ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA N. 15/2021- CMI/PRES/GAB, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

O Senhor Pedro Gouveia, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 47, inciso III, alínea “a, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipaumirim, RESOLVE,

 

CONSIDERANDO o requerimento de pedido de exoneração firmado apresentado pela Sra. JOZINEIDE ALVES DE FREITAS, portadora do CPF n. 771.296.793-87, datado de 28 de setembro de 2021;

 

CONSIDERANDO o art. 35, inciso I, da Lei Municipal n. 299, de 25 de setembro de 2017 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais);

 

CONSIDERANDO ser a exoneração a dissolução do vínculo com o poder público, por situação prevista em lei, sem caráter de penalidade, que pode se dá por vontade da administração ou como no caso, a pedido da servidora, para poder restar caracterizado a vacância do cargo e o ato ter cumprido sua finalidade;

 

CONSIDERANDO que a doutrina moderna analisa a publicidade do ato como requisito de eficácia, e, a sua não observância, ou seja, o dever de publicar pode caracterizar diversas consequências jurídicas ao Administrador.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. EXONERAR, a pedido, a servidora JOZINEIDE ALVES DE FREITAS, portadora do CPF n. 771.296.793-87, lotada no cargo de Auxiliar de Contabilidade desta Câmara Municipal, determinando, por conseguinte, a vacância do cargo.

 

Art. 2º. DETERMINAR que sejam tomadas as providências necessárias junto ao Setor de Recursos Humanos desta Casa para as anotações necessárias.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência da presente Portaria a servidora pelos meios legais.

 

Determino que seja feita a devida publicação deste Ato nos meios legais cabíveis para sua devida eficácia.

 

Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, 21 de outubro de 2021.

 

PEDRO GOUVEIA

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
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