ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 324/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

 

EMENTA: Dispõe sobre a correção de erro material na Lei Municipal nº 321/2025, que trata da abertura de crédito especial no orçamento do Município de Ibaretama, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica corrigido o erro material constante na tabela do crédito especial aprovado pela Lei Municipal nº 321/2025, devendo a referida lei passar a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura ao vigente orçamento municipal de crédito adicional especial no valor de R$ 949.000,00(NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS), composto das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão ................. : 14 – Secretaria de Serviços Públicos

Unid. Orç. .......... : 01 - Secretaria de Serviços Públicos

15 122 0037 2.064 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Serviços Públicos

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

80.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

200.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

30.000,00

3.1.90.91.00

Sentenças judiciais

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias Civil

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

5.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções sociais

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

40.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

10.000,00

 

SUBTOTAL

379.000,00

 

Órgão ................. : 15 – Secretaria de Transporte

Unid. Orç. .......... : 01 - Secretaria de Transporte

26 122 0037 2.065 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Transporte

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

30.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

100.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

15.000,00

3.1.90.91.00

Sentenças judiciais

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias Civil

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

60.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

5.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções sociais

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

150.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

10.000,00

 

SUBTOTAL

374.000,00

 

Órgão ................. : 16 – Secretaria da Mulher

Unid. Orç. .......... : 01 - Secretaria da Mulher

08 245 0007 2.066 – Gestão e Manutenção da Secretaria da Secretaria da Mulher

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

20.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

80.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

12.000,00

3.1.90.91.00

Sentenças judiciais

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias Civil

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

20.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções sociais

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

40.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

10.000,00

 

SUBTOTAL

196.000,00

 

Art. 2ºAs demais disposições da Lei Municipal nº 321/2025, de 28 de março de 2025, permanecem inalteradas.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 321/2025, de 28 de março de 2025, para todos os fins de direito.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama - CE, em 23 de abril de 2025.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:EFA9E90E