ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.241, DE 4 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS HABILITADOS NA CATEGORIA “D” E DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Motorista da Categoria “D”, conforme Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos servidores municipais ocupantes do cargo de Operador(a) de Máquinas Pesadas, conforme Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, competindo ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Irauçuba/CE promover a atualização remuneratória, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal n° 1.973, de 5 de abril de 2024, exclusivamente no que se refere a remuneração do cargo de Motorista da Categoria “D” e do cargo de Operador(a) de Máquinas Pesadas.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.066, de 5 de maio de 2025.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 4 de maio de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO A LEI N° 2.241/2026.

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

REAJUSTE

VALOR REAJUSTADO

OPERADOR(A) DE MÁQUINAS PESADAS

40h

6,79%

R$ 2.188,45

MOTORISTA CATEGORIA “D”

40h

6,79%

R$ 2.188,45


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EFCAF06D