ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745/2011
Lei Municipal n° 745/2011
EMENTA: Dispõe sobre Transporte Público Alternativo no Município de São Benedito, as concessões e permissões para a exploração do serviço, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, com base no artº. 175 da Constituição Federal e na Lei Federal nº. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, regulamenta o serviço de transporte publico alternativo, tipo Kombi, Topics, Vans e Transportes de Carrocerias, prestado através da modalidade de lotação complementar ao serviço de transporte coletivo convencional, no âmbito do município de São Benedito.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação à jurídica ou consórcio de empresas com capacidade para desempenho, mediante licitação, na modalidade concorrência, por prazo determinado e por conta em risco do concessionário;
II – frota operante: aquela constituída pelo número de veículos suficiente para a operação do sistema;
III – passageiro: a pessoa usuária do serviço de transporte alternativo muicipal;
IV – permissão de serviço público: a delegação feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, da prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, por sua conta e risco;
V – poder concedente: o Município, em cuja competência se encontra o serviço público objeto de concessão ou permissão;
VI – terminal: ponto inicial e final de uma linha;
VII – Transporte clandestino: exploração do serviço de transporte público alternativo sem outorga do poder concedente ou sem observância desta Lei; e,
Parágrafo único. O Serviço público de que trata o caput deste artigo será administrado pela Prefeitura Municipal de São Benedito através da Coordenadoria Municipal de Transporte e Transito – COTRAN.
Art. 3º O serviço de transporte público alternativo classifica-se em:
I – regular: serviço executado de forma continua e permanente;
II – especial: serviço que se destina a transporte porta a porta, de estudantes e pessoal de entidades publicas e privadas, e de viagens eventuais e serviço de turismo;
III - experimental: serviço executado em caráter provisório para verificação de sua viabilidade antes da implementação definitiva; e,
IV – extraordinário: serviço executado para atender às necessidades excepcionais de transporte causadas por fatores eventuais e/ou supervenientes.
Art. 4º Os veículos integrantes do sistema de transportes público alternativo poderão circular em todo o município, desde que em rotas e linhas estabelecidas pelo Poder Público Municipal, com o assessoramento e fiscalização do COTRAN.
Art. 5º a atividade de que trata esta Lei observará e acatará o regime de:
I – Concessão – para os serviços regulares e por prazo não superior a 05 (cinco) anos; e,
II – permissão – para os serviços especiais e por prazo não superior a 01 (um) ano.
§1º O Serviço experimental será por prazo não superior a 06 (seis) meses e o extraordinário terá prazo fixado conforme o fato gerador.
§2º Os prazos estipulados acima podem ser prorrogados por uma única vez, à critério exclusivo do Poder Concedente, desde que haja interesse público e anuência do concessionário.
Art. 6º Na permissão deverão constar os dados essências quanto ao objetivo, características so serviço, prazo de validade, obrigações e direitos, tarifas cobradas, critérios e prazos de reajuste das tarifas a serem cobradas, demais exigência legais estabelecidas nas legislações Federal, Estadual e Municipal.
Art. 7º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado, impõe a remuneração do serviço e implica permanentemente fiscalização pelo Poder Público.
Art. 8º O serviço de transporte público de passageiros em veículo automotor tipo Kombi, Topics e similares, através da modalidade de lotação, quando explorado por particulares mediante delegação, obrigatoriamente será feito por pessoa treinada para este fim.
Art. 9º O veículo destinado ao serviço de transporte alternativo deverá atender às seguintes exigências:
I – estar emplacado no município de São Benedito
II – ser licenciado pelo órgão oficial (DETRAN) como veículo de aluguel e com placas vermelhas;
III – possuir no máximo 05 (cinco) anos de fabricação e obrigatoriamente dispor de:
a) Bancos estofados para no mínimo 08 (oito) passageiros;
b) Cintos de segurança;
c) Extintor de incêndio extra;
d) Controle de velocidade permitindo circular com a velocidade máxima de 60 Km/h;
e) Tabela com os horários da linha, afixada em lugar visível aos passageiros; e,
f) Distintivos de forma a facilitar o reconhecimento pelos usuários e pela fiscalização.
Art. 10º O condutor de veículo integrante do sistema de transporte público alternativo, e transporte de escolares, deve satisfazer as exigências do Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB
Art. 11º O Poder Público Municipal deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços delegados e fiscalizar as condições indispensáveis à prestação de serviços adequado pela concessionária ou permissionária.
Art. 12º O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços será assegurado mediante:
I – tarifa justa, revista periodicamente;
II – não imposição de obrigações acessórias sem cobertura do custo excedente; e,
III – não instituição de serviços deficitários sem compensação econômica.
Art. 13º O Poder Público, através do órgão gestor e após parecer da COTRAN, poderá proceder à cálculos, parâmetros e coeficientes técnicos em função das peculiaridades do sistema de transporte do município.
Paragráfo único. As planilhas de custos serão submetidas a estudo para a verificação da viabilidade atuação tarifária sempre que for necessário.
Art. 14º As taxas e despesas com recolhimento de veículos apreendidos e recolhidos à deposito de que trata o Art. 20 da Lei Municipal nº 673, de 16 de abril de 2009, têm os valores assim estipulados:
I – de 25 (vinte e cinco) UFIR para cada evento de reboque de veículo apreendido dentro do município; e,
II – de 10 (dez) UFIR por cada dia de permanência em depósito.
§1º Havendo interesse de particular, e disponibilidade do equipamento, o reboque de veículos poderá ser ativado par ao terceiro ao custo de 50 (cinquenta) UFIR para operação dentro do município, e de 100 (cem) UFIR até o máximo de 60 (sessenta) Km de deslocamento.
§2º É vedada a utilização de reboque de veículos às expensas da Prefeitura para atender a interesse particulares.
§3º A taxa de reboque de veículos será recolhida a conta da Prefeitura através de documento de arrecadação municipal.
Art. 15º O transporte de escolares dentro do município obedecerá às regras do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o órgão executivo local, além da fiscalização segundo a Lei, manterá atualizado cadastro acerca do veículo utilizado e do respectivo condutor.
Parágrafo único. A exploração do serviço de transporte de escolares dentro do município será efetivada através de veículos emplacados em São Benedito.
Art. 16º No caso de acidente a concessionária fica obrigada a adotar as medidas necessárias em torno de imediata e adequada assistência a vitima, e a comunicar, por escrito, a COTRAN, o fato e suas circunstâncias, com local, data, hora, etc, no prazo de 48h, além das ações de urgência que foram adotadas.
Art. 17º Sem prejuízo de outras obrigações constantes desta Lei, ficam os concessionários ou permissionários obrigados a recolher as taxas aplicadas conforme Tabela V da Lei nº. 702/2009 de 18 de dezembro de 2009, bem como os impostos incidentes, relativo aos transportes de caráter intramunicipal.
Art. 18º Decreto do Poder Executivo regulamentará, dentre outras coisas:
I – o número de veículos em operação e a cor padrão municipal;
II – as rotas e linhas a serem exploradas;
III – as exigências em torno do pessoal de operação dos veículos;
IV – estacionamento e procura de passageiros;
V – extinção, caducidade, rescisão e cassação da concessão ou da permissão;
VI – direitos e obrigações dos usuários;
VII – prorrogação contratual;
VIII – os encargos do Poder Concedente e da concessionária;
IX – a avaliação periódica externa e interna da qualidade do serviço;
X – outros detalhes imprescindíveis ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 19º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 25 de fevereiro de 2011.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Lobo Damasceno
Código Identificador:EE2B1546