ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.727, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA RUSSAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL, DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alimentação Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Russas, destinada à promoção da saúde, da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada, por meio da oferta de alimentação escolar de qualidade e do desenvolvimento de ações permanentes de educação alimentar e nutricional, visando à formação de hábitos alimentares saudáveis, ao pleno desenvolvimento físico, cognitivo e social dos estudantes, à melhoria do rendimento escolar e à prevenção de doenças relacionadas à alimentação.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alimentação Escolar integra as ações educacionais, de saúde e de assistência social do Município, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e da legislação aplicável.
Art. 2º. A Política Municipal reger-se-á pelos princípios:
I – do Direito Humano à Alimentação Adequada;
II – da Segurança Alimentar e Nutricional;
III – da promoção da saúde;
IV – da proteção integral da criança e do adolescente;
V – da equidade e inclusão alimentar;
VI – da intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social;
VII – da valorização da cultura alimentar regional;
VIII – da sustentabilidade ambiental;
IX – do respeito às necessidades alimentares especiais e às individualidades alimentares;
X – da participação social e do controle social.
Art. 3º. A presente Lei fundamenta-se:
I – na Constituição Federal de 1988;
II – no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);
III – na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei Federal nº 11.346/2006);
IV – no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (Lei Federal nº 11.947/2009);
V – na Resolução FNDE nº 04/2026 e suas atualizações;
VI – na Lei Federal nº 13.666/2018;
VII – na Lei Estadual nº 19.455/2025;
VIII - no Decreto Estadual nº 37.253, de 01 de abril de 2026;
IX – no Guia Alimentar para a População Brasileira;
X – no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 anos;
XI – na Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN;
XII – nas demais legislações sanitárias e educacionais vigentes.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Alimentação Escolar:
I – garantir alimentação adequada, saudável, segura e nutricionalmente equilibrada aos estudantes;
II – promover hábitos alimentares saudáveis no ambiente escolar;
III – reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados;
IV – prevenir obesidade infantil, desnutrição, diabetes, hipertensão e demais doenças relacionadas à alimentação;
V – fortalecer ações de educação alimentar e nutricional;
VI – promover inclusão alimentar de estudantes com necessidades alimentares específicas;
VII – desenvolver ações voltadas à seletividade alimentar infantil;
VIII – estimular práticas alimentares culturalmente adequadas e sustentáveis;
IX – promover a participação da família no processo alimentar e educativo;
X – fortalecer o acompanhamento nutricional dos estudantes da rede municipal.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alimentação Escolar, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e os demais órgãos envolvidos.
Parágrafo único. As ações decorrentes desta Lei deverão observar os princípios da intersetorialidade, da eficiência administrativa, da participação social e da responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Alimentos in natura: obtidos diretamente de plantas ou de animais e não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza;
II - Alimentos minimamente processados: alimentos in natura que foram submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias do alimento original;
III - Alimentos processados: fabricados pela indústria com a adição de sal ou açúcar ou outra substância de uso culinário a alimentos in natura para torná-los duráveis e mais agradáveis ao paladar. São produtos derivados diretamente de alimentos e são reconhecidos como versões dos alimentos originais. São usualmente consumidos como parte ou acompanhamento de preparações culinárias feitas com base em alimentos minimamente processados;
IV - Alimentos ultraprocessados: formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes). Técnicas de manufatura incluem extrusão, moldagem e pré-processamento por fritura ou cozimento;
V - Comunidade escolar: composta por docentes, por discentes e por outros profissionais da escola, além de pais ou responsáveis pelos alunos, empresários, empregados e profissionais de estabelecimentos comerciais, bem como qualquer pessoa envolvida diretamente no processo educativo de uma escola e responsáveis pelo seu êxito.
§ 1º. Entende-se por seletividade alimentar o comportamento alimentar caracterizado por recusa persistente, restrição alimentar importante, resistência sensorial ou limitação significativa na aceitação de alimentos, podendo comprometer o estado nutricional, o desenvolvimento social, emocional e a saúde da criança.
§ 2º. Entende-se por terapia nutricional aplicada à seletividade alimentar o conjunto de estratégias multiprofissionais, educativas, terapêuticas e nutricionais destinadas à ampliação alimentar, dessensibilização sensorial, melhora da relação com os alimentos e promoção da alimentação adequada e saudável.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º. A Educação Alimentar e Nutricional deverá integrar de forma transversal o currículo escolar da rede municipal.
Art. 8º. As ações de Educação Alimentar e Nutricional deverão:
I – respeitar aspectos culturais, regionais e sociais;
II – estimular o consumo de alimentos in natura e minimamente processados;
III – abordar leitura de rótulos, sustentabilidade e desperdício alimentar;
IV – estimular culinária educativa e hortas escolares;
V – promover autonomia alimentar e consciência crítica;
VI – envolver famílias e comunidade escolar.
Art. 9º. As unidades escolares deverão inserir ações de alimentação saudável em seus Projetos Político-Pedagógicos.
CAPÍTULO V
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 10. A alimentação escolar deverá observar:
I – os parâmetros nutricionais do PNAE;
II – a oferta prioritária de alimentos in natura e minimamente processados;
III – a proibição de alimentos ultraprocessados;
IV – o incentivo à agricultura familiar;
V – a diversidade alimentar;
VI – a adequação às necessidades nutricionais dos estudantes.
Art. 11. Fica vedada, no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal, a oferta regular de alimentos ultraprocessados definidos nesta Lei, observadas as exceções técnicas e nutricionais previstas em regulamento e nas normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 12. Consideram-se vedados no ambiente escolar:
I – refrigerantes e bebidas gaseificadas adoçadas;
II – refrescos artificiais, pós para preparo de bebidas, xaropes e concentrados adoçados;
III – sucos artificiais e bebidas à base de fruta com adição de açúcar, adoçantes artificiais e aditivos, quando caracterizados como ultraprocessados;
IV – bebidas energéticas e isotônicas industrializadas;
V – bebidas lácteas adoçadas ultraprocessadas e achocolatados prontos para consumo com aditivos;
VI – balas, pirulitos, gomas de mascar, caramelos e similares;
VII – chocolates ultraprocessados, confeitos e sobremesas industrializadas prontas;
VIII – biscoitos e bolachas recheadas, wafers e produtos similares;
IX – salgadinhos de pacote e snacks industrializados;
X – macarrão instantâneo e sopas instantâneas;
XI – produtos embutidos e ultraprocessados de origem animal, tais como salsichas, mortadelas, presuntos, salames, nuggets e hambúrgueres industrializados;
XII – produtos com gordura vegetal hidrogenada;
XIII – alimentos industrializados com alto teor de sódio, açúcar adicionado ou gorduras saturadas, conforme parâmetros técnicos sanitários e nutricionais;
XIV – produtos ultraprocessados prontos para aquecimento ou consumo imediato, com aditivos e conservantes em excesso.
Parágrafo único. O rol previsto neste artigo é exemplificativo, devendo prevalecer a classificação do alimento conforme o Guia Alimentar para a População Brasileira (Ministério da Saúde, 2014).
Art. 13. Também fica vedada a utilização de alimentos proibidos em:
I – comemorações escolares;
II – ações pedagógicas;
III – premiações;
IV – campanhas promocionais;
V – atividades recreativas.
Art. 14. As escolas de educação infantil que atendam crianças menores de 2 (dois) anos deverão observar rigorosamente as recomendações oficiais do Ministério da Saúde quanto à introdução alimentar.
CAPÍTULO VI
DA TERAPIA NUTRICIONAL E DA ATENÇÃO À SELETIVIDADE ALIMENTAR
Art. 15. Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal de ensino, a Política de Atenção Nutricional aos Estudantes com Seletividade Alimentar.
Art. 16. São objetivos da Política de Atenção Nutricional:
I – identificar precocemente casos de seletividade alimentar;
II – promover acolhimento às famílias;
III – reduzir impactos nutricionais, sociais e emocionais;
IV – favorecer inclusão alimentar e escolar;
V – apoiar o desenvolvimento infantil;
VI – estimular práticas alimentares positivas e não coercitivas.
Art. 17. As ações relacionadas à seletividade alimentar poderão incluir:
I – triagem nutricional;
II – avaliação antropométrica;
III – acompanhamento nutricional individualizado;
IV – atividades sensoriais alimentares;
V – oficinas terapêuticas;
VI – estratégias de exposição alimentar gradual;
VII – orientação familiar;
VIII – capacitação de professores, cuidadores e merendeiras;
IX – encaminhamento para serviços especializados quando necessário.
X – elaboração de protocolos municipais de atenção à seletividade alimentar.
Art. 18. O Município poderá instituir equipes multiprofissionais para atuação junto aos estudantes com seletividade alimentar, compostas preferencialmente por:
I – nutricionistas;
II – psicólogos;
III – terapeutas ocupacionais;
IV – fonoaudiólogos;
V – pedagogos;
VI – profissionais da saúde e educação.
Art. 19. Fica vedada qualquer prática coercitiva, vexatória, punitiva ou constrangedora relacionada à alimentação da criança no ambiente escolar.
Art. 20. As escolas deverão garantir adaptações alimentares aos estudantes com:
I – alergias alimentares;
II – intolerâncias alimentares;
III – doença celíaca;
IV – diabetes;
V – Transtorno do Espectro Autista – TEA;
VI – seletividade alimentar severa;
VII – demais necessidades alimentares específicas.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 21. O Poder Executivo promoverá formação continuada para:
I – professores;
II – gestores escolares;
III – merendeiras;
IV – cuidadores;
V – profissionais da saúde;
VI – demais servidores envolvidos na alimentação escolar.
Art. 22. As capacitações deverão abordar:
I – alimentação saudável;
II – educação alimentar e nutricional;
III – manipulação segura de alimentos;
IV – seletividade alimentar;
V – inclusão alimentar;
VI – prevenção de transtornos alimentares;
VII – acolhimento familiar.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO
Art. 23. Compete ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE, em articulação com a Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e comunidade escolar:
I – acompanhar o cumprimento desta Lei;
II – promover ações educativas;
III – orientar unidades escolares;
IV – receber denúncias;
V – emitir recomendações técnicas.
Art. 24. Compete ao Município:
I – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II – regulamentar procedimentos operacionais;
III – promover monitoramento nutricional;
IV – garantir recursos humanos e estruturais necessários.
V – promover ações intersetoriais entre saúde, educação e assistência social.
Art. 25. Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades relacionadas ao descumprimento desta Lei junto aos órgãos competentes.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 26. O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 27. As penalidades poderão incluir:
I – advertência;
II – notificação;
III – demais medidas administrativas cabíveis.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Poder Executivo poderá estabelecer cronograma gradual de adequação das unidades escolares às disposições desta Lei, observadas:
I – as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II – a Lei Estadual nº 19.455/2025;
III – o Decreto Estadual nº 37.253/2026;
IV – a viabilidade operacional, estrutural e orçamentária da rede municipal de ensino.
§ 1º. A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá priorizar, progressivamente:
I – a ampliação da oferta de alimentos in natura e minimamente processados;
II – a redução da oferta de alimentos ultraprocessados;
III – a capacitação dos profissionais envolvidos;
IV – a implementação das ações de Educação Alimentar e Nutricional;
V – as estratégias de atenção à seletividade alimentar.
§ 2º. O Município poderá editar normas complementares para disciplinar os procedimentos de adequação previstos neste artigo.
Art. 29. O Poder Executivo promoverá, anualmente, o monitoramento e a avaliação das ações previstas nesta Lei, considerando indicadores nutricionais, educacionais e de segurança alimentar e nutricional, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de junho de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:EED7128E