ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.348, DE 27 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação Funcional dos Agentes de Trânsito do Município de Iguatu, como documento de identificação funcional dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito.
Art. 2º A Carteira de Identificação Funcional será documento individual, intransferível e de fé pública em todo o território nacional, devendo conter os dados referentes à identificação e à situação funcional do servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito.
Art. 3º A expedição da Carteira caberá à Secretaria à qual estiver vinculado o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, mediante assinatura de termo de responsabilidade pelo servidor beneficiário.
Art. 4º A Carteira deverá ser confeccionada conforme especificações técnicas e de segurança definidas pelo órgão competente, devendo conter, no mínimo:
I – Anverso: nome do Município, Secretaria de vinculação, foto 3x4, cargo, matrícula, validade, tipo sanguíneo, nome e assinatura do titular;
II – Verso: filiação, data de admissão, local e data de nascimento, número do RG e CPF, data de expedição, assinatura do expedidor e impressão digital do titular.
Art. 5º O documento de identificação funcional fará prova dos dados nele constantes, sem prejuízo da apresentação de outros documentos pessoais quando exigidos.
Art. 6º A cessação do vínculo funcional do servidor implicará a imediata revogação e devolução da Carteira funcional, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 7º Em caso de extravio, perda ou roubo, o servidor deverá comunicar o fato ao órgão de origem, para confecção de segunda via.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de Decreto, o modelo da Carteira de Identidade Funcional, bem como regulamentar os procedimentos específicos para sua emissão e controle.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE MAIO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:EED84DA0