ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 103 DA LEI Nº 183, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O art. 103 da Lei Municipal n.º 183, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 103 - (...)

Parágrafo Único. O servidor cedido de outros entes, da administração direta e indireta, ao Município de Fortim, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que optar pela remuneração do cargo efetivo no ente de origem, perceberá 65% (sessenta e cinco por cento) do valor atribuído ao cargo para o qual foi nomeado, a título de verba de representação, a qual será paga pelo Município de Fortim.”

 

Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de fevereiro de 2019.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de fevereiro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:EF63655E