ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESTABELECE AS NOVAS ALÍQUOTAS PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNTOS PODEMOS MAIS

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LEI Nº 845, Itapiúna, 08 de maio de 2018.

 

Estabelece as novas alíquotas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapiúna, e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, para garantir a manutenção do devido equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapiúna, as seguintes alíquotas de contribuição, decorrentes da Avaliação Atuarial do Exercício de 2017:

 

I - 13,00% (treze por cento) para as contribuições do Ente, ou seja, contribuição patronal normal.

 

II -11,00% (onze por cento) para as contribuições dos segurados;

 

Art. 2º - Às contribuições previdenciárias previstas no art. 1º desta lei, será somada uma alíquota suplementar de custeio, segundo Cálculo Atuarial anual, conforme tabela a seguir:

 

Exercício

Alíquota Custeio Suplementar

2017

5,42%

2018

10,18%

2019

14,94%

2020

19,70%

2021

24,46%

2022

29,22%

2023

33,98%

2024

38,74%

2025

43,50%

2026

48,26%

2027

53,02%

2028

57,78%

2029

62,54%

2030

67,30%

2031

72,06%

2032

76,82%

2033

81,58%

2034

86,34%

2035

91,10%

2036

95,86%

2037

95,86%

2038

95,86%

2039

95,86%

2040

95,86%

2041

95,86%

2042

95,86%

2043

95,86%

2044

95,86%

2045

95,86%

2046

95,86%

2047

95,86%

2048

95,86%

2049

95,86%

 

Art. 3º - A tabela do CS – Custeio Suplementar exposta no art.2º deste artigo, deverá ser revisada mediante ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com as mudanças ocasionadas em cada Cálculo Atuarial anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial o art. 3º da Lei nº 685 de 28 de novembro de 2011.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 08 de maio de 2018.

 

FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
Código Identificador:EFA28183