ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 019/2025

Estabelece feriado para o dia 25 de março de 2025, dia da Carta Magna do Estado do Ceará e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o conteúdo normativo da Lei Federal nº 9.093/1995, que dispõe sobre feriados.

 

CONSIDERANDO que o art. 1º, II, da Lei Federal nº 9.093/1995 dispõe sobre os feriados civis e, em especial, sobre a data magna estabelecida por Lei Estadual.

 

CONSIDERANDO ainda o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2011, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como Data Magna do Estado do Ceará.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Fica decretado FERIADO CIVIL, o dia 25 de março de 2025, estabelecido pelo parágrafo único, do art. 18, da Constituição Estadual, como Data Magna do Estado do Ceará.

 

Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.

Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.

 

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 20 de março de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
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