ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.629, DE 15 DE JULHO DE 2013

Altera o Anexo I da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2010 e o Anexo Único da Lei nº 1.562, de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que aCâmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam alterados os Anexos I de que trata o art. 27 da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2010, e o Anexo Único da Lei nº 1.562, 14 de junho de 2011, cujos cargos, níveis, símbolos, vencimentos, representações, total e quantidade ali referenciados passam a vigorar conforme os Anexos I e II.

 

Art. 2º Ficam criados na estrutura do Poder Executivo, os Cargos de Assessoramento, de provimento em comissão, acrescidos ao Anexo I da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2010.

 

Parágrafo único - Os Cargos de que trata o caput deste artigo terão suas atribuições regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo nos termos do § 5º do art. 27 da Lei 1.5.41, de 12 de Agosto de 2010.

 

Art. 3ºFica acrescentado o inciso III ao art. 60 da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2010, com a seguinte redação:

 

Art. 60 ...

I - ...

II - ...

III - ... Procuradoria de Gestão do Contencioso;

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento, que serão suplementados se insuficientes.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir do dia 01.07.2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA (CE), 15 de julho de 2013.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

Anexo I a que se refere à Lei nº 1629, de15 de julho de 2013.

 

Nome dos Cargos

Símbolo

Qde.

Vencimento

Representação

Subtotal

Total

Secretário Municipal

APM

11

-

-

5.500,00

60.500,00

Procurador Geral

APM

01

-

-

5.500,00

5.500,00

Controlador Geral

APM

01

-

-

5.500,00

5.500,00

Assessor Governamental

APM

05

-

-

5.500,00

27.500,00

Superintendente

CDA 1

06

300,00

2.700,00

3.000,00

18.000,00

Diretor Hospital Regional

CDA 1

01

300,00

2.700,00

3.000,00

3.000,00

Diretor Transporte Educação

CDA 1

01

300,00

2.700,00

3.000,00

3.000,00

Diretor da Casa do Cidadão

CDA 1

01

300,00

2.700,00

3.000,00

3.000,00

Procurador de Gestão do Contencioso

CDA 1

01

300,00

2.700,00

3.000,00

3.000,00

Procurador Fiscal e Patrimonial

CDA 1

01

300,00

2.700,00

3.000,00

3.000,00

Procurador Trabalhista

CDA 1

01

300,00

2.700,00

3.000,00

3.000,00

Procurador do IMAMN

CDA 1

01

300,00

2.700,00

3.000,00

3.000,00

Assessor Especial I

CDA 1

15

300,00

2.700,00

3.000,00

45.000,00

Presidente da Comissão Licitação

CDA 1

01

300,00

2.700,00

3.000,00

3.000,00

Pregoeiro

CDA 1

01

300,00

2.700,00

3.000,00

3.000,00

Chefe do Escritório em Fortaleza

CDA 1

01

300,00

2.700,00

3.000,00

3.000,00

Secretário Adjunto

CDA 2

11

200,00

1.800,00

2.000,00

22.000,00

Assessor Especial II

CDA 2

06

200,00

1.800,00

2.000,00

12.000,00

Secretária do Prefeito

CDA 2

01

200,00

1.800,00

2.000,00

2.000,00

Chefe do Cerimonial

CDA 2

01

200,00

1.800,00

2.000,00

2.000,00

Assessor de Comunicação I

CDA 2

01

200,00

1.800,00

2.000,00

2.000,00

Assessor de Comunicação II

CDA 3

02

150,00

1.350,00

1.500,00

3.000,00

Presidente Comissão de Compras

CDA 3

01

150,00

1.350,00

1.500,00

1.500,00

Diretor do Matadouro Público

CDA 3

01

150,00

1.350,00

1.500,00

1.500,00

Diretor de Departamento

CDA 4

20

120,00

1.080,00

1.200,00

24.000,00

Assessor Especial III

CDA 5

06

100,00

900,00

1.000,00

6.000,00

Secretária do Vice-Prefeito

CDA 5

01

100,00

900,00

1.000,00

1.000,00

Diretor de Cadastro

CDA 5

01

100,00

900,00

1.000,00

1.000,00

Inspetor Administrativo

CDA 6

07

80,00

720,00

800,00

5.600,00

Membro da Comissão de Licitação

CDA 6

02

80,00

720,00

800,00

1.600,00

Assistente Técnico I

CDA 6

04

80,00

720,00

800,00

3.200,00

Coordenador Distrital

CDA 6

07

80,00

720,00

800,00

5.600,00

Junta do Serviço Militar

CDA 6

01

80,00

720,00

800,00

800,00

Assistente Técnico II

CDA 7

07

75,00

675,00

750,00

5.250,00

Assistente Técnico III

CDA 8

04

70,00

630,00

700,00

2.800,00

Secretário da Jari

CDA 8

01

70,00

630,00

700,00

700,00

Secretário CDA

CDA 8

01

70,00

630,00

700,00

700,00

Chefe de Unidade

CDA 8

55

70,00

630,00

700,00

38.500,00

Supervisor AMT

CDA 8

03

70,00

630,00

700,00

2.100,00

Total

 

193

 

 

 

336.850,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:EF2785F8