ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1087/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1084, de 10 de dezembro de 2014 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Irauçuba AUTORIZADO, a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), Imóvel referente à área total de terreno de 1.200m², localizado na Rua Miguel Barbosa, s/n, bairro Alto da Mangueira, distrito do Missi, com as seguintes limitações: NORTE – confinando com rua Miguel Barbosa, numa extensão de 20 metros - SUL – confinando com terras da Diocese de Itapipoca, numa extensão de 20 m - LESTE – confinando com rua sem denominação, numa extensão de 60m - OESTE – confinando com terreno da Prefeitura Municipal de Irauçuba, numa extensão de 60m.
Art. 2º - Os demais artigos ficam em conformidade com a Lei nº 1084/2014.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 16 de Dezembro de 2014.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:EE2B9386