ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº027/2016

PROJETO DE LEI Nº027/2016 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

EMENTA: Define as Diretrizes Básicas da Política Municipal de Educação Contextualizada e do Campo e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ BARRETO COUTO NETO, Prefeito do Município de Quiterianópolis -CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a política municipal de Educação Contextualizada e de Educação do Campo do Município de Quiterianópolis nos termos desta Lei.

Art. 2° - Por política de Educação Contextualizada e de Educação do Campo entende–se o conjunto de diretrizes principia e normas orientadoras para as praticas educacionais e pedagógicas apropriadas conforme se segue.

Art. 3° - entende se por educação contextualizada e educação do campo o sistema municipal de ensino instituído em base aos Art. 26 e 28 da lei n 9394/96 (LDB), da resolução CNE/ CEB 1, de 3 abril de 2002, da resolução n° 2/2008 da câmara de Educação básica de 2008 e do decreto lei n° 73522010, que incorporam nos seus currículos e noutros instrumentos pedagógicos temas, questões e processos pertinentes à realidade regional imprescindíveis a dimensão de desenvolvimento sustentável local, tomando esta realidade como ponto de partida para a construção/ apreensão do conhecimento universal.

 

Parágrafo único: são temas e processos do interesse do desenvolvimento sustentável local: a família, o meio ambiente, o seminário e a convivência com o mesmo, agricultura familiar e agroecológica, a cultura e os saberes populares com ênfase para aqueles da região, as atividades econômicas, a literatura (baú de leitura e outros), as etnias e seu processo histórico e atual no Brasil, as relações de gêneros e de geração, as relações sociais, a organização comunitária e social entre outros.

 

Art. 4° - Por educação do campo entende-se o sistema contextualizado de ensino apropriado a um lugar de vida, onde as pessoas possam, com a dignidade, morar trabalhar, ter identidade cultural e construir suas próprias condições de reprodução através das suas relações com a natureza e com os outros.

 

§ 1º - a educação do campo compreende a educação básica em suas etapas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação profissional técnica de nível médio integrada com ensino médio e destinar-se ao atendimento as populações 2008, Art. 1°);

 

§2° - Entende-se por população do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhas, os assentados e acampados da reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, os caçaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que produzem suas condições matérias de existência a partir do trabalho no meio rural (§ 1°, dec. Lei n° 7352 de 4 de novembro de 2010).

 

Art. 5° - O sistema de educação contextualizada do município de Quiterianópolis obedece aos princípios norteadores da lei de diretrizes e base da educação (Art. 3°):

 

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - Gratuidade do ensino público;

VII - Valorização do profissional da educação escolar;

VIII - Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - Garantia de padrão de qualidade;

X - Valorização da experiência extraescolar;

XI- Incentivo à pesquisa

XII - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

 

Art. 6º - O sistema de ensino de educação do campo obedecera ao principio do decreto federal n° 7.352:

 

I - Respeito à diversidade do campo em sues aspecto social, cultural, ambiental, político, econômicos, de gêneros, geracional e de raça etnias;

 

II - Incentivo a formulação de projetos políticos - pedagógicos específicos para escola do campo estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com o mundo do trabalho;

 

III - Desenvolvimento de políticas de formação de profissionais da educação para o atendimento da especificidade da escola do campo, considerando se as condições concretas da produção e reprodução social da vida no campo;

 

IV - Valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas as reais necessidades doa alunos do campo bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar as fases dos ciclos agrícolas e as condições climáticas;

 

V – Controle social da qualidade da educação escolar, mediante a afetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo.

 

Art. 7° - o educador de o campo devera ter o seguinte perfil:

 

I - Saber organizar suas ações de modo a contribuir para a transformação da vida da população;

II - Demonstrar compromisso ético e político, contribuindo para o fortalecimento da democracia. Buscar soluções, em parceria com a comunidade para os problemas de educação do campo;

III - Respeitar a pluralidade politica, religiosa e cultural;

IV - Possuir formação adequada de professor pesquisador;

V - Demonstrar aptidão para formação continuada;

VI - Garantir uma pratica pedagógica de qualidade;

 

Art. 8° - A política de educação do campo destina-se a ampliação e qualificação da oferta de educação básica as populações do campo, e será desenvolvida pelo município, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal de educação e o disposto do decreto federal nº 7.352, e devera contribuir para criação de condições que levem a melhoria da qualidade de vida das populações;

 

Art. 9º - Os parâmetros para a organização das turmas deverão obedecer a faixa etária dos estudantes com forme o disposto nos art. 23/24 da lei n°9.394/1996:

 

I - As classes multisseriados devam agrupar duas series;

II - O agrupamento de mais de duas series e permitido somente quando o numero total de alunos de todas as series da localidade for inferior a 15 (quinze) e quando não for possível transportar os alunos do quanto ou quinto anos para outra localidade próxima;

 

III - O número mínimo e máximo de alunos das classes seriado será definido em obediência a legislação pertinente e a realidade local, de modo a não comprometer os procedimentos pedagógicos.

 

Art. 10º - A Secretaria Municipal de Educação dará conhecimento a comunidade, a través da coordenação pedagógica e do conselho municipal de educação da proposta pedagógica de educação contextualizada e da educação do campo com indicação de diretrizes conteúdo, metodologias, e metas para o ano subsequente.

 

§ 1° - A proposta pedagógica será elaborada com a participação do corpo docente e da comunidade, nos termo do Art.13 da LDB, aproveitado experiência já comprovada, a exemplos projeto CAT – conhecer analisar e transformar, cujos princípios são ações – reflexão - ação.

 

§ 2° - A proposta pedagógica devera incorpora os temas, processos e praticas de maiores interesses para o desenvolvimento sustentável local, nos temos do parágrafo único do Art. 3º desta lei e do Art. 26 da LDB, que prever a existência de um núcleo comum e a possibilidade de adequação regional;

 

§ 3º - A proposta pedagógica de educação do campo deve incorporar, obrigatoriamente, conteúdos e metodologias apropriados as reais necessidades e interesse dos alunos do meio rural nos termo do artigo 28 da LDB;

§ 4º - A proposta pedagógica de que trata este artigo devera ser apresentada a 31 de dezembro do ano civil;

 

§ 5° - A proposta pedagógica de educação do campo devera ser acompanhada e monitorada sistematicamente pelas coordenações pedagógicas das escolas e da secretaria municipal de educação;

 

Art. 11º - Os recursos didáticos pedagógicos, tecnológico, culturais e literários destinados a educação do campo deveram a tender as especificidade e apresentar conteúdos relacionados aos conhecimentos da população do campo, considerando os saberes próprios das comunidades, em dialogo com os saberes acadêmicos e científicos e a construção de propostas de educação do campo contextualizadas (Art. 6° , Dec. N° 7.352).

 

Art. 12º a unidade de ensino é assegurada a autonomia para, obedecendo as diretrizes de a proposta pedagógica estabelecer prioridade dos temas processos e pratica definidos nos termos do § Único do Art. 3° desta lei, como também estratégias pedagógicas a serem a adotadas.

 

Parágrafo único: entre as estratégias pedagógicas para concretizar o processo de ensino /aprendizagem com ênfase e voltada para o desenvolvimento local, destacam-se seminários oficinas, intercâmbios, entre escola e com experiências de convivência com o semiárido visitas a unidade de produção da agricultura familiar e rota de aprendizagem, pesquisa sobre a realidade da s comunidades, aulas trabalhada pelos pais e comunidades gincanas entre outras que podem ser definidas pela a unidade de ensino, considerando-se que o conteúdo a ser assimilado pelo os alunos não se encontra apenas em livros e textos, mais igualmente na vida das pessoas e da comunidade.

 

Art. 13º - Para o suporte técnico à implementação da política de educação contextualizada e de educação do campo, a Secretaria Municipal De Educação, com recursos próprios e/ou em parceria com os governos estaduais e federal, com iniciativa privada, organizações não governamentais etc. buscara os meios necessários para programas de formação continua dos professor, coordenadores pedagógicos gestores e demais profissionais da educação.

 

Art. 14º - Os recursos financeiros para o programa de educação do campo serão definidos nas Leis De Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anual obedecendo das diretrizes do plano plurianual.

 

Art. 15º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, em 13 de março de 2017.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:EEDC22DA