ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 757.2025

Lei Municipal Nº 757/2025 Aratuba, 27 de fevereiro de 2025.

 

Dispõe sobre a ampliação da quantidade de cargos de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência no Âmbito da Administração Direta do Município de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam ampliados a quantidade de cargos de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência, conforme anexo único desta Lei, em consonância com o art. 1º da Lei Municipal nº 660, de 22 de junho de 2022, modificando o Anexo I da referida Lei.

 

Parágrafo Único - A quantidade de vagas, remuneração e escolaridade mínima para exercício do cargo se dará na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 757/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANT

CARGA

HORÁRIA

REQUISITOS

VENCIMENTO

Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência

MAPCD

40

40H

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.518,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:EF371D14