beneficiário. (NR).

 

Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.378, de 23 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. A doação realizada nos termos desta Lei será feita com cláusula de reversão, de modo que o terreno reverta ao patrimônio público municipal caso o ente beneficiário não cumpra o objeto da doação no prazo de cinco anos. (NR).

 

Art. 3º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.378, de 23 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. Se, após o prazo fixado, a entidade beneficiária não tiver concluído as obras de construção de sua sede no terreno doado, este reverterá automaticamente ao patrimônio público.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 24 de abril de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:EE16D95A