ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – ESTADO DO CEARÁ.
O Prefeito do Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 64, X, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o que lhe faculta o Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações contidas na Lei 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei 6.602 de 07 de dezembro de 1978.
Considerando que o processo de desapropriação se dá por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante e justa prévia indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal).
Considerando que é de finalidade pública esta expropriação, visto que o imóvel será utilizado para a construção de uma praça pública, parte integrante do projeto de revitalização do entorno do açude Zé Lôbo.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fim de desapropriação 01 (um) Terreno próprio de construção, situado à Rua João Rodrigues Pinto, esquina com a Rua José Maria Catunda no Planalto da Piracicaba, nesta cidade de Santa Quitéria, medindo 28,60m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) de frente, por 28,60m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) de fundos, limitando-se: ao norte e oeste, com terrenos de Wagner Bezerra de Andrade; ao sul, coma rua José Maria Catunda e ao leste, com a rua João Rodrigues Pinto, adquirido por JOSÉ GUALBERTO MILFONT, inscrito no CPF n° 054.636.973/20, por compra de Wagner Bezerra de Andrade e sua mulher Antônia Rosa de Andrade, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de 2º Ofício em 27 de janeiro de 1992, pelo Tabelião Público, Waldemiro Gomes Filho, nesta cidade de Santa Quitéria.
Art. 2º - O objeto da desapropriação destina-se a permitir a Municipalidade promover a construção de uma praça pública, como parte do projeto de revitalização e urbanização da área de entorno do açude Zé Lôbo, popularmente conhecido como “açude do 15”.
Art. 3º - Ficam a Secretaria de Administração do Município e a Procuradoria Geral do Município, autorizadas a procederem, administrativamente ou
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
GABINETE DO PRFEITO
Rua Profa. Ernestina Catunda, 50 - Planalto da Piracicaba, Santa Quitéria - CE, CEP:62280-000 judicialmente, mediante prévia avaliação, a desapropriação do citado imóvel, devendo as despesas correrem a conta de recursos próprio ou de outros que lhe sejam alocados para tal fim.
Art. 4º - A desapropriação a ser efetuada é declarada de caráter urgente, para fins do artigo 15 do Decreto Lei nº. 3.365/41 e da Lei nº. 2.786/56.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE,
em 05 do mês de março de 2018.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Diego Arguiris Santiago Alves
Código Identificador:EEA8AE1D