ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Revoga a Lei Complementar 426 de 12 de Março de 2001, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri, alterando a sua Estrutura Organizacional, sua finalidade, cria o Código de Conduta, a Corregedoria, a Ouvidoria e o Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

TÍTULO I

Da Corporação

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Esta Lei versa sobre a Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri/CE e seu respectivo Estatuto, abrangendo tudo quanto se refere aos direitos, deveres, garantias e vantagens individuais e coletivas dos servidores da Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo Único. Fica revogada a Lei Complementar 426 de 12 de março de 2001.

 

Art. 2º. O Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri prescreve tudo quanto se relaciona com a organização funcional, estabelecendo normas relativas às atribuições, às prestações de serviços, às responsabilidades, e ao exercício dos cargos e funções de seus integrantes, cria o Código de Conduta, a Corregedoria, a Ouvidoria e o Regulamento de Uniformes.

 

Art. 3º. A Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri é uma instituição municipal de caráter civil, uniformizada e podendo utilizar armamentos não letais, nos termos da Lei Federal 13.022/2014 e demais diplomas legais que versam sobre o tema, organizada com base na hierarquia e na disciplina, atuante na promoção dos direitos humanos e na segurança como um direito humano fundamental, Órgão auxiliar no Sistema de Segurança Pública Nacional, destinada à:

I - Prevenir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a integridade das pessoas que transitam no espaço público;

II - Estabelecer integração com os órgãos municipais de políticas sociais, visando ações Inter setoriais e interdisciplinares de segurança no município;

III - Realizar ações preventivas no território municipal, interagindo com outros municípios, com as polícias estaduais e federais, como órgão complementar da segurança pública, objetivando prevenir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos;

IV - Desenvolver ações de prevenção primária à violência e à criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, com outros municípios ou com os demais órgãos das esferas estadual ou federal;

V - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

VI - Atuar com ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local;

VII - proteger bens, serviços e instalações municipais;

IX – Participar, colaborar e incentivar a organização popular nos Conselhos Comunitários de Defesa e Segurança Social;

X – defender a dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência;

XI - colaborar com a correta utilização dos serviços públicos urbanos, o ordenamento e o uso do espaço urbano, garantindo a utilização democrática do espaço público;

XII - colaborar na integralização, cooperação e otimização das políticas públicas e órgãos públicos de segurança através do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM;

XIII - garantir o respeito dos direitos fundamentais do cidadão na vida cotidiana;

XIV - colaborar na proteção do meio ambiente e do patrimônio ecológico;

XV - prevenir e mediar pequenos conflitos;

XVI – realizar a segurança das autoridades do Município e de forma complementar a segurança de dignitários em serviço no Município;

XVII – planejar e executar serviços de prevenção à violência, à criminalidade e ao uso de drogas ilícitas, realizando palestras socioeducativas, enfocando a segurança pessoal e coletiva, à prevenção ao uso e abuso de drogas, a responsabilidade do cidadão na preservação do ordenamento do espaço público e o respeito às diferenças;

XVIII – executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;

XIX - exercer a proteção e orientação dos turistas;

XX - prevenção e repressão qualificada aos pequenos delitos posturais;

XXI – colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário;

XXII – atuar aplicando as leis de trânsito, sempre que necessário e mediante convenio com o órgão de transito com circunscrição sobre o município;

XXIII - colaborar na segurança do cidadão e na preservação da ordem pública nos eventos promovidos pelas Secretarias Municipais;

XXIV - auxiliar quando necessário na organização dos serviços públicos visando o pleno atendimento da comunidade;

XXV – executar a segurança comunitária através das bases de segurança comunitária, colaborando para proteção e integração da população nas comunidades;

XXVI – elaborar, coordenar e executar projetos sociais que visem a redução da criminalidade e prevenção a violência nas comunidades de risco social.

 

Art. 4º. A Guarda Municipal compreende suas instalações, seus equipamentos e seu efetivo funcional.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 5º. A Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri é subordinada diretamente à Secretaria de Governo.

 

Art. 6º. A estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal será composta por:

 

1. (01) Comandante da GCM;

2. (02) Inspetores;

3. (03) Subinspetores;

4. Guardas Municipais;

 

Art. 7º. São superiores hierárquicos, ainda que não pertencentes ao efetivo da Guarda Civil Municipal:

 

I – Prefeito Municipal;

II – Secretário de Governo;

SEÇÃO I

Do Comando da Guarda Civil Municipal

 

Art. 8º. O Comando da Guarda Municipal tem por propósito o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o cumprimento de sua destinação legal e de suas atribuições subsidiárias, e ainda:

I. Zelar pela conduta dos Guardas Civis Municipais, aplicando as medidas administrativas necessárias;

II. Baixar instruções normativas regulatórias quanto à matéria não definida em lei no tocante a execução dos Serviços da Guarda Municipal;

III. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;

IV. Receber toda a documentação destinada a Guarda Civil Municipal decidindo as de sua competência;

V. Manter controle sobre o material da Guarda Civil Municipal;

VI. Providenciar instrução profissional aos integrantes da Guarda Municipal;

VII. Elaborar e/ou modificar Plano Operacional da Guarda Municipal;

VIII. Determinar escalas e horários a serem cumpridos pelos Guardas Civis Municipais, observado o disposto nos diplomas legais pertinentes;

IX. Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores;

X. Indicar em lista tríplice os Guardas Civis Municipais que deverão ocupar os Cargos de Inspetor e Subinspetor para Nomeação por parte do Chefe do Executivo;

XI. Dirigir a Guarda Civil Municipal técnica, operacional e disciplinarmente.

 

Parágrafo único. Os Guardas Civis Municipais poderão ser submetidos a escalas de serviço por sistema de revezamento, onde o período de descanso deverá ser no mínimo o triplo do período trabalhado;

 

Art. 9º. O Comandante da Guarda Civil Municipal será nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar os cargos:

 

I – experiência na área de Segurança Pública;

II - conduta ilibada notória e

III – experiência na área de prevenção à violência e à criminalidade.

 

§ 1°. Nos primeiros 4 anos de vigência da presente lei a guarda Civil Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, nos termos do § 1° do Art. 15 da Lei Federal 13.022/2014.

 

§ 2°. Para todos os cargos e níveis da carreira da Guarda Municipal deverá ser observado o percentual mínimo de 30% para o sexo feminino, nos termos do § 2° do Art. 15 da Lei Federal 13.022/2014.

 

§ 3°. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Comandante da Guarda Municipal, DAS 01, vinculado a Secretaria Municipal de Governo.

 

SEÇÃO II

Do Inspetor e Subinspetor da Guarda Civil Municipal

 

Art. 10. Ficam criadas as funções de Inspetores e Subinspetores da Guarda Civil Municipal, indicados pelo Comandante da Guarda Civil Municipal dentre os seus componentes cabendo-os coordenar e supervisionar os Guardas Civis Municipais e:

 

I - realizar rondas constantes nos postos, exercendo uma fiscalização quanto à presteza da execução de policiamento e vigilância;

II – cientificar o Comando da Guarda sobre ocorrências havidas no turno ou período de serviço através de relatório;

III - comunicar as irregularidades disciplinares havidas tais como: faltas, danos nos equipamentos fornecidos pela corporação e outras alterações existentes como anormais no serviço;

IV - apoiar os guardas civis municipais quando necessário no atendimento de ocorrência;

V – cientificar o escalão superior em caso de gravidade, ou quando da participação direta ou indireta dos componentes da Guarda Civil Municipal em ocorrências ou infrações;

VI - conferir as escalas de serviço de seus subordinados antes destes assumirem seus serviços.

VII - alterar a escala de seu turno de serviço, em caso de qualquer emergência que necessite de intervenção da Guarda Civil Municipal, informando o Comandante da decisão tomada.

VIII - velar assiduamente pela conduta dos guardas em serviço.

IX - cumprir e fazer cumprir as normas gerais do Estatuto da Guarda Civil Municipal e demais regulamentos pertinentes.

X - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhes forem determinadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 11. Os Guardas Civis Municipais nomeados para função de Inspetor perceberão uma Gratificação de Função no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base.

 

Art. 12. Os Guardas Civis Municipais nomeados para função de Subinspetores perceberão uma Gratificação de Função, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base.

 

Art. 13. Os critérios e requisitos para as funções de inspetores e subinspetores da Guarda Civil Municipal serão definidos pelo comandante da Guarda Civil Municipal através de edital.

 

TITULO II

Do Ingresso e Curso de Formação

 

CAPITULO I

Do Ingresso

 

Art. 14. O cargo de Guarda Civil Municipal é provido exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos mediante os seguintes requisitos:

 

I – ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos;

II – ser aprovado nos testes de capacitação física e psicológica previsto no Edital do Concurso;

III – não possuir antecedentes criminais comprovados, bem como nada que desabone sua conduta, comprovado através de investigação social, de acordo com o Edital do concurso público;

IV – ter idade mínima de 18 anos à posse do respectivo cargo;

V – ter concluído o Ensino Médio;

VI – estar quite com o serviço militar, para os Guardas Civis Municipais do sexo masculino;

VII – ser aprovado nos exames de saúde, realizados pelo órgão competente a ser designado pelo Edital do Concurso Público;

VIII – ser aprovado no Curso de Formação, com objetivo de habilitar o candidato a desempenhar as funções inerentes ao cargo.

§ 1º. O candidato que for aprovado em concurso público e obtiver média final suficiente para classificar-se dentro do número de vagas oferecidas, será incorporado na condição de Guarda Civil Municipal, após ser submetido e aprovado no Curso de Formação que será oferecido de acordo com a grade curricular exigida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da Justiça.

§ 2º. Os servidores que prestavam serviço exercendo atribuições de Guarda Civil Municipal, mesmo estando formalmente investidos em cargos diversos, serão enquadrados como Guardas Civis Municipais a partir da publicação da presente lei, desde que tenham ingressado no serviço público municipal através de concurso público e/ou possuam estabilidade;

§ 3º. Nos casos previstos no parágrafo anterior fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a transformação dos cargos através de Decreto próprio, mediante termo de anuência dos servidores em situação;

§ 4º. As medidas previstas nos § 2º e § 3º constituem uma excepcionalidade e justificam-se pela adequação do quadro de pessoal que já prestavam serviço como guardas civis municipais, a forma de ingresso para novos integrantes deverá observar fielmente o disposto no caput deste artigo e seus incisos.

§ 5º. Após a efetivação da transformação de cargos que trata o § 2º e § 3º o efetivo da Guarda Civil Municipal deverá ser submetido a curso de capacitação funcional com base no Curso de Formação previsto no art. 16 desta lei;

§ 6°. Será admissível, de forma excepcional, a contratação de servidores temporários ou comissionados para complemento do efetivo funcional da Guarda Municipal, até que haja novo concurso público.

 

Art. 15. Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, ao ingressar em exercício, o Guarda nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período que a legislação determina durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação no desempenho do cargo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atuais servidores que ocupam o cargo de guarda municipal, bem como aqueles servidores que tratam os §§ 2° e 3° do artigo 14 desta lei.

 

CAPÍTULO II

Do Curso de Formação

 

Art. 16. O Curso de Formação previsto para os Guardas Civis Municipais terá obrigatoriamente o currículo e carga horária baseados no padrão definido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da Justiça, de acordo com o padrão nacional para as Guardas Municipais.

 

Art. 17. O aluno do Curso de Formação para Guarda Civil Municipal receberá durante o Curso uma bolsa correspondente a um salário mínimo.

 

Art. 18. Após o término do curso, os aprovados nos testes intelectuais e físicos, desde que apresentem aptidão moral e profissional para o exercício da função, serão incorporados em Sessão Solene presidida pelo Chefe do Executivo, como Guardas Civis Municipais.

 

TÍTULO III

Da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal

 

CAPÍTULO I

Da Corregedoria

 

Art. 19. Fica criada a Corregedoria vinculada diretamente a Procuradoria do Município, com o objetivo fundamental de oferecer transparência às ações da instituição e de pautar no exercício democrático, da justiça e da ética as posturas e atitudes dos integrantes da Corporação, na forma estabelecida em Lei.

Parágrafo único. Os corregedores e Ouvidores terão mandato cuja a perda será decidida por maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica, nos termos do §2° do Art. 13 da lei federal 13.022/2014.

 

Art. 20. A Corregedoria da Guarda Municipal será constituída de 03 (três) membros, sendo: I – 01 (um) membro na função de Corregedor Geral, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

 

II – 01 (um) membro indicado dentre os integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal;

III – 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Governo, dentre os servidores municipais.

§ 1º. Os membros da própria Guarda Civil Municipal que comporão a Corregedoria serão nomeados no sistema de rodízio para desempenhar suas funções na corregedoria durante um período de 02 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

§ 2º. O Guarda Civil Municipal que comporá a Corregedoria desempenhará estas funções de forma exclusiva.

 

Art. 21. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri:

 

I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores administrativos e de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri;

II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias na unidade da Guarda Civil Municipais;

III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos servidores administrativos e de Carreira da Guarda Civil Municipal;

IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal, de acordo com o Edital do Concurso Público, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 22. A função de Corregedor Geral deverá ser ocupada por designação de servidor por parte do Chefe do Executivo.

 

Parágrafo Único. A função de Corregedor Geral será ocupada exclusivamente por Bacharel em Direito.

 

Art. 23. Compete ao Corregedor Geral:

I - assistir ao Comando da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares;

II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Comando da Guarda Civil Municipal, bem como indicar a composição das Comissões Processantes;

III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria Geral da Guarda;

IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores administrativos e de Carreira da Guarda Civil Municipal, bem como propor ao Comando da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;

V - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos servidores administrativos e de Carreira da Guarda Civil Municipal;

VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

VII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Comandante da Guarda;

VIII - remeter ao Comandante da Guarda relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores administrativos e de Carreira da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;

IX - submeter ao Comandante da Guarda Civil Municipal relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores administrativos e de Carreira da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de chefias, observada a legislação aplicável;

 

CAPÍTULO II

Da Ouvidoria da Guarda Municipal

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, vinculada a Secretaria de Governo, com o objetivo de fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 25. Compete a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:

 

I – receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;

II – requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as ao Corregedor da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares;

III – promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;

IV – informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V – definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;

VI – elaborar e encaminhar ao Secretário de Governo e ao Comando da Guarda Civil Municipal relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;

VII – propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional.

 

Art. 26. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, em caráter permanente, será composta por 01 (um) membro indicado pelo Secretário de Governo.

 

Parágrafo Único. A função de ouvidor deverá ser preenchida por designação de servidor, de preferência efetivo, por parte do Chefe do executivo.

 

Art. 27. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal atuará:

 

I – por iniciativa própria;

II – por solicitação do Prefeito, Secretário de Governo e Comandante da Guarda Civil Municipal;

III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.

Parágrafo único. A Ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal poderá instalar núcleos de atendimento no município com a utilização de mecanismos eletrônicos e balcão de atendimento com a necessária segurança dos reclamantes sendo-lhe, em todo o caso, garantindo-lhe o sigilo.

 

Art. 28. O Poder Executivo providenciará a disponibilização dos imóveis, móveis, veículos e servidores solicitados pela Ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal, destinados ao cumprimento de suas funções.

 

TÍTULO IV

Do Código de Conduta

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art.29. O Código de Conduta da Guarda Civil Municipal, instituído por esta Lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Civis Municipais.

 

Art. 30. Este Código de Conduta aplica-se a todos os servidores da Guarda Civil Municipal, incluindo os ocupantes de cargo em comissão.

 

CAPÍTULO II

Da Hierarquia e da Disciplina

 

Art. 31. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 32. São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil Municipal:

 

I - o respeito à dignidade humana;

II - o respeito à cidadania;

III - o respeito à justiça;

IV - o respeito à legalidade democrática;

V - o respeito à coisa pública.

 

Art. 33. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.

 

Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.

 

Art. 34. São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal, além dos demais enumerados nesta Lei:

 

I - ser assíduo e pontual;

II - cumprir as ordens legais superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública;

V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;

VI - manter sempre atualizado seus dados de família e endereço residencial;

VII - zelar pela economia dos bens do Município e pela conservação dos bens que forem confiados à sua guarda ou utilização;

VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado;

IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

X - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e

XI - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.

CAPÍTULO III

Do Comportamento do Servidor da Guarda Civil Municipal

 

Art. 35. Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal, o servidor será classificado no comportamento BOM.

 

Parágrafo único. Os atuais integrantes da Guarda Civil Municipal, na data da publicação desta Lei, serão classificados no comportamento EXCELENTE.

 

Art. 36. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal será considerado:

I - excelente: quando nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver sofrido nenhuma punição;

II - ótimo: quando nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não tiver sofrido pena de suspensão;

III - bom: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido até o limite de 01 (uma) suspensão que não ultrapasse o total de 4 (quatro) dias;

IV - regular: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido até o limite de 03 (três) suspensões que, individualmente ou somadas, não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias; e

V - mau: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido mais de 03 (três) penas de suspensão ou penas que, individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 (quinze) dias.

 

§ 1º. Para a classificação de comportamento, 02 (duas) advertências equivalerão a 01 (uma) repreensão, e 2 (duas) repreensões a 1 (um) dia de suspensão.

§ 2º. A classificação do comportamento dar-se-á, anualmente, de ofício, por ato do Comandante da Guarda Civil Municipal, no mês de janeiro.

 

Art. 37. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar com a classificação do comportamento do seu efetivo a ser enviado ao Comando da Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo Único. Os critérios de avaliação terão por base as disposições previstas neste Código.

 

Art. 38. Do ato da Corregedoria da Guarda Civil Municipal que classificar os integrantes da Corporação, caberá Recurso de Classificação do Comportamento dirigido ao Comando da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data da publicação no órgão oficial do Município do ato impugnado e terá efeito suspensivo.

CAPÍTULO IV

Das Recompensas dos Servidores

 

Art. 39. Os servidores da Guarda Civil Municipal, em reconhecimento por bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes, serão recompensados, nos termos desta Lei.

 

Art. 40. São consideradas recompensas da Guarda Civil Municipal:

I - condecorações por serviços prestados; e

II - elogios.

 

§ 1º. Condecorações se constituem em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no órgão oficial do Município, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.

 

§ 2º. Elogio é o reconhecimento formal da Administração Pública às qualidades morais e profissionais do servidor, com a devida publicidade no órgão oficial do Município, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.

 

§ 3º. As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Comando da Guarda Civil Municipal na data designada pelo artigo 13 da Lei Complementar n° 426/01, de 12 de março de 2001.

 

CAPÍTULO V

Do Direito de Petição

 

Art. 41. É assegurado ao servidor o direito de peticionar, requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.

 

CAPÍTULO VI

Das Infrações e Sanções Disciplinares

SEÇÃO I

Da Definição e Classificação das Infrações Disciplinares

 

Art. 42. Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos neste Código pelos servidores da Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri.

Parágrafo único. Não existirá infração se a conduta não estiver anteriormente tipificada nesta Lei.

 

Art. 43. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:

I - leves;

II - médias; e

III - graves.

 

Art. 44. São infrações disciplinares de natureza leve:

I - deixar de elaborar e entregar, ao término de sua jornada de serviço, o relatório diário, quando lhe competir;

II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço, observados os limites de tolerância previstos no § 1º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho;

III - permutar serviço, sem permissão do superior hierárquico competente;

IV - usar uniforme incompleto ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal, contrariando as normas respectivas;

V - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;

VI - conduzir viatura, sem autorização da unidade competente da Guarda Civil Municipal;

VII - usar gírias, termos ou qualquer outra forma de comunicação descortês para com seus pares, subordinados, superiores e público em geral;

VIII - deixar de portar, quando em serviço, a identidade funcional;

IX - maltratar animais;

X - deixar de encaminhar documento no prazo legal;

XI - sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar, indevidamente, medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, ressalvadas as atribuídas pela própria Guarda Civil Municipal;

XII - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

XIII - transportar, na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização do superior hierárquico;

XIV - ofender integrante da Guarda Civil Municipal, em função superior, igual ou subordinada, bem como qualquer do povo, com atos, palavras ou gestos e

XV - dormir em serviço.

 

Art. 45. São infrações disciplinares de natureza média:

I - deixar de comunicar, quando em serviço, ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;

II - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;

III - encaminhar documento a superior hierárquico, comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar, sem indícios de fundamento fático;

IV - desempenhar, inadequadamente, suas funções, por imprudência ou negligência;

V - afastar-se, ainda que momentaneamente, sem motivo justificado, do local em que deva encontrar-se, por força de ordens ou disposições legais;

VI - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;

VII - representar a Instituição, em qualquer ato, sem estar autorizado;

VIII - assumir compromisso pela Unidade da Guarda Civil Municipal que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;

IX - entrar ou sair de qualquer Unidade da Guarda Civil Municipal, ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem prévia autorização das autoridades competentes;

X - dirigir veículo da Guarda Civil com negligência, imprudência ou imperícia;

XI - designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau, ressalvado os casos em que o nomeado ou nomeada seja ocupante de cargo efetivo.

XII - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas;

XIII - introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica nas dependências da Guarda Civil Municipal, ou ingerir bebidas alcoólicas, estando em serviço;

XIV - portar arma, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultá-la;

XV - disparar arma de fogo por descuido;

XVI - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;

XVII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem justo motivo;

XVIII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;

XIX - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal, que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações, resguardando-se ao servidor o direito ao exercício da liberdade de expressão, nos termos previstos pela Constituição Federal;

XX - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; e

XXI - faltar, sem motivo justificado e com contumácia, a serviços de que deva comparecer causando prejuízos ao Município.

 

Art. 46. São infrações disciplinares de natureza grave:

I - desempenhar, inadequadamente, suas funções, de modo intencional;

II - deixar de instaurar o devido procedimento para apuração das transgressões disciplinares de que tiver conhecimento;

III - dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal, em função subordinada, a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;

IV - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, por si ou como representante de terceiros;

V - disparar arma de fogo, desnecessariamente;

VI - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;

VII - maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade;

VIII - contribuir para que presos conservem em seu poder, objetos não permitidos;

IX - violar ou tentar violar qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, sem motivo justificado;

X - retirar ou tentar retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto, animal ou equipamento do serviço público municipal, sem ordem dos respectivos responsáveis ou para fins particulares;

XI - danificar, intencionalmente, documentos ou objetos pertencentes ao Município;

XII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;

XIII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, religião, credo ou orientação sexual;

XIV - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;

XV - dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível;

XVI - participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança;

XVII - referir-se, depreciativamente, em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer outro meio de divulgação, às ordens legais;

XVIII - determinar a execução de serviço, não previsto em lei ou regulamento;

XIX - valer-se ou fazer uso do cargo, função ou emprego público, para obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou prejudicar o bom andamento do serviço;

XX - praticar assédio sexual ou moral;

XXI - violar ou deixar de preservar local de crime;

XXII - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida;

XXIII - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida; XXIV - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência, sem atribuição legal;

XXV - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Civil Municipal que possam concorrer para comprometer a segurança pública; XXVI - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada que agir em cumprimento de sua ordem;

XXVII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

XXVIII - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;

XXIX - participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município seja por este subvencionada ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;

XXX - acumular, ilicitamente, cargos ou funções públicos, se provada à má-fé;

XXXI - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente; XXXII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir; e

XXXIII - disparar arma de fogo por descuido, quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de terceiro.

 

SEÇÃO II

Das Sanções Disciplinares

 

Art. 47. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri são:

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão; e

IV - demissão com justa causa.

 

SUBSEÇÃO I

Da Advertência

Art. 48. A pena de advertência é a forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às faltas de natureza leve, constará do prontuário individual do infrator e será levada em consideração para os efeitos do disposto no art. 36, desta lei.

SUBSEÇÃO II

Da Repreensão

 

Art. 49. A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor reincidente na prática de infrações de natureza leve e terá publicidade no órgão oficial do Município e no Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do infrator para os efeitos do disposto no art. 36 desta Lei.

SUBSEÇÃO III

Da Suspensão

 

Art. 50. A pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada às infrações de natureza média e grave, terá publicidade no Diário Oficial do Município, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator para os fins do disposto no art. 36 desta Lei.

 

Parágrafo Único. A condenação a pena suspensiva superior a 15 (quinze) dias sujeitará o infrator à participação compulsória em programa ré educativo em cursos ou palestras com a finalidade de resgatar e fixar os princípios que regem este Código, bem como os valores relativos à infração disciplinar específica que deu origem à punição.

 

Art. 51. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda Civil Municipal perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.

SUBSEÇÃO IV

Da Demissão com Justa Causa

 

Art. 52. Será aplicada a pena de demissão com justa causa ao servidor que:

I - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

II - faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano;

III - demonstrar contumácia na prática de infrações de natureza grave;

IV - demonstrar ineficiência intencional e reiterada no cumprimento das funções;

VI - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;

VII - praticar ou associar-se a outrem para a prática de crimes tipificados como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, crimes hediondos ou equiparados, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária, o sistema financeiro e segurança nacional;

VIII - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

IX - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;

X - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; e

XI - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou a qualquer particular.

 

Art. 53. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do servidor.

 

Art. 54. O processo disciplinar para apuração de falta que enseja a aplicação da pena de demissão será processado na Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal e remetido ao Gabinete do Prefeito para julgamento, nos termos do art. 99 desta Lei.

 

SUBSEÇÃO V

Da Remoção Temporária

 

Art. 55. Nos casos de apuração de infração de natureza grave, que possa ensejar a aplicação da pena de demissão com justa causa, o Comando poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar instaurado.

 

Parágrafo único. A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e direitos decorrentes do cargo ou função e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.

CAPÍTULO VII

Das Regras Gerais sobre o Procedimento Disciplinar

SEÇÃO I

Da Parte e de seus Procuradores

 

Art. 56. A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse.

§ 1º. Se a parte não constituir advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, que não terá poderes para receber citação e confessar.

§ 2º. A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerrará de imediato, a representação do defensor dativo.

§ 3º. Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu advogado constituído não praticou atos necessários, a parte não tomar qualquer providência no prazo de 03 (três) dias.

 

SEÇÃO II

Das Citações

 

Art. 57. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se.

Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo suprem a necessidade de realização de citação.

 

Art. 58. A citação far-se-á:

I - por entrega pessoal do mandado;

II - por correspondência; ou

III - por edital.

Art. 59. Sempre que o servidor estiver em exercício, a citação será feita por entrega pessoal.

Art. 60. Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço de seu domicílio constante do cadastro de sua unidade de lotação.

Art. 61. Estando o servidor em local incerto ou não sabido, ou não sendo encontrado, por 02 (duas) vezes, no endereço de seu domicílio, constante do cadastro de sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, publicados no órgão oficial do Município, durante 03 (três) edições consecutivas.

Art. 62. O mandado de citação será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante e complementar.

 

SEÇÃO III

Das Intimações

 

Art. 63. A intimação de servidor em efetivo exercício será feita na forma dos incisos I e II, do art. 58 desta Lei.

 

Art. 64. A intimação dos advogados e do defensor dativo será pessoal ou através de mecanismo de mensagem eletrônica, desde que haja como aferir recebimento.

§ 1º. Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte e seu defensor que comparecerem ao ato.

§ 2º. Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, a Comissão Processante encaminhar-lhe-á os autos por carga, diretamente, independentemente de intimação ou publicação, devendo ser observado, na sua devolução, o prazo legal cominado para a prática do ato.

 

SEÇÃO IV

Dos Prazos

 

Art. 65. Os prazos são contínuos, contam-se a partir do primeiro dia útil subseqüente à citação ou intimação, não se interrompendo nos feriados e serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.

 

Art. 66. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto.

 

Art. 67. Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem assinalação de prazo pelo Presidente da Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Parágrafo Único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido, exclusivamente, a seu favor.

 

Art. 68. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes advogados.

 

§ 1º. Havendo no processo até 02 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um.

§ 2º. Havendo mais de 02 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da repartição, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa na repartição.

SEÇÃO V

Das Provas

 

Art. 69. Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.

 

Art. 70. Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público para tanto competente.

 

Art. 71. Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.

 

Art. 72. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado.

 

SUBSEÇÃO I

Da Prova Testemunhal

Art. 73. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo Presidente da Comissão Processante:

 

I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos; ou

II - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.

Art. 74. Compete à parte entregar à Comissão Processante, no prazo para defesa de 5 (cinco) dias, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal (CEP).

§ 1º. Se a testemunha for servidor municipal, deverá à parte indicar o nome completo, unidade de lotação e o número da sua matrícula.

§ 2º. Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las, até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade levá-las à audiência.

 

Art. 75. Cada parte poderá arrolar, no máximo, 04 (quatro) testemunhas.

 

Art. 76. As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente, as da Comissão Processante, e, após, as da parte.

 

Art. 77. As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente da Comissão Processante, os comissários e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo.

 

§ 1º. Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o Presidente da Comissão Processante poderá designar dia, hora e local para inquiri-la.

§ 2º. Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o Presidente da Comissão Processante solicitará à autoridade competente que o apresente em dia e hora designados para a realização da audiência.

§ 3º. O Presidente da Comissão Processante poderá, ao invés de realizar a audiência mencionada no § 2º deste artigo, fazer a inquirição por escrito, dirigindo correspondência à autoridade competente, para que tome o depoimento, conforme as perguntas formuladas pela Comissão Processante e, se for o caso, pelo advogado de defesa, constituído ou dativo.

 

Art. 78. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais.

Parágrafo único. As chefias imediatas diligenciarão para que sejam dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem informadas a respeito da designação da audiência com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

 

Art. 79. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência, estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o número de sua matrícula.

 

Art. 80. A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de testemunha será assistida por um defensor designado para o ato pelo Presidente da Comissão Processante.

 

Art. 81. O Presidente da Comissão Processante interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa, formular perguntas, por meio do Presidente da Comissão Processante, tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.

 

Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as perguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.

 

Art. 82. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.

 

Art. 83. O Presidente da Comissão Processante poderá determinar de ofício ou a requerimento:

I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos; e

II - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas, com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento.

 

SUBSEÇÃO II

Da Prova Pericial

 

Art. 84. A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo Presidente da Comissão Processante quando dela não depender a comprovação do fato.

 

Art. 85. Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial.

 

Art. 86. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o Presidente da Comissão Processante, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à qual se atribui a autoria do documento, que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para fins de comparação e posterior perícia.

 

Art. 87. Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão Processante caráter urgente e preferencial.

 

Art. 88. Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o Presidente da Comissão Processante solicitará ao Secretário de Governo a contratação de perito para esse fim.

 

SEÇÃO VI

Das Audiências e do Interrogatório da Parte

 

Art. 89. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado.

 

Art. 90. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.

 

SEÇÃO VII

Da Revelia e de suas Conseqüências

 

Art. 91. O Presidente da Comissão Processante decretará a revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados.

 

§ 1º A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:

I - da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;

II - das cópias dos 03 (três) editais publicados no órgão oficial do Município, no caso de citação por edital; e

III - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelo correio.

§ 2º Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os motivos nos autos.

 

Art. 92. A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada, quando verificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório:

 

I - a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-maternidade ou paternidade, licença-gala, licença-nojo, em gozo de férias, presa, provisoriamente ou em cumprimento de pena, ou em licença-médica, se impossibilitada de prestar depoimento, podendo a Comissão Processante realizar audiência em domicílio ou no lugar onde se encontre o servidor; ou

II - a parte comprovar motivo de força maior ou caso fortuito que tenha impossibilitado seu comparecimento tempestivo.

 

Parágrafo único. Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando-se a instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos.

 

Art. 93. Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar, designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte.

 

Parágrafo único. É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado.

 

Art. 94. A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas, especificadas ou produzidas pela parte em seu interrogatório, assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais.

Parágrafo único. Ocorrendo a revelia, a parte poderá requerer provas no prazo de 05 (cinco) dias para a defesa.

 

Art. 95. A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a prática de qualquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se assim entender necessário.

§ 1º. Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta.

SEÇÃO VIII

Dos Impedimentos e da Suspeição

 

Art. 96. É defeso ao membro da Comissão Processante exercer suas funções em procedimentos disciplinares:

 

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;

III - quando a parte ou qualquer membro da Comissão Processante for seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim em linha reta, ou na colateral, até terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo capital;

IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até terceiro grau;

V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão punitiva; e

VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.

Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão Processante se declarar suspeito por motivo de foro íntimo.

 

Art. 97. A argüição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da Comissão Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

§ 1º. A argüição deverá ser alegada por qualquer membro da Comissão Processante, pelos defensores, inclusive dativo, ou pela parte, em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo.

§ 2º. Sobre a suspeição argüida, o Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal:

I - se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do suspeito ou à redistribuição do processo; e

II - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao Presidente da Comissão Processante, para prosseguimento.

 

SEÇÃO IX

Da Competência

 

Art. 98. A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato.

 

Art. 99. Compete ao Prefeito a aplicação da pena de demissão.

 

Art. 100. As demais punições serão aplicadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

SEÇÃO X

Da Extinção da Punibilidade e do Procedimento Disciplinar

 

Art. 101. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte da parte;

II - pela prescrição; ou

III - pela anistia.

 

Art. 102. O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente.

Parágrafo único. O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do servidor infrator, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se não interposto recurso.

 

Art. 103. Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão, nos seguintes casos:

 

I - morte da parte;

II - ilegitimidade da parte;

III - quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço público, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário para fins de registro de antecedentes;

IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso ou já decidido; ou

V - anistia.

 

Art. 104. Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa proferir decisão:

I - pelo arquivamento da sindicância, ou pela instauração do subseqüente procedimento disciplinar de pretensão punitiva;

II - pela absolvição ou imposição de penalidade; ou

III - pelo reconhecimento da prescrição.

 

CAPÍTULO VIII

Da Apuração Preliminar

 

Art. 105. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.

 

Parágrafo único. As providências de apuração terão início imediatamente após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos, que será encaminhado à Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal para a instrução, com a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento.

 

Art. 106. A apuração deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável a critério do Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, findo o qual se dará:

 

I - a remessa dos autos ao Comando da Guarda Civil Municipal para aplicação da penalidade, quando a falta for de natureza leve;

II - o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada;

III - a instauração do procedimento disciplinar cabível quando:

a) a autoria do fato irregular estiver comprovada;

b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor pelo evento; e

c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a complementação das investigações mediante sindicância.

 

Parágrafo único. A abertura de procedimento preliminar de apuração não suspende ou interrompe o prazo previsto no § 1º, do art. 109, desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IX

Dos Procedimentos Administrativos Disciplinares Em Espécie

SEÇÃO I

Da Aplicação Direta de Penalidade

 

Art. 107. Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal a aplicação das penas de advertência e repreensão.

 

§ 1º. A aplicação da pena será precedida de citação por escrito ao infrator, que descreverá os fatos que constituem a irregularidade a ele imputada e o dispositivo legal infringido, conferindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação da defesa.

§ 2º. A defesa deverá ser feita por escrito, podendo ser elaborada pessoalmente pelo servidor ou por defensor constituído na forma da lei, e será entregue, contra recibo, à autoridade que determinou a citação.

§ 3º. O não exercício do direito de defesa pelo servidor não implicará no agravamento da pena.

§ 4º. Aplicadas as penalidades de acordo com os arts. 98, 99, 100 e o caput deste artigo, encerra-se a pretensão punitiva da Administração, ficando vedada a instauração de qualquer outro procedimento disciplinar contra o servidor apenado com base nos mesmos fatos.

 

Art. 108. A Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal manterá cadastro atualizado e controlará um banco de dados sobre a vida funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal.

 

SEÇÃO II

Da Sindicância

 

Art. 109. O processo administrativo será precedido de sindicância sempre que houver necessidade de coleta de elementos suficientes quanto à autoria e materialidade da infração funcional.

 

§ 1º. O prazo para instauração de procedimento sindicante será de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir do conhecimento da infração pela Corregedoria.

§ 2º. Transcorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, fica vedada a instauração de qualquer espécie de procedimento administrativo para apuração do fato.

Art. 110. O procedimento sindicante será instaurado pelo Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, que nomeará, para processamento do feito, uma Comissão composta por três membros, dentre os quais dois serão livremente escolhidos entre os servidores efetivos do Município de Santana do Cariri, sendo o Presidente, obrigatoriamente, um membro da Corregedoria.

 

Art. 111. O Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, quando houver notícia de fato tipificado como crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido providenciada.

 

Art. 112. A sindicância não comporta o contraditório, tendo em vista a sua natureza investigativa e não punitiva devendo, no entanto, ser ouvidos todos os envolvidos nos fatos.

Parágrafo único. Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado, que não poderá interferir no procedimento, garantido todos os direitos dos depoentes.

 

Art. 113. Se o interesse público o exigir, o Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal decretará, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.

 

Art. 114. É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.

 

Art. 115. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante justificativa fundamentada do Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 116. Findos os trâmites destinados à apuração da autoria e materialidade delitiva, a Comissão Sindicante elaborará o relatório circunstanciado e conclusivo, encaminhando os autos ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, que determinará:

I - a remessa dos autos ao Comandante da Guarda Civil Municipal, para aplicação direta de penalidade, nos termos do art. 107 desta Lei, quando a responsabilidade subjetiva pela ocorrência encontrar-se definida, porém a natureza da falta cometida for leve e não houver dano ao patrimônio público, ou se este for de valor irrisório;

II - o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada; ou

III - a instauração de processo administrativo, quando a autoria do fato irregular estiver comprovada e se encontrar perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor.

SEÇÃO III

Do Processo Administrativo

SUBSEÇÃO I

Do Rito Sumário

 

Art. 117. Processar-se-ão pelo rito sumário, as infrações de natureza média, salvo nos casos em que a complexidade do fato ensejar a oposição de processo pelo rito ordinário.

 

Art. 118. O procedimento será instaurado pelo Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, que nomeará, para processamento do feito, uma Comissão composta por 3 (três) membros, dentre os quais dois serão livremente escolhidos entre os servidores do Município, sendo o Presidente, obrigatoriamente, um membro da Corregedoria.

 

Art. 119. Os procedimentos de rito sumário terão toda a instrução concentrada em audiência una.

Parágrafo único. No Processo Administrativo será sempre assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 120. O termo de instauração e citação conterá, obrigatoriamente:

I - a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;

II - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável;

III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência concentrada de instrução;

IV - designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia;

V - ciência de que poderá o sumariado comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;

VI - intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 04 (quatro);

VII - notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão, devidamente especificadas; e

VIII - nomes completos e matrículas dos membros da Comissão Processante.

 

Art. 121. No caso comprovado de não ter o sumariado tomado ciência do inteiro teor do termo de citação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela Presidência, sob pena de preclusão.

 

Art. 122. O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo suprem a necessidade de realização de citação.

 

Art. 123. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 124. Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório, observada as disposições dos arts. 136, 137 e 138 desta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

Do Rito Ordinário

 

Art. 125. Instaurar-se-á Processo Administrativo pelo rito ordinário nas faltas disciplinares de natureza grave, bem como naquelas que, por sua complexidade, necessitem de maior dilação probatória.

 

Parágrafo único. Será assegurado ao acusado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 126. Os procedimentos que tramitam sob o rito ordinário serão constituídos das seguintes fases:

 

I - instauração e denúncia administrativa;

II - citação;

III - defesa prévia;

IV - instrução, que compreende o interrogatório do acusado e a coleta de prova testemunhal e pericial;

V - razões finais;

VI - relatório final conclusivo;

VII - encaminhamento para decisão; e

VIII - decisão.

 

Art. 127. O Processo Administrativo será conduzido por Comissão Processante, presidida obrigatoriamente por membro da Corregedoria.

 

Art. 128. O Processo Administrativo será instaurado pelo Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, que dará ciência aos comissários no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 129. A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:

I - a indicação da autoria;

II - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável;

III - o resumo dos fatos;

IV - a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e pertinentes à espécie;

V - a ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo;

VI - designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob pena de revelia; e

VII - nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão Processante.

 

Art. 130. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.

 

Art. 131. Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão Processante promoverá sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do mandado, apresente defesa prévia.

 

Parágrafo único. Deverão ser especificadas pela parte, em defesa prévia, todas as provas que pretende produzir.

 

Art. 132. O defensor será intimado de todas as provas e diligências determinadas pela Comissão Processante, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 05 (cinco) dias.

 

Art. 133. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 05 (cinco) dias, das razões de defesa do denunciado.

 

Art. 134. Apresentadas as razões finais, a Comissão Processante elaborará o parecer conclusivo, que deverá conter:

 

I - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;

II - análise das provas produzidas e das alegações da defesa; e

III - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível e sua fundamentação legal.

§ 1º. Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência.

§ 2º. A Comissão deverá propor, se for o caso:

I - a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;

II - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidas no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor; e

III - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.

 

Art. 135. O Processo Administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, que poderá ser prorrogado, a critério do Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 136. Com o parecer conclusivo, os autos serão encaminhados ao Corregedor Geral e ao Comando da Guarda Civil Municipal para decisão e, na seqüência, ao Secretário de Governo para ratificação ou manifestação e encaminhamento ao Prefeito, quando for o caso.

SEÇÃO IV

Do Julgamento

 

Art. 137. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo da Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário.

 

Art. 138. Recebidos os autos, o Comando, quando for o caso, julgará o Processo Administrativo em 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 10 (dez) dias.

 

Art. 139. A autoridade competente julgará o Processo Administrativo, decidindo, fundamentadamente:

I - pela absolvição do acusado;

II - pela punição do acusado; ou

III - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.

 

Art. 140. O acusado será absolvido, quando reconhecido:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração disciplinar;

IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;

V - não existir prova suficiente para a condenação;

VI - a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:

a) motivo de força maior ou caso fortuito;

b) legítima defesa própria ou de outrem;

c) estado de necessidade;

d) estrito cumprimento do dever legal; ou

e) coação irresistível.

 

CAPÍTULO X

DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

 

Art. 141. Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e conseqüências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

 

Parágrafo Único. Será considerada, também, a natureza excludente de punibilidade prevista em lei.

 

Art. 142. São circunstâncias atenuantes:

I - estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento;

II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri;

III - a falta de prática no serviço;

IV - ter sido cometida a infração disciplinar em defesa própria de seus direitos ou dos de outrem;

V - ter sido cometida a infração disciplinar para evitar um mal maior; e

VI - ter sido confessada espontaneamente a infração disciplinar, quando sua autoria for ignorada ou imputada a outrem.

Parágrafo único. Quando ocorrer qualquer das circunstâncias atenuantes, a pena será reduzida em até 1/3 (um terço) nos casos de suspensão.

 

Art. 143. São circunstâncias agravantes:

I - mau comportamento;

II - prática simultânea ou conexão de 2 (duas) ou mais infrações;

III - reincidência;

IV - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;

V - falta praticada com abuso de autoridade;

VI - ter sido cometida a infração disciplinar em presença de subordinado;

VII - ter abusado o infrator de sua superioridade hierárquica ou qualificação funcional;

VIII - ter sido praticada a infração disciplinar premeditadamente; e

IX - ter sido praticada a infração disciplinar em presença de público.

Parágrafo único. Quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes, a pena será acrescida em até 1/3 (um terço) para suspensões, observando-se o limite máximo de 30 dias para a penalização.

 

Art. 144. Verifica-se a reincidência, quando o servidor cometer nova infração, depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.

§ 1º. Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.

§ 2º. Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com repreensão e as médias com suspensão superior a 15 (quinze) dias.

§ 3º. As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de reincidência.

CAPÍTULO XI

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 145. Prescreverá:

I - em 18 (dezoito) meses a pretensão punitiva da Administração Pública para a falta de natureza grave ou a que sujeite o servidor à pena de demissão com justa causa;

II - em 12 (doze) meses a pretensão punitiva da Administração Municipal para as faltas de natureza média; e

III - em 06 (seis) meses para as infrações disciplinares de natureza leve.

§ 1º. Após a prescrição da pretensão punitiva, as anotações referentes às infrações disciplinares prescritas deverão ser retiradas do prontuário.

§ 2º. A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal.

 

Art. 146. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade competente tomar conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.

§ 1º. Interromperá o curso da prescrição, o despacho que determinar a instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva.

§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.

 

Art. 147. Se, após a instauração do procedimento disciplinar, houver necessidade de se aguardar a realização de prova técnica específica ou a conclusão de ação judicial, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição, até o trânsito em julgado da sentença, a critério do Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal.

 

CAPÍTULO XII

DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

 

Art. 148. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:

I - pedido de reconsideração;

II - recurso hierárquico; e

III - revisão.

 

Art. 149. As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente.

Parágrafo único. Os recursos de cada espécie previstos no artigo anterior poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.

Art. 150. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado.

 

Parágrafo único. Os recursos serão processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução.

 

Art. 151. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, representação, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.

 

SEÇÃO I

Do Pedido De Reconsideração

 

Art. 152. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para a interposição de recurso hierárquico.

 

Art. 153. Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, os autos serão encaminhados à autoridade para decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.

Seção II

Do Recurso Hierárquico

 

Art. 154. O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito.

 

Parágrafo único. Não constitui fundamento para o recurso, a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.

SEÇÃO III

Da Revisão

 

Art. 155. A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:

I - a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;

II - a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros; ou

III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.

Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

 

Art. 156. A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre dirigida ao Prefeito, que decidirá quanto ao seu processamento.

 

Art. 157. Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão Processante que participou do processo disciplinar originário.

 

Art. 158. Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.

 

Art. 159. No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua inércia, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do processo.

 

Art. 160. Instaurada a revisão, a Comissão Processante Revisora deverá intimar o recorrente a comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir.

 

Parágrafo único. Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de defensor dativo.

 

Art. 161. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.

 

Parágrafo único. As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena.

 

CAPÍTULO XIII

DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO

 

Art. 162. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no prontuário do servidor da Guarda Civil Municipal, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição:

 

I - 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão; e

II – 24 (vinte e quatro) meses de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou repreensão.

 

Art. 163. O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de dados da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal dar-se-á por determinação do Corregedor Geral, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.

 

Art.164. O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência de outra sanção, ocorrida após a hipótese prevista no art. 156, desta Lei.

 

Art. 165. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil Municipal será considerado, tecnicamente, primário, podendo ser reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no art. 36, desta Lei.

 

TÍTULO V

REGULAMENTO DO UNIFORME, INSIGNIAS E DIVISAS.

CAPÍTULO I REGULAMENTO DE UNIFORME

 

Art. 166. O Regulamento específico de uniformes deverá regulamentar as prescrições sobre os uniformes da Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri peças complementares, brevês, divisas, insígnias (distintivos), regulando sua posse, composição, uso e descrição geral.

 

Art. 167. Especificam-se neste regulamento os uniformes, brasão, distintivo, brevês, insígnias usadas pelos Guardas Civis Municipais de ambos os sexos:

 

Art. 168. É obrigatório o uso dos uniformes, peças complementares, brevês e insígnias definidas na presente Lei para todos os integrantes da Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo único. O uso do uniforme não será obrigatório quando exercer segurança de dignitários, bem como quando devidamente autorizado pelo comando da Corporação.

 

Art. 169. O Guarda Civil Municipal deverá solicitar por escrito ao Comando da Guarda Civil Municipal a utilização de brevês correspondentes a cursos operacionais realizados.

 

Parágrafo único. Será permitida a utilização de no máximo 03 (três) brevês.

 

Art. 170. O nome do Guarda Civil Municipal é obrigatório em seu uniforme.

 

Art. 171. É vedado ao Guarda Civil Municipal alterar as características dos uniformes.

 

Art. 172. O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores da Guarda Civil Municipal, contribuindo para o fortalecimento da disciplina, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito perante a opinião pública.

 

Art. 173. Constitui obrigação de todos integrantes da Guarda Civil Municipal zelar por seus uniformes.

 

Art. 174. Os uniformes mencionados nesta Lei, bem como as peças complementares, brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações nas cores neles estabelecidos ou regulados, são exclusividade da Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri, e considerados de uso privativo, para as atividades de segurança e vigilância municipal, sendo proibida a reprodução por terceiros.

Parágrafo único. Os uniformes serão disponibilizados pela prefeitura municipal de Santana do Cariri, e sua conservação será objeto de permanente inspeção superior.

 

CAPÍTULO II

CLASSIFICAÇÃO DOS UNIFORMES

 

Art. 175. Fica estabelecida a cor azul marinho como predominante dos uniformes da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 176. Os uniformes prescritos neste regulamento dividem-se em 02 (dois) modalidades, a saber:

 

I – Operacional e

II - Instrução.

 

Art. 177. O Uniforme Operacional I de Posse obrigatória para todos os Integrantes da Guarda Civil Municipal Será utilizado na execução das atividades urbanas diárias da Guarda Civil Municipal e será composto:

I - Boné (azul marinho) com Brasão bordado da Guarda Civil Municipal;

II - Camiseta em Algodão manga curta (azul marinho);

III - Gandola manga Longa em tecido RIPSTOP (Azul Marinho) com brasão do Município de Santana do Cariri bordado na manga Direita e brasão da Guarda Civil Municipal bordado na manga esquerda;

IV - Cinto de náilon (azul marinho);

V - Calça em tecido RIPSTOP (azul marinho) com bolsos na lateral das pernas;

VI - Coturno Cano Curto (preto);

VII - Cinto de guarnição completo, com equipamentos (cor preta);

VIII - Cordão (preto) com torçal “fiel”

 

Art. 178. O Uniforme de Instrução constitui vestimenta obrigatória para todos os Guardas Civis Municipais quando da realização de Atividades Físicas e será composto:

 

I - Camiseta manga Curta (Branca);

II - Calção para sexo masculino (azul marinho);

III - Short para sexo Feminino (azul marinho);

IV - Meia soquete (branca)

V - Tênis (Preto)

 

Art. 179. Os Uniformes Operacionais da Guarda Civil Municipal serão fornecidos gratuitamente.

 

Art. 180. O Comandante da Guarda Civil Municipal baixara portaria interna onde regulamentará os fardamentos e itens dos grupos táticos e afins não previstos nesta lei.

 

Art. 181. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Art. 182. As despesas decorrentes da aplicação desta lei decorrerão de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 02 de Janeiro de 2020.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:EFAB407D