ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento básico mensal a ser pago para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Groaíras passa a ser no valor de dois salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. O valor será de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), devendo ser reajustado, todos os anos, de acordo com o valor do salário mínimo.
Art. 2º. A presente lei tem efeitos retroativos vigentes a partir da data dos repasses financeiros realizados pela União ao Município, mensalmente.
Parágrafo único. O valor dos salários retroativos poderá ser pago de forma parcelada.
Art. 3º. As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento Público vigente e também constarão no Orçamento dos exercícios futuros.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 05 de maio de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 22 de agosto de 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:EF682CF8