ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.046/2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES REFERENTE AO PREPARO DO SOLO E LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder assistência aos pequenos agricultores e agricultores inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, referentes ao preparo do solo e locação de trator para aração de terra.

Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno agricultor a pessoa física que exerce, individualmente ou regime de economia familiar, atividade agropecuária, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, outorgados, comodatário ou arrendatário rurais.

Art. 2º. O programa de assistência aos pequenos agricultores se constitui na prestação de serviços de trator agrícola por parte do Município aos agricultores previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, e será executado pela própria secretaria.

§ 1º O Programa instituído no artigo anterior visa à valorização de recursos para a contratação de horas máquinas de tratores objetivando a agilização da destoca e do preparo do solo e terá como objetivo a prestação de serviços como forma de incentivo aos pequenos produtores, sempre no início da quadra invernosa, caracterizada pelas primeiras precipitações pluviométricas ocorridas no Município de Mombaça, ou por anterior e válida previsão oficial da quadra, através de relatórios da FUCEME;

§ 2º Somente serão beneficiados pelo programa os produtores que:

I – Comprovadamente, não tiverem maquinários agrícolas;

II – Comprovar a condição de uso da terra;

III – Estiverem inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF ou se enquadrarem como pequeno agricultor;

IV – Estiverem regularmente cadastrados, junto a Secretaria da Agricultura do Município, no prazo estabelecido em Decreto Municipal.

Art. 3º Para a execução do programa, o município de Mombaça poderá buscar parceria com as seguintes entidades:

I – Associações de Produtores Rurais;

II – Cooperativas;

III – Associações Comunitárias.

Art. 4º A prestação dos serviços de trator agrícola deverá ser pré-agendada.

Art. 5º A definição do início da assistência ao agricultor, a ordem de comunidades beneficiadas, a quantidade de horas de trator por agricultor beneficiado e o seu pré-agendamento deverão ser regulamentadas em cada exercício fiscal através de decreto devendo ser igualmente distribuída entre os beneficiados, obedecendo ao princípio da equidade e da impessoalidade.

Art. 6º A Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural será a responsável pela organização dos serviços prestados.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei advirão de prévia dotação orçamentária, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias à implementação do disposto na presente Lei.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, aos 22 dias do mês de novembro de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal de Mombaça 

 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:EFC8B318