ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Câmara Municipal de Penaforte
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
LEI Nº 778-2021
AUTOR: Vereador Sandriério Ferreira Rocha
Dispõe sobre a publicação de informações sobre Editais de Licitação do Poder Público do Município de Penaforte nas redes sociais
O Presidente da Câmara Municipal de Penaforte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 39, §§ 1º e 2º, C/C Art. 40, § 6º, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ao Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Penaforte publicarão em suas redes sociais informações simplificadas sobre editais de licitação após publicação realizada em seus diários oficiais.
§1° - as informações mencionadas no caput deste artigo referem-se ao objeto, prazo e valor da licitação e o local para a retirada e apresentação de documentos e telefone para contato e solução de dúvidas.
§2° - A publicação deverá ser feita por todas as redes sociais utilizadas por Poder Público licitante, de forma clara e objetiva, no dia imediatamente posterior à publicação em diário oficial, todos os dias, uma vez ao dia, até o dia anterior ao prazo final para o Início do processo de licitação.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Penaforte publicará ao menos uma vez ao mês, em suas redes sociais, aviso sobre a divulgação de seus processos licitatórios, também por meio de pastagens em suas redes sociais e de mesmo modo, de forma permanente, nas páginas iniciais de suas páginas na internet.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Penaforte, em 01 de Julho de 2021.
PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
Código Identificador:EF3B882E