ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ADITIVO Nº 01/2026 AO EDITAL Nº 03/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrições do Processo de Escolha Suplementar para preenchimento do quadro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre – CE e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990, Resolução CONANDA nº 231/2022 e Lei Municipal nº 1.364/2023, bem como com esteio no item 12.2 do Edital nº 03/2026 – CMDCA, que faculta à Comissão Especial promover alterações no calendário do certame, RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para realização das inscrições do Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre – CE, previsto no item 6.1 do Edital nº 03/2026 – CMDCA, até o dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), permanecendo inalterados o local e o horário de atendimento anteriormente estabelecidos.
Art. 2º Em razão da prorrogação das inscrições, o calendário constante do item 12.1 do Edital nº 03/2026 – CMDCA passa a vigorar com as seguintes alterações:
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DATA |
ETAPA |
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28/05/2026 a 03/06/2026 |
Prazo para registro das candidaturas; |
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08/06/2026 |
Publicação da lista preliminar dos candidatos inscritos; |
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09/06/2026 a 10/06/2026 |
Prazo para impugnação das candidaturas; |
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12/06/2026 a 15/06/2026 |
Prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados; |
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Até 16/06/2026 |
Reunião da Comissão Especial para julgamento das impugnações; |
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Até 18/06/2026 |
Publicação da relação dos candidatos deferidos e indeferidos; |
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19/06/2026 a 22/06/2026 |
Prazo para interposição de recurso; |
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Até 23/06/2026 |
Julgamento dos recursos; |
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Até 24/06/2026 |
Publicação da relação final dos candidatos habilitados; |
Até 25/06/2026 Capacitação dos Candidatos para a prova de conhecimentos;
30/06/2026 Aplicação da Prova;
Até 02/07/2026 Publicação do Resultado da Prova;
03/07/2026 Publicação de resolução das condutas vedadas;
06/07/2026 Início do Período de Campanha Eleitoral;
10/07/2026 Eleição;
13/07/2026 Publicação do Resultado da eleição;
14/07/2026 Posse dos Conselheiros Tutelares Suplentes
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Edital nº 03/2026 – CMDCA.
Várzea Alegre – CE, 28 de maio de 2026.
SAYONARA GONÇALVES BEZERRA
Presidenta do CMDCA do Município de Várzea Alegre – CE
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:EEC0968E