ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.001 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ANO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 01/2024 da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará – SECULT. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 240.769,23 (duzentos e quarenta mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), criando as seguintes dotações:

26.03 – Fundo Municipal de Cultura

13.392.0009 1.181– PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA IRAUÇUBENSE

Elemento de Despesa

Fte. Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

150000000

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

175900000

10.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita

150000000

500,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita

175900000

10.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

150000000

550,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

175900000

11.538,47

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

150000000

250,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

175900000

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150000000

2.200,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

175900000

59.230,76

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

150000000

4.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

175900000

95.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

150000000

2.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

175900000

40.000,00

TOTAL

240.769,23

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado e anulação da seguinte dotação:

 

26.01 – SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.122.0002 2.083 – Manutenção da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

Elemento de Despesa

Fte. de Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150000000

10.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) do valor constante do art. 1º desta Lei, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 8 de julho de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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