ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 428/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero, em eventos realizados pelo poder público local, financiados com recursos públicos ou com recursos particulares, mas com base nas leis de incentivo à cultura.
§1º. Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem do Município em que ocorrer o evento.
§2º. A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais devem ser definidos a critério do diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.
§3º Na impossibilidade de se cumprir o estabelecido no §1º deste artigo, admite-se a contratação de artistas que residam no Estado em que ocorrer o evento.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura ou outro órgão com competência na área cultural, deverá abrir inscrição para o cadastramento dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais pelo menos 01 (uma) vez por ano, preferencialmente no mês de janeiro.
Art 3º - A fiscalização do cumprimento do disposto no art. 1º desta lei caberá à Câmara Municipal, a qualquer cidadão e ao órgão responsável pela concessão do financiamento, se for o caso, conforme regulamentação dada pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Quando o evento for realizado pela iniciativa privada, o descumprimento dos termos previstos nesta lei implicará na obrigatoriedade da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 16 de Julho de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.07.16
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 428/2020 DE 16/07/2020, que “EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 16 dias de Julho de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:EF75AA9C