ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 925/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A DOAR DE FORMA RESOLÚVEL IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE QUIXERÉ CEARÁ-ACOBEQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 10, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Quixeré – CE, realizar doação resolúvel de imóvel à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE QUIXERÉ CEARÁ-ACOBEQ, Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF de nº 42.066.580/0001-60, possuindo o bem imóvel a ser doado as seguintes dimensões: 14,35m (quartorze metros e trinta e cinco centímetros) ao Norte (N), confrontando com o imóvel da Sra. Maria Carmosita Ribeiro; 14,35m (quartorze metros e trinta e cinco centímetros) ao Sul (S), confrontando com imóvel do Sr. Antônio Batista Venerando; 8,35m (oito metros e trinta e cinco centímetros) ao Leste (L), com a Avenida Marcondes Rodrigues dos Santos e mais 8,35m (oito metros e trinta e cinco centímetros) ao Oeste (O), com imóvel de Joanes, totalizando um área de 119,82m² (cento e dezenove metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados), imóvel esse conhecido com a antiga Lavanderia da Sede do Município de Quixeré-CE e que já está desativada a mais de 25 (vinte e cinco) anos.

 

Art. 2º - A doação a que se refere esta Lei destina-se, exclusivamente, a possibilitar o funcionamento da Sede da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE QUIXERÉ CEARÁ-ACOBEQ, que tem se destacado nos últimos anos, principalmente no período de mais restrições trazidos pela pandemia da COVID 19, com campanhas de arrecação e entrega de cestas básicas e vestuário para famílias carentes de Quixeré-CE, também será desenvolvido no local eventos com atendimento de diversos profissionais, aulas de música e aulas de inglês para crianças, onde desde logo se firma a presente doação com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

Art. 3º - Revogar-se-á de pleno direito a doação, independentemente de qualquer medida judicial, revertendo-se, imediatamente, ao patrimônio do Município de Quixeré-CE, a área mencionada no art. 1º, se a Associação donatária não lhe der a destinação expressa no art. 2º, tendo início a validade da doação a partir da promulgação deste projeto, nos termos do art. 553 do Código Civil Brasileiro.

 

§ Único - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE QUIXERÉ CEARÁ-ACOBEQ, receberá o imóvel descrito no art. 1º, no estado em que se encontra, podendo realizar quaisquer benfeitorias, independente de autorização, desde que estas se destinem ao cumprimento do encargo descrito no art. 2º, e, no caso de revogação, as mesmas serão incorporadas ao bem, sem qualquer indenização por parte do Município de Quixeré – CE.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 23 de fevereiro de 2023.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:EF8B4801