ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.025/2023, DE 13 DE DEZEMBRO 2023
LEI N.º 1.025/2023, DE 13 DE DEZEMBRO 2023
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS (AS) PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DESTA LEI
Art. 1º Fica instituído o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos(as) Profissionais do Magistério Público de Santana do Cariri, em consonância com as diretrizes da Constituição Federal em vigor e Emendas Constitucionais, Resolução N° 02 de 28 de maio de 2009, que Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com base nos artigos 206º e 211º da Constituição Federal, nos artigos 8º, § 1º, e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 40º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Lei Orgânica do Município Santana do Cariri, Estatuto do Servidor do Município e demais Normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal, estabelecido o novo PCCR.
Art. 2º A presente Lei atualiza dispositivos da Lei nº 809, de 22 de setembro de 2017, que dispõe da jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de Professor, em seus artigos 1º e 2º. Altera o inciso I, da Lei nº 867, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre a Ampliação Definitiva de Carga Horária de Trabalho dos Professores integrantes do Grupo do Magistério da Educação Básica de Santana do Cariri. Altera o artigo 1º e o §1º do artigo 2º da Lei nº 629, de 01 de março de 2010, que dispõe sobre a Adequação dos Vencimentos do Pessoal do Grupo Ocupacional do Magistério às Determinações da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 3º Os critérios para a remuneração dos(as) profissionais do magistério devem pautar-se nos preceitos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional e no artigo 22º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB) destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como no artigo 69º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na educação.
Parágrafo único. As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 4º O regime jurídico dos(as) servidores enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração disposto nesta Lei, é o estatutário.
Art. 5º O Plano de Cargos Carreira e Remuneração, de que trata esta Lei, tem por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério de Santana do Cariri, estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos, construída de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do Município.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo criado por lei e remunerado pelos cofres públicos, para exercer atividades de magistério.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 7º Nesta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – Servidor público: pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
II – Cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao(a) servidor(a) público, criado por lei com denominação própria, em número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos;
III – Quadro de pessoal: conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e funções gratificadas;
IV – Nível: os posicionamentos verticais na organização hierárquica dos cargos da Carreira, de acordo com o grau de habilitação exigido para cada etapa da educação básica;
V – Classe: desdobramento do cargo em agrupamentos tendo como critérios os graus de dificuldade, escolaridade, conhecimento, experiência e responsabilidade, que por natureza ou afinidade, sejam exigidos ou esperados para o desempenho das várias funções próprias de cada cargo;
VI – Referência: posição do profissional do Magistério dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante quanto à referência hierárquica e a remuneração da classe;
VII – Carreira: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente conforme o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de ascensão funcional do(a) servidor(a), observadas a escolaridade, qualificação profissional e os demais requisitos exigidos;
VIII – Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o(a) servidor(a) do Magistério se habilite à aferição de benefícios descritos nesta Lei.
IX - Promoção/Progressão horizontal: é a passagem do(a) servidor(a) de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas contidas no Capítulo XII, Seção I e II, desta Lei e em regulamento específico.
X – Remuneração: valor correspondente ao vencimento relativo à faixa e ao padrão de vencimento em que se encontre o(a) profissional, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus;
XI – Vencimento ou vencimento-base: retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público, correspondente à faixa e ao padrão de vencimento em que se encontre o(a) servidor(a).
XII – Padrão de vencimento: letra que identifica o vencimento percebido pelo(a) servidor(a) dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
XIII – Faixa de vencimentos: escala de padrões de vencimentos atribuídos a uma determinada classe;
XIV – Função gratificada ou função de confiança: vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar funções de Supervisor(a) de Ensino, Diretor(a) de Escola e Coordenador(a) Pedagógico, para as quais não correspondam cargos de natureza efetiva;
XV – Atividade de Magistério: por atividade de magistério entende- se o exercício da docência e de atividades de suporte pedagógico, incluídas as de coordenação ou administração escolar, inspeção, supervisão, orientação, assessoramento, planejamento e pesquisa, e outras atividades desenvolvidas na área de educação na própria Instituição;
XVI – Hora-aula: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do(a) aluno(a), seja em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem;
XVII – Hora-atividade: tempo cumprido na escola ou fora dela, destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional e a outras atividades de caráter pedagógico, de acordo com a proposta pedagógica estabelecidas pela Secretaria Municipal Educação.
XVIII – Magistério Público Municipal: conjunto de profissionais em educação que exercem atividades em docência; os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, assim consideradas as de direção ou administração escolar, de inspeção, de supervisão e de orientação educacional, e os que oferecem atividades de apoio pedagógico, assim consideradas as de orientação psicopedagógica e as de orientação escola/comunidade;
XIX – Sistema Municipal de Ensino: compreende toda a organização escolar, constituída pela Secretaria de Educação do Município, os Conselhos a ela ligados e as Unidades de Ensino mantidas pelo Município.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO
Art. 8º O Magistério Público Municipal de Santana do Cariri reger-se-á pelos seguintes princípios, diretrizes e valores:
I – Respeito aos direitos humanos;
II – Amor à liberdade;
III – Fé no poder da educação como instrumento para a formação do ser humano;
IV – Reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão e do País;
V – Participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissionais;
VI – Constante auto aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviço ao próximo;
VII – Empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
VIII - Respeito à personalidade do educando;
IX – Participação efetiva na vida da escola e zelo pelo seu aprimoramento;
X – Mentalidade comunitária para que a escola seja agente de integração e progresso no ambiente social;
XI – Consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País;
XII – Profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério, qualificação profissional e aperfeiçoamento continuado, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
XIII – Eficiência, no que diz respeito ao nível de conhecimentos, habilidade técnica e relações humanas que evidenciem tendência pedagógica, maneira como executa suas atividades e grau de iniciativa para solucionar problemas;
XIV – Qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante, objetivando o êxito da educação;
Art. 9º A Carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades permanentes, voltadas especialmente para:
I – O pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania;
II – A gestão democrática da Educação Infantil, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, e do Ensino Fundamental;
III – A garantia de padrão de qualidade da aprendizagem.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 10. A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo cargo de provimento efetivo de Professor(a) e estruturada em níveis e classes.
Art. 11. A estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal compreende um quadro geral composto por uma Parte Permanente e uma Parte Provisória.
Art. 12. Compõem a Parte Permanente do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal os cargos indicados no Anexo I desta Lei, os quais serão preenchidos, na medida das necessidades, por profissionais habilitados, aprovados em concurso de prova e títulos.
Art. 13. O cargo de Professor(a), da Parte Permanente do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal, é estruturado segundo o nível de instrução exigido para o ingresso, como segue:
I – Para o exercício das atividades de docência é exigida habilitação específica obtida em nível superior, em curso de Licenciatura, de Graduação Plena, conforme consta no Anexo II desta Lei.
II – Para o exercício das atividades de suporte pedagógico de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, será exigida além da experiência docente de 6 meses, graduação em Pedagogia ou nível de pós-graduação na área de Gestão ou Planejamento em Educação.
Art. 14. A Parte Provisória é composta por cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 15. A Carreira do Magistério Público Municipal, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em 4 (quatro) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo, 6 (seis) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do(a) profissional da educação.
SEÇÃO III
DAS CLASSES E DOS NÍVEIS
Art. 16. As classes são degraus, correspondentes à posição na carreira, decorrentes de fatores como progressão, tempo de efetivo exercício, qualificação profissional e desempenho.
Art. 17. As classes constituem a linha de promoção da carreira do(a) titular do cargo do magistério e são designados pelas letras A, B, C, e D.
§ 1º Os cargos são distribuídos em classes, em proporção crescente, da inicial à final.
§ 2º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe A.
I - Cada classe é composta pelas referências, que é a indicação do nível de salário integrante da faixa de vencimentos atribuída ao Professor(a):
a) A classe A abrange as referências A1, A2, A3 e A4;
b) A classe B abrange as referências B5, B6, B7 e B8;
c) A classe C abrange as referências C9, C10, C11 e C12;
d) A classe D abrange as referências D13, D14, D15 e D16.
Art. 18. O Grupo Ocupacional do Magistério será distribuído em seis níveis, designados pelos numerais I, II, III, IV, V e VI, aos quais estão associados a critérios de habilitação ou qualificação profissional.
§ 1º A mudança de nível vigorará no mês seguinte àquele em que for deferido o requerimento do profissional comprovando a nova habilitação.
§ 2º O requerimento do profissional deve ser analisado no prazo máximo de trinta dias efetivo.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 19. Os cargos do Magistério Municipal são de provimento efetivo.
Art. 20. São requisitos básicos para provimento de cargo público os constantes do Estatuto dos Servidores do Município.
Art. 21. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes, na forma prevista nesta Lei.
Art. 22. Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:
I – Pelo enquadramento dos(as) atuais servidores(as), conforme as normas estabelecidas no Capítulo XXIII desta Lei;
II – Por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos;
III – Pelas demais formas previstas em lei.
Art. 23. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados, além dos requisitos básicos mencionados no Estatuto do Servidor Municipal, os específicos indicados no Anexo II, desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o(a) beneficiário(a), além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 24. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I, desta Lei, será autorizado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, mediante solicitação do(a) titular da Secretaria de Educação Básica, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes.
Parágrafo único. Deverão constar dessa solicitação:
I – Denominação e vencimento da classe;
II – Quantitativo dos cargos a serem providos;
III – Prazo desejável para provimento;
IV – Justificativa para a solicitação de provimento.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 25. O ingresso na carreira do Magistério Público Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 26. Constituem exigências para inscrição no concurso público:
I – Ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) de acordo com os ditames da Lei Nacional;
II – Ter idade igual ou superior a dezoito anos;
III – Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV – Ter habilitação específica para o exercício do cargo.
CAPÍTULO VI
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 27. O concurso público terá validade de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
§ 1° Não se abrirá novo concurso público enquanto houver servidor(a) em disponibilidade ou candidato(a) aprovado(a) em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
§ 2° A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos(as) candidatos(as), após prévia inspeção médica oficial.
§ 3° Haverá realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos ocupados pelos(as) profissionais do magistério, sempre que a vacância no quadro permanente alcance percentual de dez por cento de cada grupo de cargos.
Art. 28. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, com ampla publicidade, que farão parte do respectivo edital.
Parágrafo único. O edital será publicado pelo menos sessenta dias antes da data prevista para a realização das provas.
Art. 29. Aos(às) candidatos(as) serão assegurados amplos recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.
Art. 30. Na realização do concurso, serão aplicadas provas escritas, conforme as características do cargo e as especificações constantes do edital.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 31. A nomeação para os cargos do Quadro de Pessoal do Magistério far-se-á:
I – Em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de carreira;
II – Em caráter temporário, quando se tratar de cargos em comissão ou funções gratificadas.
§ 1º A nomeação para cargo de provimento efetivo observará, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no concurso público.
§ 2º O(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo sujeitar-se-á ao estágio probatório.
CAPÍTULO VIII
DA POSSE DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 32. A posse é o ato de aceitação formal, pelo(a) servidor(a) do Magistério, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Parágrafo único. No ato da posse o(a) servidor(a) público(a) apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constitui seu patrimônio e declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
CAPÍTULO IX
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 33. Estágio probatório é o período inicial de 02 (dois) anos de efetivo exercício do(a) servidor(a) nomeado(a) em virtude de concurso público, quando sua aptidão e capacidade para permanecer no cargo, serão objetos de avaliação obrigatória.
Art. 34. Durante o estágio probatório o(a) servidor(a) do Grupo Ocupacional do Magistério não poderá ser afastado do órgão de origem, ressalvado caso fortuito ou de força maior e ainda requerimento e interesse do(a) servidor(a), nem fará jus a ascensão funcional prevista nesta lei.
Art. 35. Durante o período de estágio probatório, será observado, pelo(a) servidor(a) integrante da carreira do Magistério, através de avaliação semestral, o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – Idoneidade moral;
II – Assiduidade;
III – Disciplina;
IV – Eficiência;
V – Responsabilidade;
VI – Capacidade para o desempenho das atribuições específicas do cargo;
VII – Produção pedagógica e científica;
VIII – Frequência e aproveitamento em cursos/formações promovidos pela Secretaria de Educação Básica.
CAPÍTULO X
DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 36. Entende-se por Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, o conjunto de servidores(as) que, nas unidades escolares e demais órgãos da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, ministram aulas ou exercem as funções de Supervisor de Ensino, de Diretor(a) de Escola e Coordenador(a) Pedagógico que, por sua condição funcional, está subordinado às normas pedagógicas e aos regulamentos desta Lei.
Art. 37. Compete ao(a) Professor(a), segundo sua habilitação, as seguintes atribuições:
I – Reger turmas;
II – Planejar e ministrar aulas em disciplinas e áreas de estudo definidas;
III – Elaborar programas e planos/rotinas de aula, conduzir pesquisas na área da Educação;
IV – Participar da elaboração de projetos educacionais e das propostas pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino;
V – Acompanhar e avaliar o rendimento escolar do corpo discente, formulando estratégias de recuperação paralela para alunos(as) de menor rendimento;
VI – Diários escolares;
VII - Comunidade escolar
Parágrafo único. Compete ainda ao(a) Professor(a), desenvolver outras atividades de ensino, como por exemplo orientar alunos(as) na realização de pesquisas escolares.
CAPÍTULO XI
DA HABILITAÇÃO DOS(AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 38. A formação de docentes para atuar na educação básica, far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia para atuar na Educação Infantil, nas séries iniciais do Ensino Fundamental; e em curso de Licenciatura Plena com habilitação específica em área de atuação própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação em vigor, para atuar nas séries finais do Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos ou em outras modalidades, caso seja previsto pela Secretaria de Educação do Município, quando da formulação dos currículos.
CAPÍTULO XII
DA PROGRESSÃO
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 39. Progressão Horizontal é a passagem do(a) profissional do magistério, de uma referência para a imediatamente seguinte, dentro da mesma classe, obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira, programas estes assegurados pela instituição.
Art. 40. O(a) ocupante de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal fará jus à Progressão Horizontal quando se encontrar na classe inicial ou em classe intermediária de seu nível de habilitação ou titulação, desde que cumpra os interstícios do artigo 41º e obedeça a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.
§ 1º Cabe à Secretaria de Educação:
I – Elaborar a sistemática de avaliação de desempenho funcional dos(as) profissionais do Magistério, fundamentada em critérios claros e objetivos, relacionados com a melhoria da atuação profissional e consequentemente do processo educativo;
II – Instituir programas de educação continuada para os(as) profissionais do Magistério dos diversos níveis, buscando a qualificação crescente e a melhoria das relações interpessoais, destinando para este fim nunca menos que 1% da parcela dos 30% do FUNDEB.
§ 2º A avaliação de desempenho será realizada de forma continuada e sistemática, com registros anuais, completando a cada dois anos uma nova etapa do processo de avaliação.
§ 3º As demais normas para a construção da sistemática de avaliação de desempenho, incluindo instrumentos e requisitos, terão regulamento próprio, definido por Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, composta paritariamente entre os membros da representação do executivo e os da sociedade civil.
I – Não havendo a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério no tempo previsto no artigo 57º, a progressão horizontal de que trata o caput deste artigo, ocorrerá automaticamente, a quem de direito.
§ 4º Progressão salarial na carreira baseada na experiência e desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional.
§ 5º Garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho dos(as) integrantes do magistério e a diminuir a incidência de doenças profissionais.
Art. 41. A progressão horizontal a cada classe, obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
I – Para a referência “A” ingresso automático;
II – Para as demais referências na carreira adotar-se-á os seguintes critérios:
a) Ter cumprido o estágio probatório;
b) No mínimo dois anos de efetivo exercício na atual referência;
c) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem horas;
d) Ter frequência assídua nas formações continuadas disponibilizadas pela secretaria de educação, quando houver.
e) Avaliação periódica de desempenho.
§ 1° Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os Cursos, Encontros, Congressos, Simpósios, Seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
§ 2º As certificações de que tratam o §1º poderão ser usadas uma única vez para progressão horizontal, e exclusivamente para esta forma de promoção.
§ 3° A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de regulamento específico que deverá passar pela aprovação da Comissão de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério. Em caso de ausência da constituição da referida Comissão, prevalece o que rege o § 3º, I, do artigo 40.
Art. 42. A ascensão funcional do(a) Servidor(a) do Grupo do Magistério far-se-á através de progressão e ocorrendo a cada biênio, sempre no mês de junho (Julho).
Art. 43. Atendendo ao que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial os artigos 21 e seguintes, e sendo verificada a ausência de recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão horizontal a todos(as) os(as) servidores(as) que a ela tiverem direito, terá preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o(a) servidor(a) que contar com maior tempo de serviço público no município. Permanecendo o empate deve- se considerar como critério de desempate a idade, terá preferência àquele(a) de maior idade.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese mencionada no caput deste artigo, os recursos financeiros deverão ser incluídos no orçamento municipal do exercício subsequente.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO POR NOVA HABILITAÇÃO OU TITULAÇÃO
Art. 44. A promoção por nova habilitação ou titulação é passagem do(a) profissional do magistério, de um nível para outro, mediante a obtenção de nova habilitação ou titulação acadêmica.
Art. 45. A promoção por nova habilitação/titulação ocorrerá a qualquer tempo, após cumprimento do estágio probatório e será efetivada mediante requerimento do(a) servidor(a), com a comprovação da qualificação decorrente da habilitação ou titulação exigida pelos respectivos níveis.
§ 1º Titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de promoção.
§ 2º O(a) ocupante de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, que adquirir nova habilitação ou titulação, passará para a grade de vencimento correspondente ao nível de habilitação/titulação e para a classe equivalente àquela em que ele se encontrava, obedecido os critérios estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 46. A promoção por titulação ocorrerá, após o cumprimento do estágio probatório, a qualquer tempo, para o(a) servidor(a) que adquirir graduação ou titulação conforme o disposto nesta Lei.
Art. 47. Os cursos de pós-graduação, lato sensu, Especialização, em área relacionada com a atuação do(a) servidor(a), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, somente serão considerados se devidamente ministrados ou realizados em Instituições Universitárias idôneas e regulamente credenciadas.
Art. 48. Os cursos de pós-graduação, stricto sensu, Mestrado, Doutorado ou Pós- Doutorado, somente serão considerados se realizados em Instituições de Ensino Superior, nacionais ou estrangeiras, mediante cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da Dissertação e/ou Tese necessárias à outorga dos títulos de Mestre, Doutor ou Pós-Doutor, respectivamente, relacionados à área de atuação do(a) servidor(a).
Art. 49. Os documentos comprobatórios de cursos realizados no exterior somente serão considerados quando forem compatíveis com o exercício de atividades correspondentes à área de atuação do(a) servidor(a) e mediante a sua tradução para a língua portuguesa por tradutor juramentado e devidamente revalidado por Universidades Oficiais credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC.
CAPÍTULO XIII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 50. A qualificação profissional tem como propósito o aprimoramento permanente do processo de ensino e será assegurada através de cursos de aperfeiçoamento ou atualização, em instituições credenciadas ou promovida pelo próprio sistema de ensino municipal, sendo considerados aqueles que requerem participação e aproveitamento para a expedição dos certificados correspondentes.
Art. 51. A qualificação profissional deve ser desenvolvida, preferencialmente, através de programas de formação em serviço instituída, como atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, a qualificação profissional dos(as) profissionais do Magistério Público Municipal.
§ 1º A qualificação profissional, para os efeitos desta Lei, objetiva a formação continuada dos(as) profissionais do magistério e seu desenvolvimento na Carreira.
§ 2º Os cursos a que se refere o § 1º serão considerados títulos para efeito de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
Art. 52. São objetivos da qualificação profissional:
I – Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições para o aperfeiçoamento constante de seus(suas) servidores(as) e melhoria da rede municipal de ensino;
II – Propiciar a associação entre teoria e prática;
III – Criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus(as) servidores(as), através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;
IV – Criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do quadro do magistério;
V – Possibilitar a melhoria do desempenho do(a) profissional do magistério no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – Promover a valorização dos(as) profissionais do magistério.
Art. 53. Qualificação Profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das dificuldades encontradas pelos(as) profissionais do magistério, no exercício de suas atividades, em consonância com os interesses da Instituição.
§ 1° Cabe à Secretaria de Educação, proporcionar meios para uma discussão compartilhada com os(as) profissionais do magistério, sobre as prioridades a serem estabelecidas na construção da política de formação.
§ 2° A participação em Cursos, Encontros, Congressos, Simpósios, Seminários e outros eventos educacionais, é um dos direitos do(a) profissional do magistério, devendo ser acessível a todos(as):
I – Estabelecidas as prioridades, a Secretaria Educação Básica divulgará, anualmente, os cursos que serão oferecidos;
II – A oferta e a convocação dos profissionais do magistério que irão frequentar cursos de maior duração serão feitos de forma rotativa, priorizando as áreas mais carentes, a partir das necessidades evidenciadas pelos(as) referidos profissionais e de critérios a serem divulgados nas unidades educacionais;
§ 3° A oferta de oportunidade de formação ou complementação de formação dos(as) profissionais do magistério, para obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo, dará prioridade:
a) às áreas curriculares carentes de Professores(as);
b) à utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos de educação à distância.
CAPÍTULO XIV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 54. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente e apurada em Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, será analisada e coordenada pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério, criada pelo artigo 57º desta Lei, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais do(a) servidor(a).
§ 1° O Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, ao qual se refere o caput deste artigo, de acordo com o artigo 7°, inciso VI, deverá contemplar, entre outros fatores a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação, face a especificidade dos cargos, os seguintes:
I – Dedicação ao exercício do cargo no Sistema Municipal de Ensino;
II – Conhecimentos na área pedagógica e na área curricular em que o(a) Professor(a) exerce a docência;
III – Tempo de serviço na função docente ou de suporte pedagógico;
IV – Projetos especiais, cursos de atualização e participação em Cursos, Encontros, Congressos, Simpósios, Seminários e em Comissões de estudo e outras consideradas de relevância pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° O Formulário, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser preenchido anualmente pela chefia imediata e pelo(a) servidor(a) avaliado e enviado à Comissão de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério para apuração.
§ 3º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao(a) servidor(a).
§ 4º Havendo, entre a chefia e o(a) servidor(a), divergência em relação ao resultado da avaliação, o(a) servidor(a) deverá recorrer à Comissão de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério, que solicitará, da chefia imediata, nova avaliação.
§ 5º Havendo alteração substancial da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
§ 6º Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas, através de relatório a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação que decidirá em caráter final.
Art. 55. Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o(a) profissional estiver:
I - Afastado(a) ou cedido(a) para prestar serviços junto a órgão da Administração Direta ou Indireta, de quaisquer dos poderes da União, do Estado ou de outro Município;
II - Afastado(a) para prestar serviços junto a órgão do Poder Legislativo do Município;
III - Afastado(a) para prestar serviços junto a outra Secretaria do Município;
IV - Licenciado(a) para tratamento de saúde, por prazo superior a seis meses;
V - Afastado(a) para desempenho de atividades não correlatas às do magistério.
Parágrafo único. Não será beneficiado com a progressão referida no artigo o servidor(a) que houver faltado ao serviço por mais de trinta dias durante o ano em que postulara a evolução.
Art. 56. A Secretaria de Educação deverá enviar sistematicamente, ao órgão de recursos humanos da Administração Municipal, para registro no Assento Individual, os dados e informações necessários à aferição do desempenho do(a) Professor(a).
CAPÍTULO XV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 57. Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério, que deverá ser formada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de aprovação desta Lei, constituída por nove membros, dos(as) quais três serão eleitos(as) em Assembleia Geral pelos(as) servidores(as) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério, e os(as) demais designados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho dos(as) servidores(as), conforme o disposto no Capítulo XIV e em regulamentação específica.
Parágrafo único. A Comissão a que se refere o caput deste artigo deverá ser paritária entre os membros da representação do executivo e os da sociedade civil, acompanhados de seus(as) respectivos suplentes, e estará assim constituída:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação;
II – 02 (dois) representante dos(as) Professores(as), escolhidos(as) pelo Sindicato APEOC;
III – 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
V – 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
VI – 01 (um) 02 (dois) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII – 01 (um) representante da Procuradoria Municipal
Art. 58. A alternância dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do Pessoal do Magistério verificar-se-á a cada 02 (dois) anos, por meio de critérios fixados em regulamentação específica.
Art. 59. A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do Pessoal do Magistério reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, quando houver necessidade.
Art. 60. Para cada membro titular deverá ser nomeado(a) um(a) suplente, representante da mesma categoria com assento na Comissão, que substituirá o(a) titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do final do mandato.
Art. 61. O suplente assumirá de forma permanente a vaga do titular da Comissão de que trata o artigo 57º desta Lei nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – Mediante renúncia expressa do titular;
II – Rompimento do vínculo formal com o segmento que representa;
III – Por deliberação do segmento representado, em iniciativa própria e justificada, mediante aprovação da Comissão.
§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no caput deste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente para compor o referido Comissão.
§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrito no caput deste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para comporem a referida Comissão.
CAPÍTULO XVI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 62. Os(as) servidores(as) do magistério público municipal estão sujeitos à jornada de trabalho, preferencialmente integral, de no máximo 40 (quarenta) horas semanais incluídas as horas atividades.
Art. 63. Os(as) servidores(as) do magistério poderão ter sua jornada de trabalho ampliada de forma definitiva, para atendimento de carência, devidamente identificadas e justificadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme o disposto na Lei Municipal nº 867, de 27 de março de 2019.
Art. 64. A pedido do(a) profissional do magistério, a carga horária poderá ser temporariamente ou definitivamente reduzida, com a consequente redução salarial na mesma proporção, mediante requerimento do(a) interessado(a), para se submeter a deferimento da Secretaria de Educação.
Art. 65. O(a) Professor(a) que teve sua carga horária reduzida, em comum acordo com a secretaria de educação, poderá ser convocado(a) por tempo determinado, para preencher carga horária, por necessidade de trabalho, para atuar na Educação Infantil e/ou no Ensino Fundamental.
Art. 66. Quando ocorrer a extinção de escola, alteração de matrícula que importe em redução de lotação, o(a) profissional do magistério cumprirá e/ou completará a jornada de trabalho em outra Unidade Escolar, e em concordância com a Secretaria de Educação.
Art. 67. A jornada de trabalho do(a) Professor(a) em função docente será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais e inclui uma parte de horas/aula e uma parte de horas/atividades destinadas a atividade de Estudo, Planejamento e Avaliação. A organização do tempo destinado a hora/atividade deverá ser desenvolvida: 50% (cinquenta por cento) no local de trabalho, contemplando atividades de planejamento coletivo e 50% (cinquenta por cento) com as atividades individuais realizadas em locais a critério do(a) próprio(a) profissional, conforme preceitua a Lei Municipal nº 809 de 22 de setembro de 2017.
§ 1º Para os(as) docentes com carga horária de 20 (vinte) horas semanais adota-se a seguinte jornada de trabalho:
a) 13 (treze) horas em atividades de magistério em sala de aula, com alunos(a);
b) 07 (sete) horas de atividades Extraclasse;
§ 2º Para os(a) docentes com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais adota- se a seguinte jornada de trabalho:
a) 27 (vinte e sete) horas em atividades de magistério em sala de aula, com alunos(as);
b) 13 (treze) horas de atividades extraclasse.
§ 3º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite mínimo de um terço da carga horária para o desempenho das atividades extraclasse.
Art. 68. A jornada de trabalho dos(as) ocupantes do grupo ocupacional de apoio técnico-pedagógico e de apoio administrativo poderá ser de vinte ou quarenta horas semanais.
Art. 69. O(a) profissional de magistério que faltar ao serviço poderá justificar-se perante o Chefe imediato, a nível central e ao Diretor da Unidade Escolar, a nível escolar, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho, sob pena de sujeitar-se as consequências resultantes de sua ausência.
§ 1º A recuperação da hora-aula acontecerá conforme calendário a ser definido através de consenso da direção da escola e seus(as) docentes, com a comunicação prévia à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Somente serão computadas como faltas às aulas não recuperadas até o último dia letivo de cada ano.
Art. 70. A hora-aula de trabalho do(a) docente terá duração de 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta minutos), quando dedicado à tarefa de ministrar aula.
Parágrafo único. O valor da hora-aula será obtido pela divisão do vencimento do servidor pela carga horária que lhe é atribuída.
Art. 71. Fica assegurado ao(a) docente, no mínimo quinze minutos consecutivos de descanso, por período letivo diário.
Parágrafo único. Entende por período diário o intervalo estabelecido pela Direção da Escola entre a segunda e terceira aulas, para o caso dos turnos letivos com duração de quatro horas-aulas e o intervalo estabelecido pela Direção da Escola entre a terceira e quarta aula, para o caso de turnos com duração de cinco horas-aulas.
Art. 72. O(a) docente em regência de classe é obrigado(a) a cumprir o número de horas aula previsto no calendário escolar, devendo recuperá-las quando, por motivo de força maior, estiver impossibilitado de comparecer ao estabelecimento.
Art. 73. Fica autorizado o poder municipal a reduzir a carga horária em 50% do(a) profissional do magistério, sem prejuízo dos vencimentos quando preencher o seguinte requisito:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
Parágrafo único. Para se efetuar a redução de carga horária prevista nesta Lei, o(a) interessado(a) deverá encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado em efetivo exercício.
CAPÍTULO XVII
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO, DA GRATIFICAÇÃO E DO DESLOCAMENTO
Art. 74. Os vencimentos do Pessoal do Magistério são a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, nunca inferior ao Piso Salarial Nacional do magistério.
Art. 75. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 76. O vencimento dos(as) servidores(as) do Quadro do Magistério Público Municipal somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices desde que não ultrapasse os limites de despesa com pessoal.
Art. 77. O vencimento do ocupante de cargo do Magistério Público Municipal será fixado de acordo com a sua habilitação/titulação, jornada de trabalho, qualificação e desempenho, sem distinção da área em que atue.
Art. 78. É assegurada a isonomia de vencimentos para os(as) profissionais do Magistério Público Municipal, observando o princípio de igual vencimento para igual habilitação ou titulação e equivalente desempenho das atribuições inerentes ao cargo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 79. A remuneração do(a) ocupante de cargo do Magistério Público Municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação, à classe e à jornada de trabalho, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Art. 80. Os(a) servidores(a) do Quadro do Magistério além do vencimento, farão jus às seguintes gratificações e nos seguintes percentuais:
I – Especialização: dez por cento sobre o vencimento-base;
II – Mestrado: vinte por cento sobre o vencimento-base;
III – Doutorado: trinta por cento sobre o vencimento-base;
IV – Pós-Dourado: quarenta por cento sobre o vencimento-base.
Art. 81. Gratificação de Deslocamento (GD) será devida quando não ofertada transporte adequado pela Administração Municipal para exercício das atividades profissionais do(a) docente ou ocupante de cargo de suporte pedagógico, como assegura o artigo 62º da Lei Complementar nº 357 de 12 de maio de 1997.
§ 1° Fará jus a ajuda de custo prevista neste artigo os(as) servidores(as) que cujos locais de trabalho em que são lotados distam a partir da quilometragem diária, mínima de 3Km (três quilômetros) e máxima de 40Km (quarenta quilômetros) de sua residência.
§ 2° Poderão perceber a GD, os(as) ocupantes dos cargos comissionados/funções gratificadas que desempenharem suas atividades em unidades escolares municipais distantes de sua residência.
§ 3° Para percepção da GD é necessário à interposição de requerimento, dirigido ao Secretário(a) de Educação instruído com comprovante de residência do(a) servidor(a).
§ 4° A apuração da quilometragem do percurso/distância, entre as mais diversas localidades, no âmbito municipal, conforme as informações prestadas por cada servidor(a), que requeiram o benefício, será realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 5° A constatação de fraudes ou má fé na comprovação de residência originará processo administrativo, podendo, se comprovados tais fatos, incidir na devolução dos valores recebidos de forma corrigida, bem como aplicações de outras sanções previstas na Lei.
§ 6° Os(as) Professores(as) que se deslocarem de suas residências para escolas onde trabalham faram jus a GD, tendo base de cálculo o valor do Km.
§ 7° Fica estipulado o valor/Km em 7,5% (sete e meio por cento) referente ao valor litro da gasolina devendo ser corrigido anualmente, com data base em 01 de março.
§ 8° Estando o(a) Professor(a) em período de férias, recesso escolar, licença, atestado médico ou falta ao trabalho, não fará jus a GD, por igual período, protocolado na Secretaria de Administração do Município.
CAPÍTULO XVIII
DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS
Art. 82. Aos docentes em exercício de regência de classe, ficam assegurados trinta dias consecutivos de férias e quinze dias de recesso, de acordo com o calendário escolar.
Art. 83. Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago ao profissional do Magistério um adicional correspondente a um terço da sua remuneração.
§ 1° No período de recesso, poderá haver convocação para participação em Cursos, Encontros, Congressos, Simpósios ou Seminários, ocasião em que se respeitará a jornada e o turno de trabalho do(a) Professor(a), bem assim para cumprimento do que dispõe o artigo 24º, inciso I, da Lei Federal nº 9.394/96, se necessário.
§ 2° Os(as) integrantes de Funções Gratificadas terão direito a trinta dias de férias, que poderão ser gozadas em dois períodos, sem prejuízo das atividades escolares e em atendimento ao que dispuser a Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º É vedada a acumulação das férias anuais, salvo imperiosa necessidade do serviço público, e por, no máximo dois períodos.
Art. 84. Os(as) profissionais de educação poderão ser afastados de seus cargos, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, por tempo indeterminado, para prover cargos em comissão ou função gratificada, ou, ainda, de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Os(as) profissionais de educação poderão, ainda, afastar-se de seus cargos para a prestação de serviços técnico-educacionais junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante concordância dos mesmos e autorização do Chefe do Executivo.
§ 2° Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o(a) profissional de Educação manterá a remuneração a qual faz jus em seu cargo de origem.
Art. 85. Os(as) profissionais de educação aprovados em seleção para os cursos de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado poderão afastar-se de seus respectivos cargos para dedicar-se aos estudos sem nenhum prejuízo a sua remuneração mensal, nos termos do inciso II do artigo 198º da Lei Orgânica Municipal e dos §1º e §2º do artigo 100º da Lei nº 537 de 12 de maio de 1997, devendo comunicar ao(à) titular da Secretaria Municipal de Educação através de documentação comprobatória de tal aprovação.
Art. 86. Os Cursos de Pós-Graduação terão como objetivo desenvolver, aprofundar e aprimorar conhecimentos adquiridos na Graduação, bem como oferecer qualificação especializada na área de atuação do(a) Docente, cabendo ao poder público possibilitar seu acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo nº 208º, inciso V.
Art. 87. O docente que se afastar para cursar Pós-Graduação stricto sensu terá os seguintes limites e prazos de afastamento:
a) Até três anos para o Mestrado;
b) Até quatro anos para o Doutorado;
c) Até seis anos para o Pós-Doutorado.
I - Os afastamentos de que trata o caput deste artigo serão concedidos inicialmente por um ano, e poderão ser prorrogados anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os Relatórios de Atividades realizadas pelo Docente;
II - O profissional do magistério, liberado para cursar Pós-Graduação stricto sensu, a qualquer nível, obrigar-se-á ao envio semestral de Relatório de Atividade do curso em andamento, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria de Educação.
Art. 88. Depois de desfrutar da licença remunerada para realização de Pós- Graduação stricto sensu, o(a) servidor(a) tem o dever de se manter na instituição pública por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo que tirou de licença.
Art. 89. Caso o(a) servidor(a) venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no artigo 78º desta Lei, deverá ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
Art. 90. Caso o(a) servidor(a) não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no artigo 91º desta Lei, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
CAPÍTULO XIX
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
SEÇÃO I DA LOTAÇÃO
Art. 91. Lotação é o ato pelo qual o(a) titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho do o(a) servidor o(a) integrante da carreira do magistério, e deverá ser realizada no final de cada ano letivo, com antecedência mínima de quinze dias do início das aulas.
Art. 92. Os(as) docentes do Magistério Público Municipal, no ato de sua posse e início do exercício, terão direito de escolha da Unidade Escolar de sua lotação, mediante comprovação de carência da instituição, na qual exercerão suas funções, sempre observada a ordem de classificação no respectivo concurso público para efeito da escolha.
Parágrafo único. Aos docentes que, após escolha da Unidade Escolar de lotação, não conseguirem completar sua jornada de trabalho, deverão completá-la em outra unidade escolar mais próxima, considerando como unidade de lotação, aquela em que o(a) docente exercer um maior número de aulas.
Art. 93. Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação do(a) Professor(a) poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível das unidades de ensino.
§ 1º São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de: I – Redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino; II – Diminuição na carga horária nas respectivas disciplinas.
§ 2º Havendo casos de mais de um(a) Professor(a) na mesma situação, toma-se como critérios de desempate:
I – Tempo de lotação na unidade escolar;
II – Distância do domicílio;
III – Idade.
Art. 94. A lotação das Unidades Escolares será estabelecida anualmente, por portaria do titular da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Caberá aos(as) Diretores(as) de Escola compatibilizar e harmonizar horários das classes e turnos de funcionamento, visando o cumprimento da proposta educacional da Secretaria Municipal de Educação, e de acordo com o plano de lotação aprovado.
Art. 95. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação baixar normas complementares para o procedimento de distribuição da força de trabalho do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.
SEÇÃO II
DO SERVIDOR EM SITUAÇÃO EXCEDENTE
Art. 96. Fica caracterizada a excedência do(a) Professor(a), quando na sua Unidade Escolar de lotação, ocorrerem as seguintes hipóteses:
I – Inexistência de classe relativa à sua área de atuação;
II – Insuficiência de aulas para compor o bloco de seu componente curricular, ou afim, ou ainda de outras disciplinas, para as quais esteja legalmente habilitado(a).
Art. 97. Ocorrendo a excedência do(a) Professor(a), será o(a) mesmo(a) encaminhado à Secretaria de Educação que lhe atribuirá:
I – Classe ou vaga de titular em impedimento legal;
II – Aulas de seu componente curricular ou de componente afim, ou ainda de outras disciplinas, para as quais esteja legalmente habilitado e em unidades de ensino que tenham déficit de profissionais.
Parágrafo único. Quando do retorno do(a) servidor(a) às funções próprias do cargo de que é titular, cessarão os efeitos da excedência.
Art. 98. São atribuições do(a) servidor(a) excedente, enquanto perdurar esta situação:
I – Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
II – Atuar nas atividades de apoio curricular;
III – Participar do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos(as) de aproveitamento insuficiente;
IV – Colaborar no processo de integração escola-comunidade;
V – Exercer toda substituição de cargos da classe a que pertence, que lhe for atribuída;
VI – Demais atribuições inerentes à função docente.
§ 1º O(a) servidor(a) excedente deverá cumprir o calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação, exercendo a jornada de trabalho na qual está incluído, no horário normal das atividades escolares, no turno de classificação de seu cargo.
§ 2º Poderá ser cumprido, pelo(a) servidor(a) excedente, com a devida anuência da Secretaria Municipal de Educação, horário de trabalho diferente daquele que exerceria se estivesse no exercício pleno de seu cargo.
§ 3º O tempo em que o(a) servidor(a) permanecer como excedente, será considerado de efetivo exercício do cargo original, conservando todos os seus direitos e vantagens.
SEÇÃO III DA REMOÇÃO
Art. 99. Remoção é a movimentação do(a) ocupante de cargo do Quadro do Magistério de uma para outra unidade de ensino ou unidade organizacional da Secretaria Municipal de Educação, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 100. Dar-se-á a remoção:
I – A pedido:
a) Mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidatos ser superior ao de vagas existentes;
b) Atendida a conveniência do serviço e observando a data da última remoção;
c) Por permuta.
II – Ex-officio, no interesse da Administração Municipal.
§ 1º A remoção a pedido poderá ocorrer mediante requerimento do interessado.
§ 2º A remoção só será admissível no período compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro.
Art. 101. Para efeito da remoção a pedido, os(as) candidatos(as) serão escolhidos obedecendo-se aos seguintes critérios de prioridade:
I – Motivo de saúde, comprovada por inspeção médica municipal; II – Maior tempo de serviço público efetivo no Magistério Municipal; III – Proximidade da residência da unidade de ensino pleiteada;
IV – Ordem cronológica de entrada do pedido de remoção;
V - A qualquer tempo, se ocorrer violência física ou emocional sofrida pelo(a) profissional do magistério.
Parágrafo único. O(a) Professor(a) deverá requerer o pedido de remoção a qualquer tempo nos casos previstos em todos os incisos deste caput.
Art. 102. A remoção por permuta será realizada desde que os(as) interessados(as) ocupem atribuições de iguais nível e habilitação.
Art. 103. Por necessidade do serviço público devidamente comprovada, desde que ouvida a entidade de classe, a Secretaria Municipal de Educação, poderá determinar de ofício, a mudança de local de trabalho do(a) Professor(a).
Parágrafo único. O(a) Professor(a) removido(a) por ofício deverá ser comunicado(a) por escrito, pelo(a) dirigente da unidade escolar em que se encontra lotado, no prazo máximo de trinta dias efetivos, da determinação de remoção e dos motivos desta, sob pena de nulidade do ato.
Art. 104. São consideradas vagas, para efeito de preenchimento por remoção aquelas criadas por afastamento do titular em decorrência de:
I - Aposentadoria; II – Falecimento; III – Exoneração; IV – Demissão;
V – Perda do cargo por determinação judicial; VI – Readaptação.
Art. 105. As classes criadas ou que vierem a vagar durante o ano letivo só poderão ser oferecidas em concurso público ou seleção temporária, após a realização da movimentação de remoção.
Art. 106. A fim de não prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos escolares, os(a) removidos(a) deverão assumir suas atividades docentes no início de cada ano letivo.
Art. 107. Não poderá ser autorizada remoção por permuta ao(à) Profissional da Educação que:
I – Já tenha alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria;
II – Encontre-se na condição de profissional da educação readaptado, mesmo que com laudo temporário;
III – Tenha se beneficiado de tal instrumento nos últimos dois anos.
SEÇÃO IV
DA LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM CASO DE DOENÇA DECORRENTE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA
Art. 108. O(a) profissional do magistério, quando acometido de doença decorrente do exercício de suas atividades docentes, qualquer que seja a causa determinante, poderá exercer outras atribuições relacionadas com o seu cargo ou função, na Instituição de Ensino Municipal na qual é lotado(a), sem prejuízo de suas vantagens pecuniárias.
§ 1º. Entende-se por doença decorrente do exercício da docência, aquela adquirida ou agravada em face do desempenho das atividades em regência de classe, limitando ou incapacitando o(a) profissional do magistério para o seu exercício.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o(a) profissional do magistério passará a exercer as seguintes atribuições:
I. Participar da elaboração do Projeto Pedagógico da Instituição de Ensino Público Municipal.
II. Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade;
III. Acompanhar e orientar os(as) alunos(as) em trabalhos e pesquisas escolares;
IV. Desenvolver atividades culturais;
V. Elaborar material didático;
VI. Apoiar e/ou desenvolver programas e projetos desenvolvidos nos Centros de Multimeios.
VII. Organizar grupos de estudo em torno de assuntos atuais e de interesse e vivência dos alunos;
VIII. Acompanhar os(as) alunos(as) em visitas e excursões pedagógicas;
IX. Analisar as produções escritas dos(as) alunos(as), encaminhando o resultado ao(a) Professor(a) de regência de classe ou à supervisão educacional;
X. Promover exposições e outras atividades artísticas;
XI. Selecionar textos com qualidade, para leitura dos(a) alunos(a);
XII. Participar da elaboração de registros e relatórios do processo de aprendizagem dos(as) alunos(as), enfatizando os avanços e detectando as dificuldades, em colaboração com o(a) Professor(a);
XIII. Realizar pesquisas para obtenção de novos recursos didáticos, com vistas a inovar a dinâmica da sala de aula;
XIV. Incentivar a criação de Conselhos Escolares e de Associações representativas de alunos(as), familiares e docentes participando ativamente dos processos.
§ 3º. A caracterização da doença decorrente do exercício da docência será atestada por Junta Médica Municipal, mediante laudo, que a definirá como temporária ou definitiva.
§ 4º. Caracterizada a doença como de natureza temporária, o(a) profissional do magistério fica obrigado a submeter-se a exame médico periódico, a critério de Junta Médica Municipal.
§ 5º. O(a) profissional do magistério considerado apto ao retorno normal das suas atividades, após exame médico periódico, reassumirá imediatamente o exercício normal do seu cargo ou função.
§ 6º. O(a) profissional do magistério considerado inapto para o exercício normal de suas atribuições, após exame médico periódico, se possível, continuará no exercício das atribuições a que se refere o § 2º deste artigo ou, caso contrário, tirará licença para tratamento de saúde, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores, até que se recupere ou seja aposentado(a) por invalidez. Incapacidade permanente.
Art. 109. O(a) profissional da educação, readaptado, com laudo médico por tempo indeterminado, poderá permanecer em sua unidade de lotação, prestando serviços de natureza pedagógica ou administrativa conforme o disposto na SEÇÃO IV, desta Lei, compatíveis com sua capacidade física ou psíquica, devendo a sua vaga ser incluída na movimentação de remoção.
CAPÍTULO XX
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 110. Além dos direitos previstos na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Municipais e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município, constituem direitos dos Profissionais da Educação:
I – Remuneração de acordo com a titulação, a habilitação e o regime de trabalho, conforme estabelecido nesta Lei, independentemente do nível, série ou ciclo e modalidade de ensino em que atue;
II - 13º (décimo terceiro salário), conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso VIII;
III - 1/3 (um terço) da sua remuneração, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, como assegura a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII;
IV - Adicional de cinco por cento (5%) do vencimento por quinquênio de serviço prestado ininterruptamente, em conformidade com o artigo 44º, inciso XIX da Lei Complementar nº 357 de 12 de maio de 1997, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração do município de Santana do Cariri;
V - Adicional de três por cento (3%) do vencimento para progressão a cada dois anos, de acordo com a habilitação exigida e avaliação de desempenho, conforme tabela nos Anexos IV e V, incidindo no salário base;
VI - Ter acesso a informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
VII – Ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional desde que não represente redução da jornada ou prejuízo dos dias letivos;
VIII - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico, suficientes e adequados, para exercer com eficiência e eficácia suas funções;
IX - Igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico, independentemente do vínculo funcional;
X – Participação como integrante do Conselho Escolar, em estudos e deliberações que se refiram ao Processo Educacional;
XI – Participação como integrante da Congregação de Professores, órgão de deliberação didático-pedagógica da Instituição, conforme Regimento Escolar da Instituição;
XII – Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades, bem como dos Conselhos Escolares e outros colegiados;
XIII - Escolher e aplicar os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino;
XIV – Ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis, especialmente na Unidade Escolar;
XV – Reunir-se na Unidade Escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
XVI – Ter acesso à formação sistemática e permanente através da Secretaria Municipal de Educação ou outras instituições e órgãos oficiais;
XVII – Receber auxílio para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnico- científicos, quando proposto ou solicitado, e aprovado pela Secretaria Municipal de Educação Básica;
XVIII – Receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional;
XIX - Receber ajuda de custo pelo exercício em escola em que necessite a utilização de meio próprio de locomoção, corresponderá a valor determinado de acordo com a quilometragem percorrida, conforme regulamentação através de Ato do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Não fará jus à gratificação instituída no inciso XVI do Art.80, o profissional que utiliza transporte cedido pela Prefeitura Municipal para esta finalidade.
XX - Os(a) Professores(a) que atuarem na docência de turmas regulares com inclusão de pessoas com deficiências fazem jus a uma gratificação de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, por cada aluno incluído.
§ 1º Para obtenção do incentivo de que trata o inciso XX, o(a) profissional do magistério deverá possuir formação em Curso na área de Educação Especial, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) horas, não cumulativo.
§ 2º Fica facultativa obtenção do incentivo de que trata o inciso XX quando da existência de profissional cuidador nas turmas com inclusão de pessoas com deficiências.
XXI - Os(as) servidores(as) integrantes do quadro do magistério público municipal que possuir filho(a), tutelado(a), curatelado(a) ou pessoa sob guarda judicial, que sejam portadores(as) de deficiência física, mental ou sensorial, de caráter permanente ou temporário, devidamente comprovada por laudo médico, terá direito ao horário especial de trabalho, com redução da jornada de trabalho em até 50% da sua carga horária, diária, sem prejuízo de seus vencimentos e carreira enquanto perdurar a dependência.
§ 1º A redução de carga horária, de que trata o caput, destina-se ao acompanhamento do(a) filho(a), natural ou adotivo, no seu tratamento e/ou atendimento as suas necessidades básicas diárias. No caso de ambos os cônjuges serem servidores do quadro do magistério, somente a um deles será autorizada a redução de carga horária.
§ 2º Para se efetuar a redução de carga horária prevista nesta Lei, o(a) interessado(a) deverá encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado, instruído com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo de que o filho(a) é portador(a) de deficiência, com dependência, e, se possível, laudo prescritivo do tratamento a que deverá ser submetido ou está sendo.
CAPÍTULO XXI
DOS DEVERES
Art. 111. Além dos deveres previstos na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Municipais e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município, constituem deveres de todos os Profissionais da Educação:
I – Conhecer e respeitar as leis;
II – Preservar os princípios, os ideais e fins da Educação brasileira, através de seu desempenho profissional;
III– Empenhar-se em prol do desenvolvimento do(a) aluno(a), utilizando processos que acompanhem o progresso científico da Educação;
IV – Participar das atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força das suas funções dentro de seu horário de trabalho;
V – Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI – Manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
VII – Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre alunos(as), educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
VIII – Promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do(a) aluno(a), bem como prepará-lo(a) para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;
IX – Respeitar o(a) aluno(a) como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
X – Comunicar à autoridade imediata todas as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
XI – Assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos;
XII – Fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da Administração Municipal;
XIII – Considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar, as diretrizes da Política Educacional na escola e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
XIV – Participar dos Órgãos Colegiados da escola e acatar as suas decisões, em conformidade com a legislação vigente;
XV – Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
XVI – Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;
XVII – Frequentar cursos planejados pela Secretaria de Educação, destinados, à formação, atualização ou aperfeiçoamento;
XIII – Assegurar ao(a) aluno(a) a participação nas atividades escolares independentemente de qualquer carência material.
Parágrafo único. Os(a) integrantes do quadro do magistério que descumprirem o disposto neste artigo ficarão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO XXII
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 112. Fica instituída, como atividade permanente na Secretaria Municipal de Educação, o desenvolvimento profissional dos(as) servidores(as) do Quadro do Magistério.
Art. 113. Desenvolvimento profissional, para os efeitos desta Lei, é a capacitação do(a) servidor(a) do Magistério em cursos de formação, especialização ou outra modalidade, em instituições de ensino autorizadas e reconhecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Parágrafo único. São objetivos da capacitação:
I – Estimular o desenvolvimento funcional criando condições próprias, para o aperfeiçoamento constante de seus(suas) servidores(a) e a melhoria do Sistema Municipal de Ensino;
II – Possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;
III – Propiciar a associação entre teoria e prática;
IV – Criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus(as) servidores(a) através de Cursos, Encontros, Congressos, Simpósios, Seminários, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequados às transformações educacionais;
V – Integrar os objetivos de cada membro do Quadro do Magistério às finalidades do Sistema Municipal de Ensino;
VI – Criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do Quadro do Magistério;
VII – Promover a valorização do(a) profissional da Educação.
Art. 114. A capacitação, baseada em programas objetivos e práticos, visará, prioritariamente:
I – a habilitação;
II – a complementação pedagógica;
III – as áreas curriculares carentes de Professor(a);
IV – a atualização e o aperfeiçoamento do profissional em sua área de atuação.
Art. 115. Compete à Secretaria de Educação:
I – identificar as áreas e servidores(as) carentes de aperfeiçoamento e estabelecer programas prioritários;
II – planejar a participação do(a) servidor(a) do Quadro do Magistério nos programas de aperfeiçoamento e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não causem prejuízo às atividades educacionais;
III – estabelecer a data de realização dos programas de capacitação contínua, respeitados o turno de trabalho e a jornada do profissional.
Art. 116. Os programas de capacitação serão conduzidos:
I – sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação;
II – através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, observando-se a legislação pertinente;
III – mediante encaminhamento do(a) servidor(a) a organizações especializadas, sediadas ou não no Município;
IV – através da realização de programas de diferentes formatos utilizados, também, os recursos da educação à distância.
Art. 117. Os programas de capacitação serão elaborados e organizados anualmente em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos para sua implementação.
Art. 118. A Secretaria de Educação proverá os recursos financeiros necessários para que o(a) servidor(a) do Quadro do Magistério, convocado(a) ou designado(a) para participar dos programas de capacitação, possa locomover-se e manter-se afastado do Município para frequentar cursos e outras modalidades de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO XXIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 119. Os(a) Profissionais do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão enquadrados observadas às disposições deste capítulo.
Art. 120. O(a) Prefeito(a) Municipal designará Comissão de Enquadramento do Pessoal do Magistério, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de aprovação desta Lei, constituída por cinco membros, sendo um(a) representante da Secretaria de Administração, um(a) representante da Secretaria e Finanças, um representante da Procuradoria Geral do Município e dois servidores(a) efetivos(a), representantes da Secretaria de Educação, tendo como competência:
I – elaborar normas gerais de enquadramento e procedimentos para sua efetivação e submetê-las à aprovação do(a) Chefe do Poder Executivo;
II – elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao(a) Chefe do Executivo Municipal.
Art. 121. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I – o cargo anteriormente ocupado pelo(a) Profissional do Magistério na Secretaria Municipal de Educação provido após sua aprovação em concurso público;
II – atribuições desempenhadas, de fato, pelo(a) servidor(a), na Secretaria Municipal de Educação;
III – vencimento do cargo ocupado pelo(a) Profissional do Magistério;
IV – experiência específica;
V – grau de escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para o provimento do cargo, constante dos Anexos II e III;
VI – nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o(a) Profissional do Magistério foi admitido(a) ou reclassificado(a), se for o caso;
VII – situação legal do(a) Profissional do Magistério.
Art. 122. O enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, salvo nos casos de desvio de função não acolhidos por esta Lei.
§ 1º O(a) Profissional do Magistério enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data de vigência desta Lei.
§ 2° Não havendo coincidência de vencimentos, o(a) Profissional do Magistério ocupará o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar.
§ 3° Não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao vencimento percebido pelo(a) Profissional do Magistério, este(a) ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença a título de vantagem pessoal, a qual será incorporada para todos os fins.
Art. 123. A Comissão de Enquadramento apresentará ao(a) Prefeito(a) Municipal as listas nominais de enquadramento dos(as) Profissionais do Magistério para as providências necessárias à efetivação do enquadramento.
Art. 124. O(a) servidor(a) cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas legais poderá, no prazo de dez dias úteis contados da data de publicação do ato que efetivou o enquadramento, dirigir ao(a) Prefeito(a) Municipal petição devidamente fundamentada e protocolada, solicitando revisão do ato que o enquadrou.
CAPÍTULO XXIV
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Art. 125. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
I - a de dois cargos de Professor(a);
II - a de um cargo de Professor(a) com outro técnico ou científico.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, observados os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.
§ 3º Na hipótese de acumulação de dois cargos, que dispõe este artigo, a carga total não poderá ultrapassar o limite de sessenta horas semanais.
Art. 126. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria no serviço público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do artigo anterior, os cargos eletivos e os cargos em comissão, ressalvados os direitos dos(as) servidores(as) que ingressaram novamente no serviço público por concurso público.
Art. 127. O(a) servidor(a) não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, salvo em hipótese prevista nesta Lei.
Art. 128. O(a) servidor(a) que acumular licitamente dois cargos de servidor, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada, deverá optar por afastar-se de um dos cargos efetivos que detém, em relação ao qual terá o tempo de serviço interrompido.
Art. 129. O(a) servidor(a) que se afastar de um dos dois cargos que ocupa poderá optar pela soma da remuneração destes ou pela do cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 130. Verificada, em processo administrativo, a acumulação proibida e não havendo prova de má-fé, o(a) servidor(a) optará pela remuneração de um dos cargos ou funções.
§ 1º Provada a má-fé, perderá o cargo ou função que exercia há menos tempo e será obrigado(a) a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal cabível.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidos em outro órgão ou entidade, a demissão ser-lhe-á comunicada.
Art. 131. As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de que qualquer de seus(as) subordinados(as) acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo anterior, sob pena de corresponsabilidade.
CAPÍTULO XXV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE DO ENSINO
Art. 132. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino, poderá haver contratação de Professor(a), por prazo determinado e sob regime especial de direito administrativo.
§ 1º Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse do ensino as contratações que visem à substituição de Professor(a), quando houver:
I – carência, decorrente de afastamento e licença.
§ 2º Deve-se priorizar a contratação/ampliação temporária do Professor(a) efetivo com carga horária de vinte horas semanais, do quadro do magistério.
Art. 133. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a expedir normas regulamentares necessárias à execução deste Capítulo, inclusive quanto às cláusulas e condições do contrato por tempo determinado, sob regime de direito administrativo.
Art. 134. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I – regime de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais;
II – inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS.
CAPÍTULO XXVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 135. Os(as) ocupantes de cargo do Magistério Público Municipal que se encontram à disposição de entidade ou órgão público e que exerçam atividade no campo educacional, estando efetivamente em atividade de magistério, serão enquadrados nos termos desta Lei.
Art. 136. Os(as) ocupantes de cargo do Magistério Público Municipal que se encontram à disposição de entidade ou órgão público, em atividade estranha às funções de magistério, terão seu enquadramento efetivado mediante retorno ao efetivo exercício de suas funções.
Parágrafo único. Fica garantido o enquadramento do(a) ocupante do cargo do magistério afastado(a) para o exercício de mandato sindical.
Art. 137. Aos profissionais do Magistério que se encontram afastados por motivo de licença, para trato de interesse particular, será assegurado o enquadramento quando do retorno às atividades do seu cargo na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 138. É assegurado ao ocupante de cargo do magistério municipal o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação e sindicato respectivo da categoria a que pertence, sem prejuízo de sua remuneração e direitos previstos na Lei Municipal Nº 628/2010 de 26 de fevereiro de 2010.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 139. As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santana do Cariri correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 140. O enquadramento do(a) Professor(a) afastado por definitivo da regência de classe, por problema de saúde, devidamente comprovado, por Junta Médica do Município, processar-se-á conforme critérios estabelecidos em lei, passando a desempenhar atividade de natureza pedagógica, conforme sua habilitação.
Art. 141. O enquadramento dos(as) Profissionais do Magistério deve ser realizado por uma Comissão especialmente designada para esse fim, mediante ato do(a) Prefeito(a) Municipal, a ser instalada no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 142. Fica assegurado aos Profissionais do Magistério estáveis, na data da vigência desta Lei, o direito a progressão horizontal diferenciada conforme regulamento específico, observando-se, no entanto, a disponibilidade de recursos financeiros do Município.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 143. O município deverá promover na organização da rede escolar, adequada relação numérica Professor(a)-educando(a) nas etapas da educação básica, prevendo limites menores do que os atualmente praticados nacionalmente de alunos(as) por sala de aula e por Professores(as), a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar a qualidade da educação e atender as condições de trabalho dos(as) educadores(as), assegurando que o número máximo de alunos(as) por turma não exceda:
I – vinte, na Educação Infantil e nos três anos iniciais do ensino fundamental;
II – trinta, nos anos subsequentes do ensino fundamental.
Parágrafo único. Admite-se o acréscimo de até vinte por cento aos limites fixados nos incisos I e II, se o ambiente de aula corresponder a um e meio metro quadrado por aluno na educação infantil e um metro quadrado por aluno, no ensino fundamental.
Art. 144. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono do saldo constante da conta específica do FUNDEB 70% aos profissionais da Educação Pública Municipal em efetivo exercício de sala de aula e suporte pedagógico, atuantes nos estabelecimentos da educação básica, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária.
§1º O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do FUNDEB - 70% (setenta por cento).
§2º O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e encargos previdenciários incidentes.
§3º O pagamento do abono deverá ser efetuado na folha de pagamento do final do exercício de apuração dos dados financeiros.
Art. 145. O abono concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais da Educação, conforme a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, observados vencimento base, carga horária e tempo de serviço para o período do rateio.
Art. 146. O detalhamento dos critérios para concessão do abono previsto será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 147. Os cargos vagos existentes não compatíveis com os disciplinados na presente Lei, bem como os que vierem a vagar em razão do enquadramento previsto nesta Lei, ficarão automaticamente extintos.
Art. 148. Os vencimentos estabelecidos nos Anexos IV e V serão devidos aos servidores(as) estáveis e estabilizados, a partir da publicação desta Lei.
Art. 149. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a V que a acompanham.
Art. 150. Ficam criados, nos quantitativos especificados, para atendimento da necessidade atual da Administração Municipal, no Quadro Permanente dos Servidores Municipais do Poder Executivo, os cargos constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 151. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e da União conforme estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, de 16 de julho de 2008.
Art. 152. Na aplicação desta Lei serão observados os limites estabelecidos nos artigos 20, III, b, e 22, Parágrafo Único, da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 153. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as leis municipais referentes ao assunto, especialmente as Lei Municipais 366, de 29 de julho de 1997, e 622, de 18 de dezembro de 2009, e demais disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 13 de dezembro de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
|
ANEXO I DA LEI N°. 1025/2023 |
|||
|
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO |
|||
|
MAGISTÉRIO MUNICIPAL |
|||
|
CARGO |
100 HORAS |
200 HORAS |
TOTAL DE CARGO S |
|
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
59 |
|
ENSINO FUNDAMENTAL I 1º ANO AO 5º ANO |
|
|
62 |
|
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA |
|
|
0 |
|
ENSINO FUNDAMENTAL II 6º AO 9º ANO |
|
|
81 |
|
TOTAL |
|
|
202 |
Santana do Cariri/CE, em 13 de dezembro de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
|
ANEXO II DA LEI N°. 1025/2023 |
|
|
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA |
|
|
CARGO |
FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO |
|
EDUCAÇÃO INFANTIL |
• Licenciatura Plena em Pedagogia |
|
ENSINO FUNDAMENTAL I |
|
|
1º ANO AO 5º ANO |
|
|
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA |
|
|
ENSINO FUNDAMENTAL II 6º AO 9º ANO |
• Licenciatura Plena com habilitação específica na área de atuação; ou |
|
• Formação superior na área correspondente, e complementação nos termos da legislação em vigor. |
|
|
SUPORTE PEDAGÓGICO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL |
• Experiência docente de seis meses; Graduação em Pedagogia; ou nível de Pós-Graduação na área de Gestão ou Planejamento em Educação. |
Santana do Cariri/CE, em 13 de dezembro de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
|
ANEXO III DA LEI N°. 1025/2023 |
||
|
QUANTITATIVO POR NÍVEIS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL |
||
|
NÍVEIS |
TITULAÇÃO DO NÍVEL |
QUANTIDADE DE CARGOS |
|
CARGO EM EXTINÇÃO: PROFESSOR NÍVEL I |
CARGO EM EXTINÇÃO: ENSINO MÉDIO (MODALIDADE NORMAL OU PEDAGÓGICO) |
|
|
PROFESSOR NÍVEL II |
GRADUAÇÃO |
|
|
PROFESSOR NÍVEL III |
GRADUAÇÃO COM TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO |
|
|
PROFESSOR NÍVEL IV |
GRADUAÇÃO COM TÍTULO DE MESTRADO |
|
|
PROFESSOR NÍVEL V |
GRADUAÇÃO COM TÍTULO DE DOUTORADO |
0 (ZERO CARGOS) |
|
PROFESSOR NÍVEL VI |
GRADUAÇÃO COM TÍTULO DE PÓS-DOUTORADO |
0 (ZERO CARGOS) |
Santana do Cariri/CE, em 13 de dezembro de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
|
ANEXO IV DA LEI N°. 1025/2023 |
||||
|
VENCIMENTOS PARA PROGRESSÃO DE ACORDO COM A HABILITAÇÃO EXIGIDA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO |
||||
|
(20 HORAS SEMANAIS) |
||||
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR I |
|||
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
TOTAL |
||
|
R$ 2.225,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 2.225,00 |
|
R$ 2.225,00 |
B |
R$ 66,75 |
0,03 |
R$ 2.291,75 |
|
R$ 2.225,00 |
C |
R$ 133,50 |
0,06 |
R$ 2.358,50 |
|
R$ 2.225,00 |
D |
R$ 200,25 |
0,09 |
R$ 2.425,25 |
|
R$ 2.225,00 |
F |
R$ 267,00 |
0,12 |
R$ 2.492,00 |
|
R$ 2.225,00 |
G |
R$ 333,75 |
0,15 |
R$ 2.558,75 |
|
R$ 2.225,00 |
H |
R$ 400,50 |
0,18 |
R$ 2.625,50 |
|
R$ 2.225,00 |
I |
R$ 467,25 |
0,21 |
R$ 2.692,25 |
|
R$ 2.225,00 |
J |
R$ 534,00 |
0,24 |
R$ 2.759,00 |
|
R$ 2.225,00 |
K |
R$ 600,75 |
0,27 |
R$ 2.825,75 |
|
R$ 2.225,00 |
L |
R$ 667,50 |
0,3 |
R$ 2.892,50 |
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR II |
|||||
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
GRADUAÇÃO |
ÍNDICE 5% |
TOTAL |
||
|
R$ 2.225,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 111,25 |
0,05 |
R$ 2.336,25 |
|
R$ 2.225,00 |
B |
R$ 66,75 |
0,03 |
R$ 114,59 |
0,05 |
R$ 2.406,34 |
|
R$ 2.225,00 |
C |
R$ 133,50 |
0,06 |
R$ 117,93 |
0,05 |
R$ 2.476,43 |
|
R$ 2.225,00 |
D |
R$ 200,25 |
0,09 |
R$ 121,26 |
0,05 |
R$ 2.546,51 |
|
R$ 2.225,00 |
F |
R$ 267,00 |
0,12 |
R$ 124,60 |
0,05 |
R$ 2.616,60 |
|
R$ 2.225,00 |
G |
R$ 333,75 |
0,15 |
R$ 127,94 |
0,05 |
R$ 2.686,69 |
|
R$ 2.225,00 |
H |
R$ 400,50 |
0,18 |
R$ 131,28 |
0,05 |
R$ 2.756,78 |
|
R$ 2.225,00 |
I |
R$ 467,25 |
0,21 |
R$ 134,61 |
0,05 |
R$ 2.826,86 |
|
R$ 2.225,00 |
J |
R$ 534,00 |
0,24 |
R$ 137,95 |
0,05 |
R$ 2.896,95 |
|
R$ 2.225,00 |
K |
R$ 600,75 |
0,27 |
R$ 141,29 |
0,05 |
R$ 2.967,04 |
|
R$ 2.225,00 |
L |
R$ 667,50 |
0,3 |
R$ 144,63 |
0,05 |
R$ 3.037,13 |
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR III |
|||||
|
classe |
ÍNDICE |
PÓS GRADUAÇÃO |
ÍNDICE 10% |
TOTAL |
||
|
R$ 2.225,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 222,50 |
0,1 |
R$ 2.447,50 |
|
R$ 2.225,00 |
B |
R$ 66,75 |
0,03 |
R$ 229,18 |
0,1 |
R$ 2.520,93 |
|
R$ 2.225,00 |
C |
R$ 133,50 |
0,06 |
R$ 235,85 |
0,1 |
R$ 2.594,35 |
|
R$ 2.225,00 |
D |
R$ 200,25 |
0,09 |
R$ 242,53 |
0,1 |
R$ 2.667,78 |
|
R$ 2.225,00 |
F |
R$ 267,00 |
0,12 |
R$ 249,20 |
0,1 |
R$ 2.741,20 |
|
R$ 2.225,00 |
G |
R$ 333,75 |
0,15 |
R$ 255,88 |
0,1 |
R$ 2.814,63 |
|
R$ 2.225,00 |
H |
R$ 400,50 |
0,18 |
R$ 262,55 |
0,1 |
R$ 2.888,05 |
|
R$ 2.225,00 |
I |
R $ 467,25 |
0,21 |
R$ 269,23 |
0,1 |
R$ 2.961,48 |
|
R$ 2.225,00 |
J |
R$ 534,00 |
0,24 |
R$ 275,90 |
0,1 |
R$ 3.034,90 |
|
R$ 2.225,00 |
K |
R$ 600,75 |
0,27 |
R$ 282,58 |
0,1 |
R$ 3.108,33 |
|
R$ 2.225,00 |
L |
R$ 667,50 |
0,3 |
R$ 289,25 |
0,1 |
R$ 3.181,75 |
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR IV |
|||||
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
MESTRADO |
ÍNDICE 20% |
TOTAL |
||
|
R$ 2.225,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 445,00 |
0,2 |
R$ 2.670,00 |
|
R$ 2.225,00 |
B |
R$ 66,75 |
0,03 |
R$ 458,35 |
0,2 |
R$ 2.750,10 |
|
R$ 2.225,00 |
C |
R$ 133,50 |
0,06 |
R$ 471,70 |
0,2 |
R$ 2.830,20 |
|
R$ 2.225,00 |
D |
R$ 200,25 |
0,09 |
R$ 485,05 |
0,2 |
R$ 2.910,30 |
|
R$ 2.225,00 |
F |
R$ 267,00 |
0,12 |
R$ 498,40 |
0,2 |
R$ 2.990,40 |
|
R$ 2.225,00 |
G |
R$ 333,75 |
0,15 |
R$ 511,75 |
0,2 |
R$ 3.070,50 |
|
R$ 2.225,00 |
H |
R$ 400,50 |
0,18 |
R$ 525,10 |
0,2 |
R$ 3.150,60 |
|
R$ 2.225,00 |
I |
R$ 467,25 |
0,21 |
R$ 538,45 |
0,2 |
R$ 3.230,70 |
|
R$ 2.225,00 |
J |
R$ 534,00 |
0,24 |
R$ 551,80 |
0,2 |
R$ 3.310,80 |
|
R$ 2.225,00 |
K |
R$ 600,75 |
0,27 |
R$ 565,15 |
0,2 |
R$ 3.390,90 |
|
R$ 2.225,00 |
L |
R$ 667,50 |
0,3 |
R$ 578,50 |
0,2 |
R$ 3.471,00 |
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR V |
|||||
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
DOUTORADO |
ÍNDICE 30% |
TOTAL |
||
|
R$ 2.225,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 667,50 |
0,3 |
R$ 2.892,50 |
|
R$ 2.225,00 |
B |
R$ 66,75 |
0,03 |
R$ 687,53 |
0,3 |
R$ 2.979,28 |
|
R$ 2.225,00 |
C |
R$ 133,50 |
0,06 |
R$ 707,55 |
0,3 |
R$ 3.066,05 |
|
R$ 2.225,00 |
D |
R$ 200,25 |
0,09 |
R$ 727,58 |
0,3 |
R$ 3.152,83 |
|
R$ 2.225,00 |
F |
R$ 267,00 |
0,12 |
R$ 747,60 |
0,3 |
R$ 3.239,60 |
|
R$ 2.225,00 |
G |
R$ 333,75 |
0,15 |
R$ 767,63 |
0,3 |
R$ 3.326,38 |
|
R$ 2.225,00 |
H |
R$ 400,50 |
0,18 |
R$ 787,65 |
0,3 |
R$ 3.413,15 |
|
R$ 2.225,00 |
I |
R$ 467,25 |
0,21 |
R$ 807,68 |
0,3 |
R$ 3.499,93 |
|
R$ 2.225,00 |
J |
R$ 534,00 |
0,24 |
R$ 827,70 |
0,3 |
R$ 3.586,70 |
|
R$ 2.225,00 |
K |
R$ 600,75 |
0,27 |
R$ 847,73 |
0,3 |
R$ 3.673,48 |
|
R$ 2.225,00 |
L |
R$ 667,50 |
0,3 |
R$ 867,75 |
0,3 |
R$ 3.760,25 |
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR VI |
|||||
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
PÓS DOUTORADO |
ÍNDICE 40% |
TOTAL |
||
|
R$ 2.225,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 890,00 |
0,4 |
R$ 3.115,00 |
|
R$ 2.225,00 |
B |
R$ 66,75 |
0,03 |
R$ 916,70 |
0,4 |
R$ 3.208,45 |
|
R$ 2.225,00 |
C |
R$ 133,50 |
0,06 |
R$ 943,40 |
0,4 |
R$ 3.301,90 |
|
R$ 2.225,00 |
D |
R$ 200,25 |
0,09 |
R$ 970,10 |
0,4 |
R$ 3.395,35 |
|
R$ 2.225,00 |
F |
R$ 267,00 |
0,12 |
R$ 996,80 |
0,4 |
R$ 3.488,80 |
|
R$ 2.225,00 |
G |
R$ 333,75 |
0,15 |
R$ 1.023,50 |
0,4 |
R$ 3.582,25 |
|
R$ 2.225,00 |
H |
R$ 400,50 |
0,18 |
R$ 1.050,20 |
0,4 |
R$ 3.675,70 |
|
R$ 2.225,00 |
I |
R$ 467,25 |
0,21 |
R$ 1.076,90 |
0,4 |
R$ 3.769,15 |
|
R$ 2.225,00 |
J |
R$ 534,00 |
0,24 |
R$ 1.103,60 |
0,4 |
R$ 3.862,60 |
|
R$ 2.225,00 |
K |
R$ 600,75 |
0,27 |
R$ 1.130,30 |
0,4 |
R$ 3.956,05 |
|
R$ 2.225,00 |
L |
R$ 667,50 |
0,3 |
R$ 1.157,00 |
0,4 |
R$ 4.049,50 |
Santana do Cariri/CE, em 13 de dezembro de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
|
ANEXO V DA LEI N°. 1025/2023 |
||||
|
VENCIMENTOS PARA PROGRESSÃO DE ACORDO COM A HABILITAÇÃO EXIGIDA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (40 HORAS SEMANAIS) |
||||
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR I |
|||
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
TOTAL |
||
|
R$ 4.450,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 4.450,00 |
|
R$ 4.450,00 |
B |
R$ 133,50 |
0,03 |
R$ 4.583,50 |
|
R$ 4.450,00 |
C |
R$ 267,00 |
0,06 |
R$ 4.717,00 |
|
R$ 4.450,00 |
D |
R$ 400,50 |
0,09 |
R$ 4.850,50 |
|
R$ 4.450,00 |
F |
R$ 534,00 |
0,12 |
R$ 4.984,00 |
|
R$ 4.450,00 |
G |
R$ 667,50 |
0,15 |
R$ 5.117,50 |
|
R$ 4.450,00 |
H |
R$ 801,00 |
0,18 |
R$ 5.251,00 |
|
R$ 4.450,00 |
I |
R$ 934,50 |
0,21 |
R$ 5.384,50 |
|
R$ 4.450,00 |
J |
R$ 1.068,00 |
0,24 |
R$ 5.518,00 |
|
R$ 4.450,00 |
K |
R$ 1.201,50 |
0,27 |
R$ 5.651,50 |
|
R$ 4.450,00 |
L |
R$ 1.335,00 |
0,3 |
R$ 5.785,00 |
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR II |
|||||
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
GRADUAÇÃO |
ÍNDICE 5% |
TOTAL |
||
|
R$ 4.450,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 222,50 |
0,05 |
R$ 4.672,50 |
|
R$ 4.450,00 |
B |
R$ 133,50 |
0,03 |
R$ 229,18 |
0,05 |
R$ 4.812,68 |
|
R$ 4.450,00 |
C |
R$ 267,00 |
0,06 |
R$ 235,85 |
0,05 |
R$ 4.952,85 |
|
R$ 4.450,00 |
D |
R$ 400,50 |
0,09 |
R$ 242,53 |
0,05 |
R$ 5.093,03 |
|
R$ 4.450,00 |
F |
R$ 534,00 |
0,12 |
R$ 249,20 |
0,05 |
R$ 5.233,20 |
|
R$ 4.450,00 |
G |
R$ 667,50 |
0,15 |
R$ 255,88 |
0,05 |
R$ 5.373,38 |
|
R$ 4.450,00 |
H |
R$ 801,00 |
0,18 |
R$ 262,55 |
0,05 R$ 5.513,55 |
|
|
R$ 4.450,00 |
I |
R$ 934,50 |
0,21 |
R$ 269,23 |
0,05 R$ 5.653,73 |
|
|
R$ 4.450,00 |
J |
R$ 1.068,00 |
0,24 |
R$ 275,90 |
0,05 R$ 5.793,90 |
|
|
R$ 4.450,00 |
K |
R$ 1.201,50 |
0,27 |
R$ 282,58 |
0,05 R$ 5.934,08 |
|
|
R$ 4.450,00 |
L |
R$ 1.335,00 |
0,3 |
R$ 289,25 |
0,05 R$ 6.074,25 |
|
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR III |
|||||
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
PÓS GRADUAÇÃO |
ÍNDICE 10% |
TOTAL |
||
|
R$ 4.450,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 445,00 |
0,1 |
R$ 4.895,00 |
|
R$ 4.450,00 |
B |
R$ 133,50 |
0,03 |
R$ 458,35 |
0,1 |
R$ 5.041,85 |
|
R$ 4.450,00 |
C |
R$ 267,00 |
0,06 |
R$ 471,70 |
0,1 |
R$ 5.188,70 |
|
R$ 4.450,00 |
D |
R$ 400,50 |
0,09 |
R$ 485,05 |
0,1 |
R$ 5.335,55 |
|
R$ 4.450,00 |
F |
R$ 534,00 |
0,12 |
R$ 498,40 |
0,1 |
R$ 5.482,40 |
|
R$ 4.450,00 |
G |
R$ 667,50 |
0,15 |
R$ 511,75 |
0,1 |
R$ 5.629,25 |
|
R$ 4.450,00 |
H |
R$ 801,00 |
0,18 |
R$ 525,10 |
0,1 |
R$ 5.776,10 |
|
R$ 4.450,00 |
I |
R$ 934,50 |
0,21 |
R$ 538,45 |
0,1 |
R$ 5.922,95 |
|
R$ 4.450,00 |
J |
R$ 1.068,00 |
0,24 |
R$ 551,80 |
0,1 |
R$ 6.069,80 |
|
R$ 4.450,00 |
K |
R$ 1.201,50 |
0,27 |
R$ 565,15 |
0,1 |
R$ 6.216,65 |
|
R$ 4.450,00 |
L |
R$ 1.335,00 |
0,3 |
R$ 578,50 |
0,1 |
R$ 6.363,50 |
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR IV |
|||||
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
MESTRADO |
ÍNDICE 20% |
TOTAL |
||
|
R$ 4.450,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 890,00 |
0,2 |
R$ 5.340,00 |
|
R$ 4.450,00 |
B |
R$ 133,50 |
0,03 |
R$ 916,70 |
0,2 |
R$ 5.500,20 |
|
R$ 4.450,00 |
C |
R$ 267,00 |
0,06 |
R$ 943,40 |
0,2 |
R$ 5.660,40 |
|
R$ 4.450,00 |
D |
R$ 400,50 |
0,09 |
R$ 970,10 |
0,2 |
R$ 5.820,60 |
|
R$ 4.450,00 |
F |
R$ 534,00 |
0,12 |
R$ 996,80 |
0,2 |
R$ 5.980,80 |
|
R$ 4.450,00 |
G |
R$ 667,50 |
0,15 |
R$ 1.023,50 |
0,2 |
R$ 6.141,00 |
|
R$ 4.450,00 |
H |
R$ 801,00 |
0,18 |
R$ 1.050,20 |
0,2 |
R$ 6.301,20 |
|
R$ 4.450,00 |
I |
R$ 934,50 |
0,21 |
R$ 1.076,90 |
0,2 |
R$ 6.461,40 |
|
R$ 4.450,00 |
J |
R$ 1.068,00 |
0,24 |
R$ 1.103,60 |
0,2 |
R$ 6.621,60 |
|
R$ 4.450,00 |
K |
R$ 1.201,50 |
0,27 |
R$ 1.130,30 |
0,2 |
R$ 6.781,80 |
|
R$ 4.450,00 |
L |
R$ 1.335,00 |
0,3 |
R$ 1.157,00 |
0,2 |
R$ 6.942,00 |
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR V |
|||||
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
DOUTORADO |
ÍNDICE 30% |
TOTAL |
||
|
R$ 4.450,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 1.335,00 |
0,3 |
R$ 5.785,00 |
|
R$ 4.450,00 |
B |
R$ 133,50 |
0,03 |
R$ 1.375,05 |
0,3 |
R$ 5.958,55 |
|
R$ 4.450,00 |
C |
R$ 267,00 |
0,06 |
R$ 1.415,10 |
0,3 |
R$ 6.132,10 |
|
R$ 4.450,00 |
D |
R$ 400,50 |
0,09 |
R$ 1.455,15 |
0,3 |
R$ 6.305,65 |
|
R$ 4.450,00 |
F |
R$ 534,00 |
0,12 |
R$ 1.495,20 |
0,3 |
R$ 6.479,20 |
|
R$ 4.450,00 |
G |
R$ 667,50 |
0,15 |
R$ 1.535,25 |
0,3 |
R$ 6.652,75 |
|
R$ 4.450,00 |
H |
R$ 801,00 |
0,18 |
R$ 1.575,30 |
0,3 |
R$ 6.826,30 |
|
R$ 4.450,00 |
I |
R$ 934,50 |
0,21 |
R$ 1.615,35 |
0,3 |
R$ 6.999,85 |
|
R$ 4.450,00 |
J |
R$ 1.068,00 |
0,24 |
R$ 1.655,40 |
0,3 |
R$ 7.173,40 |
|
R$ 4.450,00 |
K |
R$ 1.201,50 |
0,27 |
R$ 1.695,45 |
0,3 |
R$ 7.346,95 |
|
R$ 4.450,00 |
L |
R$ 1.335,00 |
0,3 |
R$ 1.735,50 |
0,3 |
R$ 7.520,50 |
|
PISO NACIONAL |
PROFESSOR VI |
|||||
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
PÓS DOUTORADO |
ÍNDICE 40% |
TOTAL |
||
|
R$ 4.450,00 |
A |
R$ 0,00 |
0 |
R$ 1.780,00 |
0,4 |
R$ 6.230,00 |
|
R$ 4.450,00 |
B |
R$ 133,50 |
0,03 |
R$ 1.833,40 |
0,4 |
R$ 6.416,90 |
|
R$ 4.450,00 |
C |
R$ 267,00 |
0,06 |
R$ 1.886,80 |
0,4 |
R$ 6.603,80 |
|
R$ 4.450,00 |
D |
R$ 400,50 |
0,09 |
R$ 1.940,20 |
0,4 |
R$ 6.790,70 |
|
R$ 4.450,00 |
F |
R$ 534,00 |
0,12 |
R$ 1.993,60 |
0,4 |
R$ 6.977,60 |
|
R$ 4.450,00 |
G |
R$ 667,50 |
0,15 |
R$ 2.047,00 |
0,4 |
R$ 7.164,50 |
|
R$ 4.450,00 |
H |
R$ 801,00 |
0,18 |
R$ 2.100,40 |
0,4 |
R$ 7.351,40 |
|
R$ 4.450,00 |
I |
R$ 934,50 |
0,21 |
R$ 2.153,80 |
0,4 |
R$ 7.538,30 |
|
R$ 4.450,00 |
J |
R$ 1.068,00 |
0,24 |
R$ 2.207,20 |
0,4 |
R$ 7.725,20 |
|
R$ 4.450,00 |
K |
R$ 1.201,50 |
0,27 |
R$ 2.260,60 |
0,4 |
R$ 7.912,10 |
|
R$ 4.450,00 |
L |
R$ 1.335,00 |
0,3 |
R$ 2.314,00 |
0,4 |
R$ 8.099,00 |
Santana do Cariri/CE, em 13 de dezembro de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:EF7AB264