ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2017
Rua Júlio Pereira,304-Centro-CEP: 62.762-000
CNPJ: 07.387.525/0001-70 -CGF:06.920.207-9
Aratuba, 16 de junho de 2017.
Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de Educação Básica autorizado a efetuar o custeio do transporte escolar dos estudantes do Município de Aratuba matriculados durante ano letivo de 2017 na Escola Estadual de Educação Profissional Dr. Salomão Alves de Moura Brasil, sediada na Avenida Manoel Batista da Silva, S/N, Bairro Conjunto Solon Lima Verde, em Aracoiaba/CE, vinculada a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 8 - Baturité/CE.
Art. 2º - O custeio de que trata o artigo 1º desta Lei será realizado mediante pagamento de auxílio financeiro a estudantes na modalidade de bolsa, no custo mensal per capta de R$ 200,00 (Duzentos Reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto da Senhora Prefeita Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2016, objetivando dotar a Secretaria de Educação Básica de recursos orçamentários que possibilitem o pagamento de auxílio financeiro a estudantes na modalidade de bolsa na forma que dispõem os arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Para registro contábil das despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 3º desta Lei, fica criada no vigente Orçamento da Despesa – Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2016 a seguinte dotação:
|
ÓRGÃO |
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
|
UNIDADE |
02 - Fundo Municipal de Educação |
|
|
FUNÇÃO |
12 - Educação |
|
|
SUBFUNÇÃO |
363 - Ensino Profissional |
|
|
PROGRAMA |
0254 - Assistência a Estudantes do Ensino Médio Profissional |
|
|
P.A. |
2.061 - BOLSA-AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO ENSINO PROFISSIONAL P/ CUSTEIO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
Elemento de Despesa |
3390.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes |
R$ 20.000,00 |
|
0802 - 12.363.0254.2.061 - 3390.18.00 = R$ 20.000,00 |
||
Art. 5º - Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 3º e 4º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total de dotações disponíveis na data da edição do respectivo decreto.
Art. 6º - Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 8º, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2016 e legislação correlata ou complementar relacionada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:EF256BAE