ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESTABELECE AS NOVAS ALÍQUOTAS PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUNTOS PODEMOS MAIS
Av. São Cristóvão, 215, Centro, Itapiúna-CE.
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LEI Nº 845, Itapiúna, 08 de maio de 2018.
Estabelece as novas alíquotas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapiúna, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam estabelecidas, para garantir a manutenção do devido equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapiúna, as seguintes alíquotas de contribuição, decorrentes da Avaliação Atuarial do Exercício de 2017:
I - 13,00% (treze por cento) para as contribuições do Ente, ou seja, contribuição patronal normal.
II -11,00% (onze por cento) para as contribuições dos segurados;
Art. 2º - Às contribuições previdenciárias previstas no art. 1º desta lei, será somada uma alíquota suplementar de custeio, segundo Cálculo Atuarial anual, conforme tabela a seguir:
|
Exercício |
Alíquota Custeio Suplementar |
|
2017 |
5,42% |
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2018 |
10,18% |
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2019 |
14,94% |
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2020 |
19,70% |
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2021 |
24,46% |
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2022 |
29,22% |
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2023 |
33,98% |
|
2024 |
38,74% |
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2025 |
43,50% |
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2026 |
48,26% |
|
2027 |
53,02% |
|
2028 |
57,78% |
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2029 |
62,54% |
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2030 |
67,30% |
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2031 |
72,06% |
|
2032 |
76,82% |
|
2033 |
81,58% |
|
2034 |
86,34% |
|
2035 |
91,10% |
|
2036 |
95,86% |
|
2037 |
95,86% |
|
2038 |
95,86% |
|
2039 |
95,86% |
|
2040 |
95,86% |
|
2041 |
95,86% |
|
2042 |
95,86% |
|
2043 |
95,86% |
|
2044 |
95,86% |
|
2045 |
95,86% |
|
2046 |
95,86% |
|
2047 |
95,86% |
|
2048 |
95,86% |
|
2049 |
95,86% |
Art. 3º - A tabela do CS – Custeio Suplementar exposta no art.2º deste artigo, deverá ser revisada mediante ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com as mudanças ocasionadas em cada Cálculo Atuarial anual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial o art. 3º da Lei nº 685 de 28 de novembro de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 08 de maio de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
Código Identificador:EFA28183