ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 05 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: GARANTE O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS NOS EXERCÍCIO FINANCEIROS DE 2020 E 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica garantido o piso remuneratório dos servidores públicos municipais de Cariús/CE para os anos de 2020 e 2021, qual seja o valor do salário mínimo vigente em cada exercício financeiro.

 

Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 05 de março de 2021.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:EFAA146E