ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1011

EMENTA: Reajusta o valor da gratificação concedida aos servidores municipais cedidos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público situados no município de Massapê.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 791/2018, que dispõe sobre gratificação aos servidores públicos municipais efetivos cedidos ao poder judiciário e ao ministério público e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º.Fica instituída a gratificação no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da remuneração do servidor público municipal efetivo cedido aos órgãos do Poder Judiciário, Cartório da Justiça Eleitoral e Ministério Público situados no Município de Massapê”.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando o que houver em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, em 29 (vinte e nove) de maio de 2025.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:EF5DC26F