ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.001 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ANO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 01/2024 da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará – SECULT. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 240.769,23 (duzentos e quarenta mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), criando as seguintes dotações:
26.03 – Fundo Municipal de Cultura
13.392.0009 1.181– PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA IRAUÇUBENSE
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Elemento de Despesa |
Fte. Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
150000000 |
500,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
175900000 |
10.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita |
150000000 |
500,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita |
175900000 |
10.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
150000000 |
550,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
175900000 |
11.538,47 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
150000000 |
250,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
175900000 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150000000 |
2.200,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
175900000 |
59.230,76 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
150000000 |
4.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
175900000 |
95.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
150000000 |
2.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
175900000 |
40.000,00 |
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TOTAL |
240.769,23 |
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Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado e anulação da seguinte dotação:
26.01 – SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.122.0002 2.083 – Manutenção da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
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Elemento de Despesa |
Fte. de Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150000000 |
10.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) do valor constante do art. 1º desta Lei, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 8 de julho de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EF2C0F2B