ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 01/2017
Dispõe sobre a instituição do Programa de Graduação Popular (PGP), visando à concessão de Bolsa de Estudos Universitária nas faculdades privadas do município de Icó e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ/CEARÁ, SRA. ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso de suas atribuições legais instituidas pela Lei Orgânica do municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Icó aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Graduação Popular (PGP) do Município de Icó, destinado à concessão de bolsas de estudo parciais para cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior instaladas no município de Icó, no Estado do Ceará.
Parágrafo único – Os alunos que já estejam cursando em qualquer Instituição de Ensino Superior poderão ter direito à bolsa de estudo desde que preencham todos os requisitos constantes desta Lei.
Art. 2º – Através do Programa de Graduação Popular (PGP), as Instituições de Ensino Superior (IES) conveniadas com este Município poderão utilizar até 50% (cinquenta por cento) do montante devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, para o custeio de bolsas de estudo parciais de 25% (vinte e cinco por cento) por aluno inscrito no programa, observados os critérios desta lei.
Art. 3º – A título de contrapartida, a Instituição de Ensino Superior (IES) também deverá conceder aos alunos bolsistas abrangidos por esta lei, descontos de percentual não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da matrícula e das mensalidades.
Art. 4º – Ao aluno beneficiado pelo Programa de Graduação Popular, será concedido o somatório dos dois benefícios – o concedido pelo Município (25%) e o concedido pela Instituição de Ensino Superior (25%) – ficando obrigado a pagar o saldo restante, sob pena de ser excluído do Programa.
Art. 5º – Para celebração do convênio de que cuida a presente lei, os estabelecimentos de ensino deverão atender aos seguintes requisitos:
I – conceder crédito ao aluno de 25% (vinte e cinco por cento), descontados do ISSQN, nos termos do art. 2º;
II – conceder o desconto previsto no artigo 3° (25%);
III – destinar a quantidade mínima de 5% (cinco por cento) das vagas de cada curso, para o Programa objeto desta Lei;
IV – garantir tratamento isonômico ao aluno beneficiado pelo Programa que estude na Instituição de Ensino, não permitindo qualquer tratamento discriminatório, até o perfeito término de seu curso;
V – observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) de ISSQN a ser utilizado em favor dos alunos inscritos no programa Graduação Popular;
VI – cumprir com todas as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal, especialmente no que diz respeito ao ISSQN;
VII – recolher rigorosamente a diferença do ISSQN, nos prazos estabelecidos pela legislação do Município.
§ 1° – O Convênio poderá ser rescindido pelo Município em caso de descumprimento das regras previstas neste artigo, ficando a Instituição de Ensino impossibilitada de continuar no Programa para benefício de novos alunos.
§ 2° – O Convênio terá prazo de vigência de um ano, sendo livre a rescisão por parte da Instituição de Ensino Superior que não tiver mais interesse em continuar a ofertar vagas para o Programa.
§ 3° – Em caso de rescisão do Convênio, deverá ser fielmente respeitada e cumprida a concessão dos descontos dos bolsistas já incluídos no Programa, bem como concedido o desconto no ISSQN, relativamente a estes alunos, até que se verifique a colação de grau.
§ 4° – Em caso de reprovação, assim como desistência, transferência ou qualquer outro motivo que importe na concessão da prestação de serviço educacional a aluno beneficiado pelo programa, por seu ato ou omissão, será revertido o direito à vaga para oferta a outro candidato, de acordo com os critérios desta lei.
§ 5° – Não será permitido o trancamento do curso por parte do aluno beneficiado pelo programa, o que importará na perda do benefício.
§ 6º- A Faculdade Vale do Salgado deverá enviar semestralmente a relação dos alunos contemplados com esta bolsa para a Câmara Municipal.
Art. 6º – São pré-requisitos cumulativos para concorrer à bolsa de estudos de que cuida esta Lei:
I – ostentar a nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada);
II – residir em Icó há pelo menos 01 (um) ano;
III – ser aluno devidamente aprovado em processo vestibular sob as condições estabelecidas pelas faculdades particulares, tais como pensões, aposentadorias e/ou outros rendimentos.
IV – Renda familiar per capita de ¹/² (meio) salário mínimo.
Art. 7º – Em até 10 (dez) dias da entrega das solicitações de bolsa, o Secretário Municipal de Educação proferirá decisão a respeito da concessão ou não da bolsa de estudos em conformidade com as condições fixadas por lei, com a publicação de sua deliberação no Diário Oficial do Município (DOM).
§1º – Havendo dúvida quanto à situação de hipossuficiência apresentada por meio de declaração, poderá o Secretário Municipal de Educação exigir a apresentação de outros documentos que comprovem a posição assumida, inclusive realizar visita in loco.
§2º – Da rejeição do pedido, caberá recurso administrativo ao Chefe do Executivo Municipal no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação.
Art. 8º – A Instituição de Ensino Superior (IES) deverá, quando da assinatura do Convênio, igualmente como de seu processo seletivo, divulgar, em suas dependências físicas e nos manuais distribuídos, o número de vagas, para cada curso, que serão disponibilizadas para o referido Programa.
Art. 9º – Encerrada a seleção, a Instituição de Ensino Superior (IES) informará, por via eletrônica, à Secretaria Municipal de Educação, quais os candidatos aprovados no Vestibular, para que se proceda a conferência dos documentos fornecidos no ato da inscrição e, posteriormente, providencie-se a convocação e a matrícula.
Art. 10 – A Secretaria de Educação do Município informará à Secretaria de Administração e Finanças o valor total das bolsas a serem descontadas, para fins de fixação do percentual de abatimento do ISSQN e do saldo a ser recolhido mensalmente.
Art. 11 – A Instituição de Ensino Superior (IES) ficará obrigada ao envio para a Secretaria Municipal de Educação, semestralmente, das informações referentes a:
I – controle de frequência mínima obrigatória do bolsista, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) de carga horária do curso;
II – aproveitamento do bolsista no curso, considerando, especialmente, seu desempenho, média por disciplina ou equivalente, além de outros critérios avaliativos adotados pela entidade educacional;
Art. 12 – A Instituição de Ensino superior que descumprir qualquer obrigação prevista nesta lei ou constante do Convênio será excluída do Programa a partir do ato ou fato que caracteriza o descumprimento, devendo ressarcir o Tesouro Municipal dos valores devidos a título de ISSQN, atualizados segundo a legislação.
Art. 13 – No caso do bolsista ser servidor público municipal. A frequência no curso deverá ocorrer, preferencialmente, em horário que não coincida com o horário de seu expediente.
Art. 14 – O bolsista que prestar declaração falsa, usar qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagem ou descumprir qualquer disposição desta lei, será imediatamente excluído do Programa, sem prejuízo de sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 15 – Após a concessão da Bolsa de Estudo Universitária, haverá critérios de avaliação a serem cumpridos pelos estudantes, visando o controle e a permanência dos beneficiários da ajuda financeira na Instituição de Ensino Superior (IES).
§1° – São critérios mínimos de avaliação para a continuidade da ajuda financeira aos beneficiários da Bolsa de Estudo Universitária.
I – estar matriculado em 04 (quatro) disciplinas ou menor número quando finalista de curso, ou em caso de não oferecimento de disciplinas pela faculdade privada;
II – não ser reprovado na mesma disciplina por mais de 02 (duas) vezes em períodos consecutivos.
§ 2° – Além dos critérios previstos no parágrafo anterior, deve ser considerada as condições para a concessão da Bolsa de Estudo Universitária ao estudante, em relação ao tempo de duração do curso;
I – para curso com previsão de 04 (quatro) anos, em que o estudante não conclua neste prazo, o tempo máximo de concessão será de 06 (seis) anos;
II – para curso com previsão de 05 (cinco) anos, em que o estudante não conclua neste prazo, o tempo máximo de concessão será de 07 (sete) anos;
III – para curso com previsão de 06 (seis) anos, em que o estudante não conclua neste prazo, o tempo máximo de concessão será de 08 (oito) anos.
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderão estabelecer normas complementares, se necessárias, para a execução desta lei.
Art. 17 – Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, tendo como prazo mínimo de vigência do benefício o período de 04 (quatro) anos.
Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário
Paço do Palacio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó/Ce aos 27 de Janeiro de 2017
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mara Raquel Ferreira Alexandre
Código Identificador:EECD1217