ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.107/2024 - INSTITUI À INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, PARA USO DOS CLIENTES

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, situadas no Município de Mombaça, obrigadas a” instalar em suas agências e postos de atendimento ao público, bebedouros e banheiros masculinos e feminino, com lavatório, para utilização dos clientes em geral.

 

§ 1º. Os bebedouros deverão ficar localizados fora das instalações sanitárias, em ponto de fácil acesso ao público.

 

§ 2º. Os bebedouros e banheiros devem ser instalados de maneira que atendam também as necessidades dos deficientes físicos.

 

Art. 2º - Para o fiel cumprimento desta lei, as agências bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, para se adaptarem as respectivas modificações.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 05 de setembro de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:EE4B3E39