ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1087/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1084, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1084, de 10 de dezembro de 2014 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Município de Irauçuba AUTORIZADO, a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), Imóvel referente à área total de terreno de 1.200m², localizado na Rua Miguel Barbosa, s/n, bairro Alto da Mangueira, distrito do Missi, com as seguintes limitações: NORTE – confinando com rua Miguel Barbosa, numa extensão de 20 metros - SUL – confinando com terras da Diocese de Itapipoca, numa extensão de 20 m - LESTE – confinando com rua sem denominação, numa extensão de 60m - OESTE – confinando com terreno da Prefeitura Municipal de Irauçuba, numa extensão de 60m.

 

Art. 2º - Os demais artigos ficam em conformidade com a Lei nº 1084/2014.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde- Irauçuba (CE), 16 de Dezembro de 2014.

 

JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
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