ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2026, DE 04 DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre a homologação de renúncia ao cargo eletivo de Conselheiro Tutelar do Município de Umari-CE apresentada pelo Sr. Walison José Soares de Lacerda. Declara a vacância do cargo, e dá outras providências.”

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE UMARI-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução CONANDA nº 231/2022 e pela Lei Municipal nº 407, de 31 de março de 2023;

 

CONSIDERANDO o requerimento formal de renúncia apresentado pelo Conselheiro Tutelar Walison José Soares de Lacerda, portador do CPF nº 053.496.193-22, eleito para o mandato de Conselheiro Tutelar do Município de Umari-CE, quadriênio 2024-2028, em exercício desde 09 de janeiro de 2024;

 

CONSIDERANDO que o art. 63, inciso I, da Lei Municipal nº 407/2023 disciplina a vacância da função de Conselheiro Tutelar em decorrência de renúncia;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Municipal nº 407/2023, que disciplina os procedimentos decorrentes da vacância da função e a convocação do respectivo suplente, observada a ordem de classificação do processo de escolha;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar e a regular composição do colegiado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Homologar, a partir de 31 de julho de 2026, a renúncia ao mandato de Conselheiro Tutelar do Município de Umari-CE apresentada pelo Sr. Walison José Soares de Lacerda, portador do CPF nº 053.496.193-22, declarando a vacância do cargo a partir da data do protocolo do pedido de renúncia expressamente indicada.

 

Art. 2º Determinar a adoção das providências necessárias para a convocação do suplente, obedecida rigorosamente a ordem de classificação do Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Umari-CE, nos termos da Lei Municipal nº 407, de 31 de março de 2023.

 

Art. 3º Realizada a convocação com expressa aceitação do suplente, expeça-se cópia desta Resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com indicação e qualificação do suplente que irá assumir a titularidade do cargo, para que se conceda a necessária Portaria funcional.

 

Parágrafo Único. Dê-se ciência à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Umari-CE, e ao Ministério Público Estadual, quanto aos atos administrativos realizados.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2026.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Umari-CE, aos 04 dias do mês de agosto de 2026.

 

TAYZ BEZERRA BRASIL

Presidente do CMDCA

 

FRANCISCO VINÍCIUS SOARES

Secretário do CMDCA


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:EEB0E186