ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N.757/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012

Define reajuste salarial para os servidores municipais e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

 

Art. 1o – Fica estabelecido o reajuste de 5,85 % (cinco vírgula oitenta e cinco por cento) aos servidores municipais, ativos e inativos, visando à recomposição das perdas salariais do período havido desde o último aumento estabelecido em lei.

 

§ 1º– Ficam excluídos do reajuste concedido por esta lei, os servidores que percebem vencimento base equivalente a um salário mínimo nacional, bem como a categoria de professores, auxiliares e técnicos de enfermagem, cujo reajuste é fixado por lei especifica.

 

§ 2º - Ficam excluídos do reajuste concedido por esta Lei. Os servidores que percebem vencimento base equivalente ao salário mínimo nacional, bem como a categoria de professores, auxiliares e técnicos de enfermagem, cujo reajuste é fixado por lei específica.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), aos 09 de abril de 2012.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
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