ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ADITIVO Nº 01/2026 AO EDITAL Nº 03/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrições do Processo de Escolha Suplementar para preenchimento do quadro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre – CE e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990, Resolução CONANDA nº 231/2022 e Lei Municipal nº 1.364/2023, bem como com esteio no item 12.2 do Edital nº 03/2026 – CMDCA, que faculta à Comissão Especial promover alterações no calendário do certame, RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para realização das inscrições do Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre – CE, previsto no item 6.1 do Edital nº 03/2026 – CMDCA, até o dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), permanecendo inalterados o local e o horário de atendimento anteriormente estabelecidos.

Art. 2º Em razão da prorrogação das inscrições, o calendário constante do item 12.1 do Edital nº 03/2026 – CMDCA passa a vigorar com as seguintes alterações:

DATA

ETAPA

28/05/2026 a 03/06/2026

Prazo para registro das candidaturas;

08/06/2026

Publicação da lista preliminar dos candidatos inscritos;

09/06/2026 a 10/06/2026

Prazo para impugnação das candidaturas;

12/06/2026 a 15/06/2026

Prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados;

Até 16/06/2026

Reunião da Comissão Especial para julgamento das impugnações;

Até 18/06/2026

Publicação da relação dos candidatos deferidos e indeferidos;

19/06/2026 a 22/06/2026

Prazo para interposição de recurso;

Até 23/06/2026

Julgamento dos recursos;

Até 24/06/2026

Publicação da relação final dos candidatos habilitados;

Até 25/06/2026 Capacitação dos Candidatos para a prova de conhecimentos;

30/06/2026 Aplicação da Prova;

Até 02/07/2026 Publicação do Resultado da Prova;

03/07/2026 Publicação de resolução das condutas vedadas;

06/07/2026 Início do Período de Campanha Eleitoral;

10/07/2026 Eleição;

13/07/2026 Publicação do Resultado da eleição;

14/07/2026 Posse dos Conselheiros Tutelares Suplentes

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Edital nº 03/2026 – CMDCA.

Várzea Alegre – CE, 28 de maio de 2026.

 

SAYONARA GONÇALVES BEZERRA

Presidenta do CMDCA do Município de Várzea Alegre – CE


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:EEC0968E