ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2010.09.11.01
Designa formação de Comissão Temporária de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o interesse público, que determina a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes, secretários, prestadores de serviços e servidores do Município no exercício de suas atribuições e cumprindo o determinado na Constituição Federal de 1.988, que equiparou os expedientes administrativos aos judiciais, no que diz respeito ao resguardo de garantias do acusado, e ainda o risco de anulação desses expedientes por vícios formais e ainda reconhecendo que os servidores indicados possuem conduta ilibada e estão aptos a participarem dos trabalhos da comissão de apuração de falta grave no processo administrativo disciplinar;
DECIDE:
Art. 1.º - designar os servidores I – CÍCERA ADUCIELES NASARO SANTANA, professora, portadora da Cédula de Identidade Civil, n.º 96029016465, 2.ª Via SSP/CE., e do C.PF. n.º 996.580.203- 30, II – MARIA NENEN DE BRITO, professora, portadora da Cédula de Identidade Civil, n.º 95029131444/SSP/CE., e do C.P.F. n.º 145024613-34, MARIA SOCORRO BARBOSA FELIPE, professora, portadora da Cédula de Identidade Civil, n.º 2000099105862/SSP/CE., e do C.P.F. n.º 006.209.593-55. Sendo que a servidora III é a presidente da comissão e deve dar cumprimento a instauração dos procedimentos necessários a apuração da falta cometida pelos secretários JOSÉ WILSON FERREIRA, JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, e pelas prestadoras de serviços MARIA HELENA CARDOSO, APARECIDO FERREIRA LIMA, ANTONIA JANE DE LIMA e CÍCERA PEREIRA MONTEIRO.
Art. 2.º - o prazo de investidura é de 60 (sessenta) dias.
Art. 3.º - os nomeados terão de dedicar seu tempo integralmente à apuração das faltas no processo administrativo disciplinar o qual se aguarda apenas instauração através de publicação no diário oficial.
Art. 4.º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Granjeiro, em Granjeiro, 06 de Dezembro de 2010.
EMANUEL CLEMENTINO GRANGEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Normando Clementino Borges
Código Identificador:EE90DCE6