ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 456 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O valor do salário mínimo no Município de Pindoretama passa a ser R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário, em especial o contido na Lei Municipal nº 437/2015.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de fevereiro de 2016.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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