ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2013, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

LEI Nº. 646/2013, DE 10/10/2013.

 

Altera a Lei nº. 617/2012 de 09 de novembro de 2012 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica Alterado o Inciso II do Art. 6º da Lei nº. 617, de 09 de novembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 6º - Ficam o chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal e os Gestores dos Órgãos, Fundos Especiais e demais entidades descentralizadas, respeitadas as demais Normas Constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:”

 

II – Até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da Despesa Autorizada nessa Lei, conforme Art. 28, da LDO, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos incisos I e XII, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.”

 

Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº. 617, de 09 de novembro de 2012, permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros, orçamentários e administrativos retroativos a 02 de setembro de 2013.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, em 10 de Outubro de 2013.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
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